ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-08-2007.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Informação n^os 128 e 129/07 (Processos n^os 5964 e 5966/07, respectivamente); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência n^os 3089 a 3093/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência n^os 3128 a 3154/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência n^os 3040, 3042 e 3127/07; pelo Vereador Dr. Raul, os Pedidos de Providência n^os 3032 e 3033/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência n^o 3043/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência n^os 3098 a 3123/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência n^os 3024 e 3094 a 3097/07; pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Providência n^os 3038 e 3039/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência n^os 3125 e 3126/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência n^os 3025 a 3031 e 3124/07; pela Vereadora Maria Luiza, a Indicação nº 109/07 (Processo nº 5861/07) e os Pedidos de Providência n^os 3044, 3045 e 3047 a 3088/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência n^o 3041/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Informação nº 130/07 (Processo nº 5983/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação nº 127/07 (Processo nº 5960/07); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência n^os 3034 a 3037/07. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 1829, 1846, 2189, 2278 e 2309/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Oitava Sessão Solene. Após, foram apregoados os Memorandos n^os 242, 244, 245, 246 e 247/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente: da Vereadora Clênia Maranhão, ontem, na palestra da Juíza de Direito Jane Maria Kohler Vidal, sobre o tema “Lei Maria da Penha Coíbe a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, às doze horas, no Plaza São Rafael e Centro de Eventos, em Porto Alegre; da Vereadora Maristela Meneghetti, no dia treze de agosto do corrente, em audiência com o Senhor Prefeito Municipal, acompanhando a Associação Comercial Varejista dos Feirantes e Ambulantes do Rio Grande do Sul, às dezesseis horas; do Vereador Adeli Sell, no dia vinte e três de agosto do corrente, em reunião-almoço, às doze horas, na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa”, às doze horas na FEDERASUL, em Porto Alegre; do Vereador José Ismael Heinen, hoje, na solenidade de passagem do Comando Militar do Sul do General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva para o General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, às dez horas e trinta minutos, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, hoje e amanhã, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança, o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino do Instituto Vida Solidária, que discorreu sobre os prejuízos à saúde provocados pelo tabagismo. Nesse contexto, enfatizou a importância do combate a esse tipo de dependência, enaltecendo a elaboração, neste Legislativo, da Lei Complementar nº 555/06, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos, e descrevendo o Projeto Fumo Zero, desenvolvido pela Organização Não Governamental Vida Solidária, vinculada à Associação Médica do Rio Grande do Sul. Durante o pronunciamento do Senhor Luiz Carlos Corrêa da Silva, foi realizada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Dr. Goulart, Margarete Moraes e Neuza Canabarro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Luiz Carlos Corrêa da Silva, para considerações finais em relação ao tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Às quinze horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Vera Morsch, Cristiane Viegas, Eliane Scheffer e Umbelina Nascimento, do Instituto Estadual Dom Diogo de Souza, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1^a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 100, 114, 138, 109/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, e 121/07, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução n^os 063 e 064/07; em 2^a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 112, 119, 120, 130, 137, 139, 106/07, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel, 107/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 118/07, discutido pelo Vereador Dr. Goulart, e 136/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel, e o Projeto de Resolução 061/07; em 3^a Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/07, e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 120/06, 092, 094, 117 e 076/07, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha abordou problemas relativos ao trânsito em Porto Alegre, opinando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/06, que disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias públicas, pode atenuar essas dificuldades. Também, criticou o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/07, que delimita horários para comercialização de bebidas alcoólicas, alegando que essa proposição prejudica economicamente pequenas empresas do ramo. O Vereador Claudio Sebenelo, defendendo o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/07, argumentou que o consumo de bebidas alcoólicas pode provocar aumento da agressividade e diminuição na inibição do comportamento. Sobre o tema, aludiu a pesquisas que apontam correlação entre a prática de atos de violência e a ingestão de álcool e afirmou que esse Projeto se encontra em concordância com medidas adotadas pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Márcio Bins Ely citou matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, referente a atos de depredação praticados na Cidade, enfatizando a necessidade de que a população denuncie esses delitos e avaliando que a preservação dos bens públicos contribui para a manutenção da segurança. Ainda, discutiu problemas relativos ao trânsito aéreo no Brasil, ponderando que interesses financeiros se sobrepõem aos cuidados com a segurança e que os aviões deveriam circular somente quando em perfeitas condições mecânicas. O Vereador José Ismael Heinen saudou a posse do General-de-Exército José Elito de Carvalho Siqueira no Comando Militar do Sul; enalteceu intervenção do Cabo Jonas Alves da Silveira, no ataque de um cão rottweiler a uma criança, e referiu-se à morte do Soldado Rodrigo da Rocha Klein, em missão de paz no Haiti. Ainda, comentou proposição que pretende restringir a venda de bebidas alcoólicas no Município e Projeto da Câmara dos Deputados, sobre a dispensa da prestação do serviço militar a jovens que trabalham. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, solicitando, nos termos do artigo 218, inciso V, do Regimento, Licença Paternidade do dia onze ao dia quinze de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, citando normas constitucionais atinentes à educação infantil e assistência à gestante, analisou problemas enfrentados pela população para acesso a serviços de boa qualidade nessas áreas. Além disso, abordou pesquisa de opinião realizada pelo Instituto Methodus, do dia primeiro a três do corrente mês, para avaliar a administração da Prefeitura de Porto Alegre e nomes de possíveis candidatos às eleições municipais de dois mil e oito. O Vereador Dr. Raul elogiou a implantação, na Unidade de Saúde da Ilha da Pintada, do Programa Mamamóvel e aludiu ao pronunciamento do Senhor Luiz Carlos Corrêa da Silva, hoje, em Tribuna Popular, acerca do II Fórum para a Promoção de Ambientes Livres do Fumo. Também, defendeu a manutenção do Programa de Saúde da Família e propugnou por maior número de postos de atendimento a pacientes com problemas mentais e por mais leitos psiquiátricos nos hospitais da Cidade. O Vereador Adeli Sell referiu-se à pesquisa feita para avaliar o Governo Municipal, atribuindo a avaliação insatisfatória da população porto-alegrense a problemas existentes nos serviços prestados pela Prefeitura e seus órgãos. Nesse sentido, asseverando que a Bancada do PT neste Legislativo está vigilante aos atos do Executivo, apontou deficiências nas atividades das Secretarias Municipais da Saúde, de Obras e Viação e da Produção, Indústria e Comércio. A seguir, a Senhora Presidenta declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente Wilton Araújo, em substituição ao Vereador Nilo Santos, em Licença Paternidade, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib questionou os motivos da retirada, da ordem de priorização no dia de hoje, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05, que trata da substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal. Sobre o assunto, criticou o fato de, atualmente, o Procurador-Geral do Município assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, referindo-se a fatos ocorridos durante a posse do Senhor Rogério Favretto nesse cargo, em maio de dois mil e quatro. A Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, afirmou que os problemas existentes no Centro foram criados ou agravados durante o período em que o Partido dos Trabalhadores esteve no Governo Municipal e enfocou medidas da Prefeitura, para melhorar a limpeza urbana. Ainda, analisou irregularidades que, segundo Sua Excelência, existem no contrato do Programa de Saúde da Família. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Na oportunidade, em face de manifestações dos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Elói Guimarães, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do motivo da não-inclusão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05 na relação de proposições a serem apreciadas na presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 091/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/07, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 061/06, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por quinze votos SIM, nove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Neuza Canabarro, Maristela Maffei, Luiz Braz e Claudio Sebenelo e encaminhado à votação pelo Vereador José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga e Wilton Araújo, Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/05, por quinze votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/05, o Vereador Marcelo Danéris cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Também, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se em relação ao voto de Sua Excelência para a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/05. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 117/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 117/05, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Às dezoito horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às dezoito horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum para reabertura dos trabalhos, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta em exercício.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos o Memorando nº 242, do Gabinete da Presidência, informando que a Verª Clênia Maranhão esteve, no dia de ontem, às 12 horas, representando a Casa em reunião-almoço no Plaza São Rafael. A reunião teve como palestrante a Ex^ma Sr^a Juíza de Direito Jane Maria Vidal, que abordou a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apregoamos o Memorando nº 244, também do Gabinete da Presidência, informando que esta Vereadora esteve representando a Câmara, no dia 13 de agosto, às 16 horas, em audiência com o Sr. Prefeito Municipal, acompanhando a Associação Comercial Varejista dos Feirantes e Ambulantes do Rio Grande do Sul. A reunião teve como pauta estabelecer um local adequado onde os feirantes cegos possam ficar durante a construção do Centro Popular de Compras.

Apregoamos o Memorando nº 245, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. Adeli Sell estará representando esta Câmara Municipal, na data de 23 de agosto do corrente ano, às 12 horas, em reunião-almoço que será realizada na Federasul, onde será abordado o tema “16 anos do Código de Defesa do Consumidor”.

Apregoamos o Memorando nº 246, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. João Carlos Nedel esteve representando esta Câmara Municipal, na data de hoje, às 12 horas, em reunião-almoço - Tá na Mesa -, realizada na Federasul, onde foi abordado o tema “A Participação do BRDE no desenvolvimento da Região Sul”.

Apregoamos o Memorando nº 247, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. José Ismael Heinen esteve representando esta Casa, na data de hoje, às 10h30min, na solenidade de passagem do Comando Militar do Sul do General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva para o General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira.

Apregoamos também, nos termos do art. 218, inc. I, do Regimento desta Casa, Licença para Tratamento de Saúde, no período de 15 e 16 de agosto, da Vereadora-Presidenta Maria Celeste, conforme Atestado Médico; quem assina é a Dra. Rosa Harzheim. A Mesa declara empossado, nos dias 15 e 16 de agosto, o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade de o Ver. Gerson Almeida assumir. Seja muito bem-vindo, Vereador!

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino, representando o Instituto Vida Solidária, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Fórum de Tabagismo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Quero fazer uma saudação a todos em nome da Associação Médica do Rio Grande do Sul, do Instituto Vida Solidária - que é a ONG, digamos, agregada à nossa Associação Médica. Gostaria de fazer uma primeira menção às pessoas que têm trabalhado junto com a Amrigs e que estão aqui, dentro desta Casa, nesse processo de controle do tabagismo, que é algo crucial - eu diria - para o presente e para o futuro da saúde do nosso povo.

Eu gostaria de me referir, Verª Maristela Meneghetti, ao Ver. João Carlos Nedel, aqui presente, autor da Lei Municipal nº 555/05, que proíbe o fumo nos ambientes fechados; isto é, proíbe a existência de fumaça de tabaco em ambientes fechados no Município de Porto Alegre - isso se refere particularmente a restaurantes, bares e hotéis e também a todos os outros ambientes públicos. Gostaria de mencionar também os Vereadores médicos desta Casa, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Raul Fraga e o Ver. Humberto Goulart, que sempre têm atuado junto à Associação Médica nessas questões de saúde, tão importantes para a nossa população. Gostaria de mencionar o Ver. Haroldo de Souza: eu o conheço há pouco tempo, mas já o vejo como uma pessoa de muitas lutas, como uma pessoa que realmente está participando muito dessa questão toda; ele sabe que vai participar cada vez mais, porque é uma pessoa importante para a nossa mídia, principalmente a radiofônica. Gostaria de cumprimentar todos os Edis desta Casa e demais presentes, autoridades representativas, pessoas da comunidade.

Eu identifiquei aqui, não vou situar, quatro ou cinco pacientes ou ex-pacientes meus - digo, clientes -, alguns ainda fumam... Aliás, acho que nenhum deles fuma; não, nenhum deles fuma! Acho que o tabagismo realmente é uma coisa que diz respeito a todos nós. Gostaria de passar rapidamente alguns eslaides e tecer algumas considerações importantes. Pode passar, por favor.

(Procede-se à projeção de eslaides.)

O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Esta é uma informação que coloquei aqui e que deve ser passada para a população: tabagismo é uma doença. A Organização Mundial da Saúde define o tabagismo como uma doença de dependência à nicotina; está até no Código Internacional das Doenças como F17. Então, ninguém tem dúvida, no nosso mundo de hoje, de que o simples gesto de fumar, o simples fato de uma pessoa fumar já implica uma doença crônica. O eslaide seguinte, por favor.

Na história natural do tabagismo, o tabagismo passivo, que é tão nocivo à criança, continua como uma possível nocividade por toda a nossa vida. Se a mãe estiver fumando durante o desenvolvimento intra-uterino do feto, isso já terá repercussões no seu momento de desenvolvimento e em toda a sua vida, principalmente na sua cognição. Para um adulto, coloquei aqui principalmente o tabagismo ativo - obviamente que o tabagismo passivo também o compromete -, ele é realmente muito danoso para um adulto. Pode passar o eslaide, por favor.

Esta afirmação, que é da Organização Mundial da Saúde, diz que neste ano de 2007 - considerando o ano de 2006 -, vão morrer cinco milhões de pessoas no mundo todo por doenças associadas ao tabaco, e em 2030 isso vai duplicar. Vejam que essa questão está sendo crucial porque, se não mudarmos a trajetória, realmente não vamos conseguir estancar a epidemia do tabagismo, e essa prospecção que a OMS faz poderá se tornar uma realidade. Aqui estou colocando um desafio que está à nossa frente, e a decisão política nessas questões é fundamental. Passam por esta tribuna as mais importantes recomendações, as mais importantes admoestações, as mais importantes leis para que a população tenha uma melhor qualidade de vida. O tabagismo é um grande problema de Saúde Pública, disso ninguém tem a mínima dúvida. O eslaide seguinte, por favor.

A Convenção Quadro, que é da OMS, é o primeiro tratado internacional para controle do tabagismo em que os Governos se comprometem a executar ações efetivas, desde o plantio do fumo até à sua comercialização, e a oferecer tratamento para os fumantes. Vocês vejam que o Brasil, em novembro de 2005, ratificou a Convenção Quadro. Com isso, o nosso País se comprometeu; então, o Ministério da Saúde, o Inca e nós - que somos os verdadeiros atores nesse processo - estamos comprometidos com a Convenção Quadro. O Brasil está participando; na verdade, ele é líder na Convenção Quadro. Em todas as propostas e em todos os itens da Convenção, o Brasil teve uma participação até formativa dos textos que compõem a Convenção. E o nosso Projeto Fumo Zero, no Rio Grande do Sul, está tentando exercer o seu papel. Pode passar o eslaide, por favor.

Nós achamos que sempre é bom termos em mente quais são as regras fundamentais para organização de programas de controle do tabagismo, que é o nosso caso, nós queremos multiplicar, queremos que se criem outras ONGs, outras instituições não-governamentais, que é onde esse assunto está se desenvolvendo mais, mas é necessário um planejamento estratégico, é necessário ter objetivos, metas bem definidas e buscar resultados. É necessária representatividade institucional, a iniciativa deve ser de instituições, e não de pessoas - obviamente quem faz as instituições são as pessoas, mas, no momento em que isso está incluso, isso é pertencente à instituição. A liderança: um grupo de fé que leve em frente, que faça com que o envolvimento seja multiplicador. Sustentabilidade, para garantir continuidade; formação de multiplicadores; a confiança de marca, que é uma coisa importante. As instituições representativas devem ter estes conceitos. O seguinte, por favor.

O nosso Projeto Fumo Zero propõe proteção, prevenção e sensação. Vamos falar apenas de proteção, que é o assunto que hoje nos traz aqui. Nessa proteção, nós temos como objetivo que as pessoas não se exponham ao tabagismo passivo. Quem é a nossa população-alvo? São todos os cidadãos, inclusive e particularmente os fumantes. Vejam que há ações em desenvolvimento, e esta Câmara está bastante envolvida através da Lei n° 555, que é obviamente de origem e de fórum deste segmento político e da sociedade. Pode passar o eslaide, por favor.

Aqui está o que eu quero trazer para vocês, principalmente: o Projeto Fumo Zero tomará parte na distribuição de cartazes informando aos estabelecimentos da Cidade, e nós já temos a informação da SMIC de que são cerca de cinco mil estabelecimentos... Os estabelecimentos serão notificados pela própria SMIC e receberão uma placa. Nessa placa, conforme a nossa sugestão, estará escrito: “Aqui Fumo Zero”, e haverá o texto mostrando que a pessoa não deve fumar e que existe a legislação municipal. Aqui estão diversas placas do Projeto Fumo Zero que nós já temos, advertindo o cidadão de que ele não deve se submeter ao tabagismo passivo, de que ele deve pensar muito na sua saúde. O eslaide seguinte, por favor.

Ações populares no Brique, nos shoppings, em diversas localizações sempre no dia 31 de maio, que é o Dia Mundial Sem Tabaco; e no dia 29 de agosto próximo, que é o Dia Nacional de Combate ao Fumo, a Amrigs, o Instituto Vida Solidária e o Projeto Fumo Zero estarão atuantes e sempre muito presentes junto à comunidade. Aqui está a listagem das pessoas que fazem parte da nossa Comissão do Projeto Fumo Zero - médicos, promotor, pessoas da comunidade, assistentes sociais -, somos cerca de dez pessoas.

Eu trago um convite especial a esta Casa para participar do 2º Fórum de Mobilização para a Implantação de Ambientes Sem Fumaça do Tabaco, que ocorrerá dia 28 de agosto, às 19h, na Amrigs, onde teremos representados os principais segmentos da sociedade. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares foi convidado a participar e terá direito à palavra; virão representantes de hotéis, restaurantes e de diversos estabelecimentos que já privilegiam a legislação, até para darem seus depoimentos, para que possa ser discutida a maneira como nós devemos, no conjunto, implantar e levar à frente esse processo. Pode passar o último eslaide, por favor.

Como tudo na nossa vida, nós, lá na frente, vemos qualidade de vida, saúde, felicidade e um convívio social, um convívio entre as pessoas, o mais adequado possível. Então, aproveito este espaço para deixar a mensagem da Associação Médica, do Instituto Vida Solidária a esta Casa, dizendo que a Amrigs está fazendo a sua parte, e nós gostaríamos que cada vez mais os senhores, os políticos que nós escolhemos, façam a sua parte, atuem nos seus espaços. Obviamente, nós não queremos proibições, não queremos cerceamento de liberdade de ninguém; pelo contrário, queremos que todos tenham direito à saúde, e para ter saúde, que me desculpem os que ainda fumam, é preciso não fumar. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva. Convido V. S^a a ocupar um lugar na Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, emérito Diretor de Ensino e Professor de Pneumologia, com uma história comprometida na luta pelas doenças causadas pelo fumo: nós estamos com um Projeto que proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nas madrugadas de sexta-feira e sábado, quando o pico de assassinatos é muito maior - o uso do álcool está associado a quase 80% dos casos. Evidentemente, temos toda a antipatia da sociedade, inclusive por parte dos colegas Vereadores. Proibir alguma coisa e, mais do que isso, lutar contra uma dependência física é sempre, ab initio, antipático. Mas, na medida em que os resultados vão aparecendo, na medida em que as pessoas passam a usufruir da sanidade física, que é importantíssima para o desempenho de funções que vão desde a sua profissão até as coisas mais lúdicas, voltadas para a natureza e para a prática de esportes, esse acréscimo em qualidade de vida... Indiscutivelmente, como nos escreveu com tanta perfeição a Professora Themis Reverbel, que fala sobre a contribuição à qualidade de vida que é dada por parte dos médicos... Essa lei tão sábia e correta foi a contribuição notável do nosso colega Ver. Nedel, que enfrentou, inclusive, a imprensa e uma certa parte da opinião pública; mais tarde, toda a população, num congraçamento completo, vai usufruir do trabalho desse Vereador.

Agora é mil vezes mais difícil, mas contamos com a persistência e a competência do Professor Luiz Carlos e da sua equipe - um grupo de pessoas comprometidas com o assunto. Aqui tivemos hoje uma aula magnífica de como fazer e como ter sucesso junto às pessoas que dependem desse resultado. Aquilo que conversávamos antes da sua presença: dos fumantes que sofrem por causa desse vício, que sofrem por causa da sua luta, que eles consigam, apesar da dependência física e psíquica, vencê-la. Por isso não só nos congratulamos, mas temos a felicidade de já participarmos dessa campanha fantástica. Meus parabéns, Professor. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, em nome do Regimento e do respeito às pessoas, falarei somente dois minutos. Quero cumprimentar, com muito carinho, a figura do Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, que vem à Tribuna Popular de hoje em defesa do não-fumar, e eu falo de cadeira. O Dr. Luiz Carlos é o meu pneumologista e está diretamente ligado ao meu problema; a última vez que estive em seu consultório foi na sexta-feira, por volta das 17 horas. Olhei o meu pulmão e não gostei, e o último pedido feito pelo Doutor foi: “Não fume mais”. E eu, graças a Deus, estou até o presente momento, de sexta-feira até hoje, quarta-feira, sem colocar o cigarro na boca, é evidente que com a ajuda de uma muleta, de um medicamento.

Eu quero aqui testemunhar o que está fazendo o Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva pelas pessoas que fumam, pelas pessoas que têm esse hábito desagradável. E já estou me sentido profundamente melhor em todos os sentidos. Quero, a partir de agora, não ser um ex-fumante chato, de ficar pegando no pé daquelas pessoas que fumam. Absolutamente, não! Eu não entro na liberdade das pessoas, mas, com certeza, serei um batalhador para que as pessoas deixem de fumar. Seja bem-vindo sempre e sucesso na sua empreitada, porque ela é dirigida pelos mais altos princípios que regem os seres humanos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador, e parabéns pelo esforço que V. Ex^a está fazendo em lutar contra o tabagismo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa, de dar as boas-vindas ao Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino da Amrigs, do Projeto Fumo Zero e do Instituto Vida Solidária. O Dr. Luiz vem a esta Casa convidar os Vereadores, as Vereadoras e a população de Porto Alegre para participarem do 2º Fórum sobre o Tabagismo, que acontecerá dia 28 de agosto, às 19h, lá na sede da Amrigs, na Av. Ipiranga. Então, Dr. Luiz Carlos, estamos todos convidados para, no dia 28, estarmos lá e discutirmos o assunto do tabagismo.

E queria dizer ao senhor que esta Câmara atendeu antecipadamente o seu apelo no sentido de baixar a curva da morte, dos 5 milhões de mortes por ano, por causa do fumo. Eu tenho certeza de que Porto Alegre já está colaborando para baixar essa curva, com a aprovação da lei que proíbe, no Município de Porto Alegre, o fumo em lugares fechados, em recintos públicos fechados. Esta Câmara entendeu, aprovou a lei, depois aprovou uma atualização dela, e, em breve, com os cartazes que V. Sa. já mostrou aqui, será iniciada, então, a fiscalização; essa fiscalização é a fiscalização pela vida, pela saúde, pelo meio ambiente, pela qualidade da nossa vida. Meus parabéns, muito obrigado pela sua vinda a esta Casa. Ela foi extremamente importante. O senhor e a sua equipe estão lutando em favor da vida. Meus cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, prezado Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, que aqui representa o Instituto Vida Solidária, eu quero dizer que eu acredito, sinceramente, que esse tipo de trabalho demonstrado neste plenário é educativo e tem muito mais repercussão, porque ele faz valer o que está escrito na Constituição Federal, faz valer uma lei que está na nossa Carta Magna, e esse é o nosso papel enquanto legislador municipal. Como participei de uma das Preparatórias para Genebra que tratava desse tema - representando esta Casa -, em São Francisco, na Califórnia, eu gostaria de dizer que fazer valer a Convenção Quadro é um papel fundamental. E nós, no Brasil, que somos signatários, temos que ajudar a cumprir, a buscar outras formas, a fazer com que seja colocada em prática essa lei internacional, conscientizando, convencendo diariamente. Eu considero a Convenção Quadro uma das excelências do mundo mais avançadas que existem.

Como tenho um pai que trabalhou durante 27 anos na Souza Cruz, eu sei o que é isso. Sou ex-fumante e me livrei dessa praga - desculpem a vulgaridade -, que contamina o mundo. Então, nós temos que ser portadores disso com clareza, com firmeza, sem querer destruir quem quer que seja, mas com a responsabilidade necessária. Portanto, meus parabéns. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Minha muito prezada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meu muito admirado Professor Luiz Carlos Corrêa, meu colega querido, pois que tragédia que é o cigarro! Todo mundo aponta que o cigarro é o causador do câncer de pulmão, é verdade, mas ele também está implicado no câncer de bexiga, os fumantes têm inumeravelmente mais câncer de bexiga do que os que não fumam; ele está incriminado no câncer do colo do útero, mulheres que fumam têm muito mais câncer de colo do útero do que às que não fumam. Mas talvez não seja o câncer a coisa mais comum, embora mais horrenda, a pior. A bronquite crônica afeta todos os fumantes, cem por cento dos fumantes têm bronquite crônica, e daí resulta uma situação que é um desespero para quem tem e para a sua família, que é o enfisema pulmonar. O enfisema pulmonar ocorre enormemente mais em quem fuma.

Mas, dentro desses lamentos, desses apontamentos que fiz, tenho que fazer algumas saudações. E a minha primeira e principal saudação é para o Luiz Carlos, este homem abnegado, esta autoridade em coisas do pulmão, que dedica parte da sua vida para nos esclarecer, numa cruzada belíssima contra o fumo, cruzada que tem dado resultados, uns após os outros, de satisfação nessa luta contra o tabagismo. Eu quero cumprimentar a Câmara de Vereadores, porque aqui não enche uma mão o número de Vereadores que fumam, a nossa Câmara é um exemplo institucional, um que outro Vereador fuma. Eu quero saudar, especificamente, o Haroldo de Souza, porque me parecia, pelo seu entusiasmo, pela sua compulsão, pelo trabalho que faz, que é um trabalho nervoso, que dificilmente deixaria de fumar, e eu sei como é difícil deixar de fumar! Eu quero parabenizar o Haroldo de Souza, que diminuiu ainda para um ou dois dedos de uma mão o número de pessoas que fumam aqui nesta querida Câmara de Vereadores.

Professor Luiz Carlos, parabéns pela sua caminhada, identifico-me com o senhor pela sua luta que tenho pelo câncer de colo de útero, mas a sua tem sido muito melhor conduzida. Parabéns, sucesso, nós louvamos o seu trabalho.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Verª Maristela Meneghetti, em nome da Bancada do meu Partido aqui presente - Ver. Comassetto; nosso Líder, Ver. Adeli Sell; Ver. Mauro, Ver. Guilherme Barbosa - e dos demais Vereadores e Vereadoras, eu quero cumprimentar o Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva e o Instituto Vida Solidária, que vêm a esta Casa fazer uma campanha de conscientização contra o fumo. Eu acho que a gente consegue minimizar ou diminuir o fumo na vida das pessoas através de campanhas como essa, através do conhecimento científico, de dados reais. Quantas pessoas perderam a vida por causa do cigarro? Mas esse hábito, infelizmente, é incrustado, é incutido nos jovens através de propagandas poderosíssimas, através de vídeos maravilhosos, como aquele que diz: “Eu gosto de viver perigosamente, portanto eu fumo”. Quero lembrar que, nos anos 60 ou 70, as mulheres feministas consideravam fumar alguma coisa avançada. Então, tem toda uma propaganda que é permitida e que ainda ocorre no nosso País.

Agora, eu, que não fumo e nunca fumei, acho que quem fuma não é bandido, não é marginal, merece acolhimento, merece carinho, merece cuidado e tratamento, e não apenas repressão, como tem acontecido. Às vezes, a repressão sozinha pode causar o efeito contrário, ou seja, uma depressão, uma baixa auto-estima; a pessoa pode até se desiludir e não querer mais viver, não ter mais interesses. Então, nós acreditamos, como os demais Vereadores, que a parte dos políticos é essa parte que o senhor está fazendo, é fazer campanhas e conscientizar para a saúde, para a vida, para uma vida saudável e não contra as pessoas. E, como muito bem disse a nossa Vereadora do PCdoB, a nossa querida Maristela Maffei, existe a Convenção Quadro, que diz respeito ao controle do tabaco; então, nós temos que pegar essas leis maiores da Constituição e fazer com que elas sejam cumpridas. Parabéns ao senhor, parabéns a esta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino do Instituto Vida Solidária, falando hoje sobre o Fórum do Tabagismo: eu considero da máxima importância o esclarecimento, o trabalho educativo, porque só através dele, trabalhando a criança, trabalhando o adolescente, é que nós vamos ver os resultados futuros. Eu sempre digo, quando falo sobre o fumo, que ninguém impede ninguém, ninguém proíbe. O que nós podemos registrar para o adolescente é que ele tenha a informação das conseqüências, para que depois não venha dizer: “Eu não sabia”. A opção é dele. Muito obrigada e parabéns pela sua presença.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Sr. Luiz Carlos Corrêa está com a palavra para fazer o encerramento.

O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Eu posso garantir que vou sair daqui plenamente satisfeito com o entendimento que nós tivemos nesses minutos em que conversamos sobre tema que aqui me trouxe. Na verdade, estava agora rememorando duas Sessões desta Câmara, das quais participei, no ano passado e no retrasado, respectivamente, em que o processo da lei estava em discussão, e eu notava, claramente, que não havia uma uniformidade de conhecimentos, não havia uma uniformidade de clareza, não havia uma uniformidade do processo. Eu entendi isso, porque vi muitas manifestações contrárias à lei, ou colocando itens da Lei Municipal em discussão e avaliação - eu entendi isso. Era necessário um processo de conversação, de entendimento, de esclarecimento. Eu creio que o Ver. Nedel e todo o grupo desta Casa fez o seu papel: informaram-se, integraram-se mais; realmente, hoje, eu fico muito satisfeito com a uniformidade do pensamento dos membros desta Casa.

Eu vou, em três tópicos bem rápidos, dizer algumas coisas que eu estou pensando neste momento: esta é a primeira Câmara Municipal do Estado que lida com esse processo. Em Garibaldi já existe um procedimento municipal, mas ele veio depois do nosso. Então, realmente esta é a primeira Câmara. Acho que esse exemplo deve ser levado a todas as Câmara Municipais do Estado. Este é um papel exemplar desta Casa: levar estímulo, levar incentivo, levar até a necessidade de que os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul considerem essa lei municipal implantada em Porto Alegre e que a repliquem da maneira como for competente e necessária nos seus Municípios.

A segunda questão que eu gostaria de dizer, e que pouca gente diz, é que os políticos gaúchos são os políticos mais destacados deste País, pela sua honestidade, pela sua clareza, freqüentemente guerreira, obviamente, da contestação e das atuações não só no nível local, como também no nível estadual e nacional. Isso é um cumprimento que eu trago dos médicos para esta Casa. E que o segredo de tudo em todos os processos, inclusive nesse - que é um item da nossa vida -, é que todos sejam ouvidos, as decisões sejam coletivas, que seja um processo educativo permanente. E, uma vez decidida uma legislação, que ela seja aplicada, fiscalizada, e que obviamente sejam instituídas as penalizações. Eu até daria uma sugestão: a penalização pela infração dessa lei não deveria ser pecuniária, deveria ser educativa. Acho que os infratores devem se submeter ao processo de educação. É uma sugestão que dou ao Ver. Nedel neste momento - nós nunca tínhamos conversado sobre esse assunto. Eu acho que a melhor penalização para o infrator nessa área da Saúde, nessa área dos costumes, é ele ser mais educado, passar por um processo educativo. Como se faz isso? Não sei, acho que é um tema de discussão para todos nós.

Eu saio daqui extremamente feliz hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Sr. Luiz Carlos. Esta Casa está sempre à sua disposição. Parabéns pela sua luta, por essa trajetória, pois o senhor luta pela vida, e é isso que nós queremos. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h02min): Estão reabertos os trabalhos.

Comunicamos ao Plenário que, neste momento, estamos recebendo a visita de 50 aluninhos da Escola Dom Diogo de Souza; eles estão participando do serviço Visita Orientada, da Seção de Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre. A atividade faz parte do Programa de Educação para a Cidadania, desenvolvido pela Seção. Esses alunos participantes são da 2ª série do Ensino Fundamental e estão acompanhados pelas professoras Vera Morsch, Cristiane Viegas, Eliane Scheffer e Umbelina Nascimento. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 4007/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Luzinete Alves Aragon o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7059 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 4046/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial à Delegada de Polícia Fabiana Borges Kleine Favero.

PROC. Nº 4189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/07, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Maria Celeste, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e a Procissão de São Cristóvão, a ocorrerem anualmente, no domingo mais próximo ao dia 25 de julho.

PROC. Nº 4454/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Paulo Ricardo Ribeiro Lacerda o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4024 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 3209/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nilton Souza da Silva.

PROC. Nº 3825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, excluindo, para a transferência de que trata o § 4º do art. 15 dessa Lei, a obrigação de o cônjuge ou companheiro ou os descendentes comprovar atuação na atividade licenciada.

PROC. Nº 4011/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – SINCOR-RS.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3797/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 9.857, de 25 de outubro de 2005, que denomina Rua Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães e Rua Edimar Toldo logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo, alterando o nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado Federal Ulysses Guimarães.

PROC. Nº 3923/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Prêmio Tradicionalista João Cezimbra Jacques, o concede uma única vez ao Regionalista Dorotéo Oliveira de Abreu Filho (Dorotéo Fagundes) e dá outras providências.

PROC. Nº 4005/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Wilson José Chemale o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 6556, localizado no bairro Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 4044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Oderich.

PROC. Nº 4045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Vilaverde Fagundes.

PROC. Nº 4115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Martha Dominga Brizio.

PROC. Nº 4303/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Salomoni o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Petenuzzo, localizado no bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 4355/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.478, de 20 de abril de 2000, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências, alterando o rol de estabelecimentos de que trata essa Lei.

PROC. Nº 4453/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Lopes Boteleiro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4020 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 4455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Osmar dos Santos Freitas o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4015 – Vila Orfanotrófio I - localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 3669/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que proíbe, no Município de Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre 0 (zero) hora e as 06 (seis) horas de sábados e domingos e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2993/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal.

PROC. Nº 2436/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera a Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei n° 8.197, de 22 de julho de 1998, que cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências, modificando os indicadores do Balanço Social de que trata essa Lei, instituindo o Certificado de Responsabilidade Social - Porto Alegre e o Troféu Destaque Responsabilidade Social e dando outras providências.

PROC. Nº 2972/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Porto Alegre, os alunos com até 14 (quatorze) anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para o cadastramento, a matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar.

PROC. Nº 2974/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro Obrigatório DPVAT – nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 3469/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências, determinando aos estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o atendimento de pacientes obesos.

PROC. Nº 3836/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui inc. XXI no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas.

PROC. Nº 4043/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano Antônio Rigotto.

A SRA. PRESIDENTA: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje temos novos Projetos de Lei, uma boa quantidade deles, e eu não sei se, na verdade, eles são necessários. De qualquer forma, tem um que me deixa preocupado, e esse, exatamente, é do meu amigo Ver. José Ismael Heinen. Ele faz um Projeto de Lei que altera o parágrafo 5^o do art. 15 da Lei nº 3.187, que trata da exploração do comércio ambulante. O que ele faz? Hoje é permitido que o ambulante entregue por sucessão ao seu cônjuge ou companheiro e aos descendentes, desde que comprovada a atuação na atividade e licenciado por um ano. Ora, isso que está fazendo o legislador é para que um dia termine a história do ambulante. Agora, o que o Vereador Ismael quer é que continue. Se alguém está trabalhando, muito bom; se estiver trabalhando, ele vai continuar tendo a oportunidade de trabalhar, porque ele estava junto com o titular daquele ponto. Ele estava trabalhando, era a esposa, era o companheiro, era a companheira, era o filho, era o neto. Ele vai poder suceder o outorgado. Então, não tem por que fazer um Projeto de Lei. Agora, levando mais longe, de repente, um bisneto do proprietário do ponto pode também pleitear: “Sou herdeiro, não tem ninguém no caminho”, mas ele nunca trabalhou naquilo, não conhece aquele sistema de trabalho e cria problema para mais gente. Portanto creio que não há por que fazer esse Projeto de Lei; os outros Projetos são de concessões de Prêmios, não há por que discutir também.

Eu já havia chamado a atenção sobre o PLL nº 107/07, que está em 2ª Sessão. O Ver. Oliboni propõe a mudança do nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado Federal Ulysses Guimarães. É muita coisa para ser escrita numa carta a ser endereçada àquela rua. Eu já sugeri ao mesmo Vereador que apenas, então, ponha Deputado Ulysses Guimarães, para melhor um pouco. O Brasil sabe quem foi Ulysses Guimarães; vai passar de pai para filho, e vão saber quem é. Não há necessidade de se escrever: Deputado Federal Ulysses Guimarães. E há uma rua com Ulysses com “y” e outra com “i”. Então vamos acertar tudo isso aí, mas sendo apenas Deputado Ulysses Guimarães, porque acho que ficaria muito melhor.

São tantos os outros Projetos, que não dá para, em cinco minutos, discutir todos eles. A minha amiga Verª Maria Luiza propõe que casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares que possuam cinqüenta ou mais mesas à disposição dos usuários instalem equipamento sensor de metais. Há uma lei determinando que haja o equipamento sensor de metais no caso dessas atividades. Ela apenas está, talvez, criando um pouco mais de dificuldade para que se utilize o equipamento. Porque, na verdade, nós temos uma lei que não é cumprida.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu acho inexeqüível a questão nesse pequeno espaço, e é oneroso demais, impossível. Nós já não fiscalizamos aquilo que temos!

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero dizer que ela está tentando aprimorar a lei, só que a lei não está sendo cumprida.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Dib, dá para abreviar: D. F. Ulysses Guimarães. Resolve o problema, a meu ver, Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho dispensável a lei, porque o nosso problema não é a falta de leis; já dizia o Governador do Estado do Rio Grande do Sul em 1830 que é a falta do cumprimento das leis. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, hoje, em 3ª Sessão de Pauta, temos o PELO n° 002/07, de nossa autoria, que se propõe a fazer uma Emenda à Lei Orgânica Municipal. Volto a esta tribuna para reiterar o objeto desse Projeto, Ver. Mauro Pinheiro, que determina que, sessenta dias antes do final da gestão pública do Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Municipal envie a esta Casa todos os Projetos aprovados bem como os em execução, para que essas informações fiquem à disposição da cidade de Porto Alegre e do Legislativo, como um fiel guardião de todas as informações públicas.

Esse Projeto tem um grau de simplicidade, mas tem um grau para buscar o que nós chamamos de continuidade administrativa. É cultura brasileira, nas esferas dos Municípios, do Estado e da União, que, na mudança de uma gestão, no final de um Governo para o início do outro, as informações fiquem perdidas, porque nem sempre se faz o que nós fizemos aqui na Administração Pública de Porto Alegre quando saímos. Temos aqui os colegas que eram Secretários, como os colegas Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Margarete Moraes, Carlos Todeschini; nós, naquele momento, montamos uma comissão de transição, na qual colocamos à disposição todos os Projetos. Mesmo assim, recebemos críticas vindas de quem recebeu a Administração de que não tinha recebido um conjunto de informações. Isso para evitarmos que essa possibilidade de disputa política se mantenha após a eleição, quando já tem que se iniciar o Governo, mas normalmente as desculpas são de não conhecer as informações, levando um ano, um ano e meio, dois anos, muitas vezes, para dar continuidade àquelas políticas administrativas que estão bem elaboradas, bem qualificadas.

Portanto, essa é a proposta de Emenda à Lei Orgânica, Ver. João Antonio Dib, V. Ex^a já foi Prefeito desta Cidade, já ouviu muito dizer que quem sai da gestão leva os Projetos embaixo do braço, que as informações não ficam. E quem entra, muitas vezes, por não entender a estrutura, por não ter capacidade da leitura imediata da seqüência dos projetos, faz que não sabe, para não dar continuidade. Portanto, esse é o objetivo, o da continuidade administrativa.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu concordo com o Projeto de V. Ex^a, ainda que, quando deixei a Prefeitura, tenha deixado todas as informações, até porque convidei o Prefeito eleito a designar pessoas para tomar conhecimento de todas as Secretarias, e o Prefeito Collares fez isso. Mas eu acho que apenas o artigo onde está colocado é que está equivocado, e V. Ex^a poderá acertar.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Vossa Excelência já nos trouxe essa orientação. Estamos averiguando para fazer a discussão e a justeza, se assim entendermos. Já que estamos hoje aqui com a presença dos Procuradores Municipais, sabemos que muitas vezes o “judiciário municipal” tem que fazer defesas na busca das informações que são perdidas. Portanto, essa Emenda à Lei Orgânica que propomos aqui é para garantir, como chamamos, o princípio constitucional da continuidade administrativa. E o nosso papel é garantir que as informações públicas não se percam.

Portanto, sessenta dias antes de terminar a gestão, o Executivo Municipal deve mandar para esta Casa uma cópia de todos os Projetos, com todas as informações, ficando disponíveis para a sociedade e para os gestores que administrarem na seqüência da gestão que está findando. Muito obrigado, senhores, senhoras, Srª Presidenta. Essa é a nossa contribuição para aperfeiçoar o que chamamos de continuidade da gestão administrativa.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneguetti): Muito obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. GOULART: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vimos falar de um Projeto - em 2ª Sessão de Pauta -, apresentado pelo nobre Ver. Adeli Sell, que propõe o Título de Cidadão a Fernando Luiz Oderich, que é um homem que tem um sentimento maiúsculo. Esse homem teve subtraído do seu carinho, do seu afeto - no dia da formatura do filho -, o seu filho querido, que foi assassinado por um psicopata, por um ladrão, no dia em que ia buscar o terno da sua formatura no alfaiate.

E aqui eu quero agradecer à natureza, que ontem permitiu que a minha mulher, que foi assaltada violentamente - retirada do carro grosseiramente, o qual foi roubado -, por sorte, não fosse ferida. Tive sorte melhor que a de Oderich. Oderich perde o filho e nos mostra, tanto quanto Chico Buarque de Holanda, o que é a dor dessa perda. Chico Buarque de Holanda nos lembra o que é a saudade de um filho, o que é a perda de um filho: “Saudade é dor maior que um parto; saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu”. Não existe dor mais pujante do que arrumar o quarto do filho que já morreu. Por que digo que ele, que não é um poeta, que é um batalhador social, foi tão soberbo em mostrar a sua dor, como Chico Buarque de Holanda? Ele escreve um livro para participar à comunidade o seu sofrimento e dá a esse livro o nome mais triste que uma obra de literatura pode dar, o título mais preocupante para quem ama um filho, chama-se “O Beijo Gelado”.

Toca-me profundamente de emoção de saber o que levou Oderich a escrever esse título. Esse título falava do beijo que ele deu em seu filho - formando daquele ano - antes de fechar o caixão, antes da sua última despedida. Ele, que beijava aquele filho e sentia o calor da sua vida, da sua promessa pela cidadania do Brasil, pelo amor que um pai dedica a sua genealogia. Lembra-nos que foi obrigado a beijar o seu filho, mas não sentiu mais o calor da vida, sentiu o desespero da frieza da morte. Esse homem, em vez de se rebelar, como qualquer um de nós faria, sair matando pessoas por aí para vingar a vida desse filho amado, morto, ele cria uma ONG e se preocupa em fazer o planejamento familiar, em dar educação, fazer um Brasil sem grades.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou deveras emocionado com a sua fala, porque sou proponente desse Projeto. E o Título vai exatamente no sentido de alguém que resolve fazer, apesar da dificuldade da dor da sua família, e eu acho uma linha fundamental a organização da sociedade, a solidariedade, o planejamento familiar, ou seja, buscando um Brasil sem grades, por isso o Título.

O SR. DR. GOULART: Eu queria, então, antes de encerrar o meu tempo, dizer ao Oderich: perdeste teu filho, amigo querido, mas nos deste, com essa perda, uma lição imensa de vida. Nós, que somos agitadores sociais; nós, que somos homens das leis; nós, que somos homens, às vezes, vingativos, temos que aprender com a tua dor de perder um filho, de saber que outras pessoas não poderão perder filhos. Não queira, como tu não quiseste, Oderich, para os outros, a dor amarga de perder o amor de um filho.

E, ao mesmo tempo, quero dizer que tenho admirado sempre o trabalho do Ver. Adeli Sell. Nós, muitas vezes, estamos em campos ideológicos diferentes, mas não estamos, na fraternidade, em campos diferentes; na solidariedade, não estamos, Adeli. E eu, que admiro o teu trabalho, quero cumprimentá-lo pela sensibilidade. O que é um Título de Cidadão? É uma homenagem, mas essa homenagem diz mais do que a própria homenagem, dessa homenagem surge a Câmara dizendo: “Ensinem-nos, homens do bem; ensinem-nos, homens, pois nós não devemos apresentar como a luta de morte a vingança, mesmo que seja por um filho morto”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, nessa linha levada pelo Ver. Dr. Goulart no seu discurso, eu destacaria uma outra pessoa, na nossa Cidade, que também usou a força da dor para fazer com que outros não tivessem a mesma sorte do seu filho. Refiro-me a Diza Gonzaga, que, a partir da morte do Thiago Gonzaga em um acidente de carro muito sério, constituiu uma Fundação e trabalha para que mais jovens não sejam vitimados no trânsito. São, de fato, pessoas superiores - eu considero assim -, que da dor transformam o seu luto em um trabalho em prol do conjunto da sociedade.

Quero abordar alguns Projetos da nossa Pauta. Primeiro, o do Ver. Comassetto, Projeto que acho interessante, embora trate de uma prática que alguns Governos têm, e eu acho que o nosso terminou, de certa maneira, na transição João Verle/José Fogaça praticando, passando todas as informações ao novo Governo, mas nem sempre é assim. Portanto, é interessante que fique registrada na Lei Orgânica do Município a idéia de estabelecer prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e Projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e Projetos que estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas públicas. Portanto, acho importante que uma prática boa seja garantida na nossa Lei Orgânica.

Quero também comentar, como já fez o Ver. João Dib, o Projeto do Ver. Ismael com relação às bancas de vendedores ambulantes. Eu quero dizer que neste momento não tenho uma posição, porque, se por um lado, eu imagino que a preocupação do Ver. Ismael tenha sido a de que a família que tinha naquela banca o seu sustento não fique, de repente, desamparada, mas, por outro lado, tem também aquele argumento, Ver. João Dib, que pode ser que não tenha, na seqüência imediata da família, alguém que trabalhe com aquilo, e, de repente, ganha-se um prêmio. Ou como também levantou ali, em conversa, o Ver. Adeli, que algumas bancas, por exemplo, são de pessoas cegas, indicadas por isso, por essa deficiência que a pessoa aporta, e, de repente, isso automaticamente passe. Portanto, é um debate aberto com relação ao Projeto de Vossa Excelência.

Depois, há o Projeto da Verª Maria Luiza - que, como eu já disse outras vezes, tem sido muito operante, muito trabalhadora -, que determina, nas casas noturnas, com mais de 50 mesas, então, 200 pessoas aproximadamente, que sejam exigidos equipamentos para detectação de metais e assim por diante. A idéia é boa, em face do que nós estamos vivendo. Talvez não haja, digamos, condições financeiras para que sejam colocados esses equipamentos em todos os estabelecimentos; também a intenção é boa, mas, às vezes, só a intenção não basta, tem que haver a fiscalização e as condições, realmente, do estabelecimento.

Por último, comento o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, que hoje é um debate não só em Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande do Sul, a partir de uma posição de um Secretário de Segurança, Secretário José Francisco Mallmann. O Vereador propõe que seja proibida, a partir da meia-noite até às 6 horas da manhã, a venda de bebidas alcoólicas. Inclusive eu vejo que nessa discussão se coloca de forma inadequada a posição do Secretário, e eu quero dizer que ainda não formei opinião sobre isso, mas dizem, inclusive, que o Secretário quer fechar os bares e restaurantes; o que não é verdade. O que se quer proibir é a venda de bebida alcoólica, coisa que existe em outros países, inclusive.

Nós, da Bancada do PT, normalmente votamos em grupo; amadurecemos em debate interno e votamos em grupo. Hoje eu teria simpatia pelo Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, apesar de que, francamente, às vezes vejo que o Vereador vota no projeto pela origem, e não pelo seu conteúdo. Não farei isso, às vezes temos muita diferença. Hoje eu teria uma simpatia pelo Projeto, mas o voto final será aquele que a Bancada definir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, inicialmente gostaria de dizer da satisfação de receber a visita da Srª Sigrid Pesenato, que é Secretária de Administração do Município de Eldorado do Sul, nosso vizinho, e também do Sr. Paulo Baicoa, líder comunitário extremamente ligado ao setor de esportes do Município lá de Eldorado do Sul; sejam muito bem-vindos.

Na Pauta há vários Projetos a que gostaria de me referir. O primeiro, de minha autoria em conjunto com a Verª Maria Celeste, inclui no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre a Festa e a Procissão de São Cristóvão. São Cristóvão é padroeiro dos motoristas e dos atletas. É também esse Projeto uma homenagem a um setor importante da nossa economia, que é o setor de transportes.

Outro Projeto é o da Verª Maria Luiza, que altera a lei que cria o Balanço Social das Empresas, e essa alteração institui o Certificado de Responsabilidade Social e o Troféu Destaque Responsabilidade Social. Isso é extremamente importante, já há uma tendência de obrigar a que todas as empresas, sociedades anônimas, inclusive as limitadas também, comecem a publicar o seu balanço social. E a Vereadora aqui, de extrema sensibilidade, coloca um Certificado de Responsabilidade Social, o que é muito importante, porque estimula as empresas a realizar a solidariedade com os seus funcionários e com a sociedade. Parabéns, Verª Maria Luiza.

O outro Projeto é do Ver. Claudio Sebenelo, que proíbe no Município de Porto Alegre o comércio de bebidas alcoólicas no horário da meia-noite até às 6 horas da manhã - aos sábados e domingos -, visando, efetivamente, a diminuir a causa de muitos transtornos, acidentes e crimes que ocorrem devido ao uso abusivo do álcool. É um Projeto importante, e esta Casa precisa discuti-lo bastante, é um Projeto de elevado interesse.

O outro Projeto é também de autoria da Verª Maria Luiza, que obriga as casas noturnas com mais de cinqüenta mesas a instalar equipamento com sensor de metais na sua porta de entrada. Também é um importante Projeto, que, se bem estudado por esta Casa, poderá ser implementado.

Gostaria de cumprimentar os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras porque existem vários Projetos que denominam logradouros em nossa Cidade. Sou um dos batalhadores pela necessidade de denominação dos logradouros. Ainda existem quase dois mil logradouros em Porto Alegre sem denominação. E é responsabilidade desta Casa fazer voltar a dignidade às pessoas, para que elas tenham endereço, tenham CEP, constem no guia e constem no mapa, que sejam encontradas pelos seus parentes, que possam dar um endereço para obter crédito e para obter também trabalho e emprego. Meus parabéns aos Srs. Vereadores que estão se sensibilizando da importância desses Projetos para a vida da Cidade. São Projetos simples, sim, mas de extrema importância para a vida das pessoas, por isso os Vereadores têm que ter sensibilidade para essa questão.

Reitero as boas-vindas aos nossos visitantes: Sigrid Pesenato e Paulo Baicoa. Sejam muito bem-vindos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna reclamar do que está acontecendo na Cidade. Nós temos aqui, do Ver. Bernardino, um belíssimo Projeto, o Projeto das caçambas, e acho que temos que aprovar logo esse Projeto, para tomar atitudes na Cidade. Ontem mesmo, à noite, um cidadão, na Av. Pernambuco com a Av. Brasil, bateu numa caçamba sem identificação, mal pintada e mal estacionada, Ver. Mario Fraga. Eu acho que o Projeto do Ver. Bernardino é bom, porque vai normalizar as caçambas na Cidade.

Se andarmos em todas as ruas, sempre vai ter uma em cima da calçada, mal colocada, e nem sequer deixam o passeio para os pedestres caminhar. Eles colocam em qualquer lugar: perto das sinaleiras, nas travessias de pedestres. Na Av. Sertório, uma caçamba mal estacionada não está nem rente ao cordão, está mal pintada, mal sinalizada e cheia até em cima, com o lixo caindo. E não é só por um dia; há dois, três, quatros dias eu passei e avistei a caçamba lá. Então, eu quero dizer ao Ver. Bernardino, que é o autor do Projeto, que está na hora de votar esse Projeto, porque ele é bom, vai botar lei na Cidade, vai botar ordem nas caçambas, porque eles estacionam em qualquer lugar em cima das calçadas, não respeitam nem o pedestre. Quero dizer para a Srª Presidenta e para os Srs. Vereadores que está na hora.

Não vou falar hoje da Av. Baltazar, Ver. João Dib, porque estou aguardando o dia 1º, e o dia 1º vai ser num sábado. Será que, no sábado, a Governadora vai lá ligar a máquina?

Pois bem, também gostaria de falar a respeito do Projeto do Ver. Sebenelo. O Vereador quer que seja proibida - sábado e domingo a partir das 24 horas, da meia-noite - a venda de bebida de álcool. Vereador, será que o senhor vai conseguir proibir em toda a Cidade? O senhor sabe, Vereador, quantas gente vive do emprego, pessoas que trabalham nos bares e restaurantes? O senhor imagina: tem que fechar à meia-noite, mas o cidadão que sai para tomar o seu chope não vai ficar só bebendo coca-cola no bar. Eu tomo água mineral, mas o outro cidadão não vai tomar. Vereador, não concordo com o seu Projeto! Não concordo, Ver. Sebenelo, porque nós temos que ajudar os pequenos empresários, e não dificultar. Porque, para dificultar, está cheio de gente por aí dificultando; nós temos é que ajudar a melhorar a situação do pequeno empresário, porque todo mundo - os pequenos empresários - estão passando por dificuldades tremendas, porque não agüentam mais de tanto pagar impostos. O pequeno empresário não sabe se paga o funcionário ou paga o imposto, porque é difícil. É difícil, Ver. Sebenelo! O seu Projeto está aí, Ver. Sebenelo, mas quero dizer que voto contra. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu vou aproveitar a presença do Ver. Guilherme Barbosa para informar a ele e à população de Porto Alegre que jamais votei um Projeto pela origem, mas avaliando se é bom ou ruim para a população de Porto Alegre. Quem vota os Projetos é a Bancada do PT, quando vota na origem, inclusive homenagens, e até nome de rua já votou contra. Isso é lamentável. Quem vota examinando apenas a origem não é a minha Bancada. Nós temos discutido com honestidade os Projetos.

Ver. Alceu Brasinha, agradeço por sua crítica. Se V. Ex^a votar contra o meu Projeto, paciência. Os Vereadores podem votar contra ou a favor. Eu quero lhe dizer que as razões do meu Projeto são um pouco diferentes das que V. Ex^a tem pensado. Os meus Projetos são baseados em dados estatísticos e com o rigor acadêmico, científico, a partir de pesquisas feitas. Está havendo uma mortalidade e uma morbidade muito grande por causa do álcool. Nós não queremos fechar nenhum restaurante; queremos apenas controlar a venda de bebida alcoólica no horário de maior incidência da mortalidade e da morbidade. E, quando eu falo em morbidade, por exemplo, é um delegado de polícia que recebeu um tiro na coluna, ficou paraplégico e não pode mais trabalhar.

O que eu quero dizer é que desejo que hoje pare a violência no Brasil, esse é um desejo pessoal. Também quero dizer que as pessoas sabem que o álcool é um dos fatores importantes. Essa atitude vem não só como uma medida, mas vem também dentro de um Projeto que tem um número fantástico de novas medidas de segurança; uma delas é esse Projeto - entre sexta e sábado, o pedido de que os bares não vendam bebida alcoólica. Podem ficar abertos, é só não vender bebida alcoólica, e isso vai ser uma coisa fantástica no sentido de diminuir os dados estatísticos. Se V. Ex^a consultar as estatísticas da cidade de São Paulo, por exemplo, e de todas as capitais brasileiras, vai ver que o número de assassinatos de pessoas que nunca cometeram crime nenhum e de pessoas que nunca passaram pela Polícia, que estão empregadas e que não têm problema social cresceu muito, especialmente nos grandes aglomerados urbanos. E um dos fatores é o espaço urbano. São Paulo é uma cidade que está com mais de 120, 130 assassinatos, em média, por nenhum motivo; o que está assustando as autoridades, sob esse ponto de vista.

As cidades brasileiras - inclusive ontem Vacaria votou, e a Câmara Municipal aceitou o Projeto, que está no jornal Zero Hora de hoje -, muitas delas já estão aderindo a essa idéia. Não é que vá fechar, não - e acho que essa hora é hora inclusive de o comerciante estar dormindo, eles não vão trabalhar permanentemente 24 horas por dia -, o que queremos é que na hora de maior índice de mortalidade seja diminuída a venda de bebida alcoólica por um só motivo: uma estatística assustadora de 80% a 90% das pessoas que cometem homicídio estão alcoolizadas naquela hora e nunca beberam na vida, então vão para o primeiro boteco que tiver e começam a beber e aí, por motivos de somenos importância, começam a matar - isso é uma coisa que aumentou assustadoramente nas grandes cidades, e é um dos motivos da criminalidade. Essa é uma das trinta e tantas medidas que o Secretário quer tomar a respeito da mortalidade e da morbidade causada pelos homicídios e pelas agressões por causa do álcool.

Como esse é um dado estatístico irretorquível, porque é um dado científico, nós temos a causa e temos que agir sobre essa causa. Isso não quer dizer que as pessoas não tenham o direito de tomar o que quiserem, podem tomar em casa, num aniversário, numa festa, não tem problema. O que queremos dizer é que de repente as pessoas, por qualquer outro motivo, embriagados, passam a cometer esse tipo de crime. A criminalidade aumentou muito por dois motivos: as pessoas andam chapadas e estão bebendo, que é mais ou menos a mesma coisa do ponto de vista de perder os seus freios éticos e morais. Então, de repente, uma pessoa que nunca cometeu crime nenhum passa a ser homicida. É a explicação que eu queria dar ao Ver. Brasinha e aos demais Vereadores, no sentido de que essa não é uma lei isolada, faz parte do contexto, e seria até uma ingenuidade se fosse uma coisa isolada. São inúmeras medidas. Evidentemente, agradeço sua crítica, não tem problema nenhum.

Com relação à questão do emprego, temos hoje 264 mil desempregados na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; na pessoa de V. Ex^a quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, no período de Liderança, falar em nome do PDT, nesta Casa representado por este Vereador e pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga.

Gostaria de, nesta oportunidade, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, fundamentalmente ao público que nos assiste hoje aqui, que nos brinda com a sua presença nas galerias e, também, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, fazer menção ao que foi divulgado amplamente na mídia - e, quando faço esta menção, quero cumprimentar os veículos de comunicação por esse trabalho que têm feito no sentido de colaborar com a Cidade (Lê.): “Ensaio fotográfico denuncia a depredação da iluminação pública em áreas como a Praça da Matriz, no Centro de Porto Alegre”. E as matérias e os relatos dizem que, na Redenção, acontece a mesma coisa, o Disque-Pichação não pára de tocar. Em realidade, realmente, nós percebemos que é fundamental que a população possa se envolver com esse tema e colaborar com o Poder Público pela manutenção dos efetivos equipamentos de que a Cidade dispõe, fundamentalmente, no quesito segurança, porque iluminação também é segurança.

Também quero referir aqui - na ocasião em que estive respondendo pela Secretaria de Esportes, no ano passado, por seis meses, fui responsável pela Pasta do esporte, recreação e lazer aqui na nossa Cidade - que, realmente, nós temos muitas dificuldades no que diz respeito a furtos e roubos do Erário Municipal. Inclusive, Ver. Mario Fraga, nos módulos da área esportiva, disponíveis nas praças e nos parques, foi feita uma adaptação. Tivemos que fazer, na parte interna dos módulos, em todos eles, Ver. Dr. Raul, um forro de concreto - concretado com a laje -, de tantas que foram as invasões pelo telhado para o roubo de bolas, de redes, de material esportivo.

E falo exclusivamente da área do esporte, mas hoje nós percebemos que a maior dificuldade que se tem diz respeito à área da iluminação pública. É muito importante que a população possa se envolver e colaborar, denunciando essa prática que realmente prejudica a todos e à comunidade em geral. E também não é só esse envolvimento da comunidade, porque, na realidade, não representa única e exclusivamente o custo daquele material, e sim tudo que representa de investimento, de tempo, de dedicação, todo aquele custo que também está embutido na folha de pagamento. Por exemplo: o Ver. Mario Fraga, meu colega de Bancada, foi responsável por uma articulação que resultou no telamento do Campo do Pampa, no bairro Restinga. Nós conseguimos com a empresa-parceira os mourões, a tela, e a Secretaria de Esportes entrou com a mão-de-obra. Mas o tempo para a escavação, para a colocação daqueles mourões, das telas para passar o arame representa muito mais do que o valor da tela, que, trinta dias depois, já havia sido roubada. Então, é fundamental que a comunidade se integre a esse movimento - inclusive, ele está sendo muito bem divulgado pela nossa mídia - e que possa colaborar para que esses furtos reduzam, diminuam na nossa Cidade.

Por fim, eu também quero dizer, Vereadora, que nós estamos realmente um pouco confusos com toda essa questão do caos aéreo que se instalou no nosso País. Hoje a gente viu nos noticiários que está proibido o pouso de aeronaves que estejam com o reverso trancado ou não funcionando no Aeroporto de Congonhas. Mas como é que se pode permitir que um avião decole, no nosso País, com o reverso trancado? Nós temos que ter mais rigor. E, aqui, nós temos que fazer esse apelo, porque a família de muitos gaúchos foi vitimada no vôo 3054 da TAM. E parece que, realmente, essa questão financeira está se sobrepondo ao quesito segurança. Quando nós discutimos e percebemos os movimentos do Ministro Jobim no que diz respeito ao distanciamento das poltronas, a primeira questão levantada foi o preço das passagens: “Ah, mas vai aumentar o preço da passagem”. E eu pergunto: quanto vai custar a passagem quando o reverso do avião não estiver funcionando, vitimando pessoas e brasileiros e sujeitando as pessoas a voarem sem segurança no nosso País? Eu acho que nós temos que fazer uma reflexão e uma cobrança maior, porque não é possível que esse caos que se instalou se perpetue. O Poder Público não pode permitir e não pode aceitar que uma empresa aérea possa disponibilizar aviões que não estejam com todo o seu sistema de segurança em pleno vigor, em pleno funcionamento. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara, hoje tivemos, pela parte da manhã, a substituição do Comando Militar do Sul, cerimônia que contou com a presença do nosso novo Ministro da Defesa, Nelson Jobim. Deixa-nos o Comandante Geraldo Pinto Silva, que durante dois anos interagiu com a comunidade porto-alegrense com muita cordialidade e foi muito bem recebido pela sociedade, e assume o General Elito Siqueira, que substituiu o General Urano, aquele que veio a falecer naquela Força de Paz no Haiti. Impregnado dessas atividades militares, eu quero também deixar registrado que o enterro dos restos mortais do soldado que morreu no Haiti ocorreu sábado, na sua terra natal, São Luiz Gonzaga - soldado Rodrigo da Rocha Klein, de 21 anos, que fazia parte da Força de Paz.

Também cabe registrar um problema que a sociedade enfrenta: os assassinatos e ataques dos cães às pessoas do nosso Estado, da nossa Cidade. Em São Leopoldo um Rottweiler abocanhou uma criança de três anos e passava pelo pátio fazendo dela como se fosse uma boneca. As irmãs, de onze e dezessete anos, impotentes, gritaram, pediram por socorro, e um cabo passando, ao ouvir os gritos, pulou o muro. Em luta corporal conseguiu tirar da bocarra do cão a cabeça da menina, que depois de umas cirurgias parece que vai sobreviver. Mas quero deixar aqui registrado o ato de louvor a esse gesto de solidariedade, espontâneo, de coragem do Cabo Jonas Alves da Silveira, que serve no 16º GAC.

Mas o que quero trazer aqui é um Projeto de Lei que corre na nossa Câmara Federal, com diversas assinaturas de apoio, prevendo que o jovem, na idade de prestação do serviço militar, se estiver empregado por mais de doze meses, seja automaticamente dispensado do serviço militar. Esse realmente é um problema que afeta esses jovens que prestam o serviço militar. Por outro lado, a imprensa mostra uma pesquisa em que 71% da população brasileira prefere a maneira atual, qual seja, que o serviço militar deva ser obrigatório, sem exceções - 71%! -; apenas 11% quer que ele seja voluntário, e 17% quer que ele seja profissionalizado. Nós tínhamos encaminhado a esta Câmara um Projeto que não passou nas Comissões, foi apresentado para que esse problema fosse levantado, porque, enquanto aqueles jovens que têm emprego saem do mercado de trabalho, vão prestar o serviço militar obrigatório, cumprindo o seu dever com a Pátria, nós temos 80% dos jovens que estão à busca de trabalho e, logicamente, vão se beneficiar. Nós teríamos que olhar para esse jovem que, durante um ano, fica à disposição, fica a serviço da Pátria gratuitamente, para que, no momento em que ele é reintegrado à sociedade, ele seja compensado com auto-estima, facilitando a sua profissionalização. Caso contrário, com certeza, nós teremos esses jovens soldados treinados sendo cooptados pelo narcotráfico. Então, é uma matéria para que nós, brasileiros, façamos uma análise mais aprofundada.

Quanto à Lei Seca, ontem eu tive o prazer de assentar-me à mesa numa janta com o Secretário de Segurança e o Comandante da Brigada, que defendem a Lei Seca no Estado do Rio Grande do Sul. E não é a Lei Seca que corre aqui, com os Projetos apresentados, é de segunda a segunda-feira! É Lei Seca total no Estado do Rio Grande do Sul, o que poderia vir a desempregar mais de quatrocentos mil jovens que hoje estão no mercado de trabalho e mais de quarenta mil microempresários do nosso Estado do Rio Grande do Sul. E isso sob o simples enfoque, concluo, Srª Presidenta, de que eles não querem que os jovens bebam dentro dos bares, mas que bebam em casa! Acho que o que temos de combater é o consumo do álcool e não a venda ou o fechamento das casas, tirando o direito de ir e vir e a liberdade do cidadão porto-alegrense e gaúcho. Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos Requerimento, nos termos do art. 218, inciso V, do Regimento desta Casa, combinado com o art. 10º, § 1º, do Ato das Disposições Transitórias: Licença Paternidade de cinco dias, a contar do dia 11 de agosto de 2007, em razão do nascimento de Arthur, ocorrido no dia 10 de agosto de 2007, às 21h50min, no Hospital Divina Providência, em Porto Alegre. Assina o Ver. Nilo Santos.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o direito constitucional à creche, extensivo às crianças de 0 a 6 anos, todos nós sabemos, Verª Neuza Canabarro, é consagrado em normas constitucionais, reproduzidas no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lê.): “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.

A Constituição de 1988 já trazia grandes inovações como as previstas no art. 7º, que trata do direito à assistência gratuita de filhos e dependentes em creches e pré-escola até seis anos, da estabilidade da gestante e elevação da licença-gestante ampliada para 120 dias. Além da obrigação de disponibilidade de berçário nas empresas com mais de 30 mulheres, a CLT previa a construção e a manutenção de creches pela Previdência Social nas vilas operárias com mais de cem casas, ou nos bairros de maior concentração de trabalhadores assegurados. Com a promulgação da CLT, portanto, o papel materno da dona-de-casa e da mulher está coercitivamente legitimado pelo Estado. As creches eram consideradas direito da mulher e não do grupo de trabalhadores ou das crianças.

Defendemos, então, senhoras e senhores, que seja garantida mais qualidade de vida às mulheres; enfim, políticas públicas de gênero, com direito de todos e dever do Estado, para garantir a qualidade de vida. Nós ainda vivemos na nossa Cidade a precariedade da responsabilização das creches comunitárias com convênio limitado, jogando a responsabilidade muito em cima da sociedade civil. Nós temos que começar a reverter isso. Se foi uma necessidade - e nós também achamos que foi uma saída momentânea -, temos que começar, agora, a dar um salto de qualidade nesse sentido, porque infelizmente se tirou a função de luta das associações de moradores e passou-se toda a responsabilidade que era do Estado, pura e simplesmente, para a sociedade civil. Nós temos que buscar uma alternativa, porque senão teremos problemas seriíssimos quanto à autonomia dos movimentos sociais em relação à luta do movimento popular, que é importante em relação às creches, mas que tira a responsabilidade do Estado.

Eu quero, nesses breves minutos, falar sobre a pesquisa que saiu ontem em Porto Alegre. Verª Margarete Moraes, eu estou impressionada. Os três itens que tiraram a Frente Popular da administração de Porto Alegre eram a segurança, o emprego e a saúde, a varinha mágica do “Partido da mudança”, que tudo iria transformar e resolver, e ele está sentindo que não é bem assim. Sentiu que não basta coligar para construir uma torre de Babel e não fazer nada. E não sou eu que estou falando. Está aqui, é o Instituto Methodus, quem quiser acessar, o site é www.institutomethodus.com.br, para ver o resultado do que está bom e do que está ruim nesta Cidade; para ver o resultado do que esta Cidade quer para a próxima eleição. Eu estou tranqüila em relação a isso, de que nós estamos no caminho certo, agindo com responsabilidade, não fazendo oposição por oposição, mas divulgando através do Canal 16 as nossas associações, as nossas práticas e onde atuamos, divulgando a irresponsabilidade deste Governo de faz-de-conta. Por isso, senhoras e senhores, a sociedade ontem, em vários momentos, em várias plenárias das Comissões, deu a resposta concreta sobre a insatisfação desta Cidade com as respostas que este desgoverno tem apresentado para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem, eu ocupo este espaço, num primeiro momento, para trazer ao conhecimento de todos e fazer um elogio ao Programa que está em vigência desde sexta-feira, inaugurado lá na Ilha da Pintada, que é o Programa Mamamóvel, do Imama do Rio Grande do Sul. Nós temos aqui no Estado a segunda maior incidência de câncer de mama e a primeira em mortalidade, e esse Programa consiste de um caminhão, com um mamógrafo dentro, que percorre as comunidades, principalmente as comunidades carentes, fazendo o exame para prevenção do câncer de mama no nosso Estado, e isso é importantíssimo para a sociedade.

Gostaria de mostrar aqui o que é o caminhão. (Mostra fotografia.) Ele tem uma estrutura muito boa, um mamógrafo de primeira geração, e vai beneficiar um grande contingente de mulheres do nosso Estado, graças à parceria com o Estado do Rio Grande do Sul, com o Banrisul, com o Rotary Club e também com um grupo de chefes de cozinha que muito colaborou para isso.

Também queria saudar o Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, que nos trouxe aqui, como grande pneumologista, o Projeto Fumo Zero, da Associação Médica do Rio Grande do Sul.

E dando continuidade, ainda na área da Saúde, gostaria de falar da questão dos leitos psiquiátricos, algo que foi muito conversado nesta Casa em função da possível localização da Dell na área do Hospital São Pedro. A minha convicção sobre isso é que, realmente, a reforma psiquiátrica deve vir, deve ser implementada, mas nós estamos ainda com falta de leitos psiquiátricos. Mesmo que esses leitos tenham que ser colocados em hospitais gerais, eles são necessários. Há necessidade urgente de um aumento desses leitos, bem como de um aumento dos Caps - Centro de Atenção Psicossocial -, tanto no Estado como no Município de Porto Alegre.

Para finalizar, eu gostaria de pedir o apoio - que acredito já ser de todos os Vereadores -, quanto à reunião que tivemos ontem sobre os Programas de Saúde e Família; temos de mantê-los, ampliá-los e acabar com este impasse em relação à FAURGS - todos os seus funcionários estão com aviso prévio. Nós, Vereadores - e eu, enquanto médico de Saúde Pública -, não podemos ficar alheios a esse problema. O Prefeito José Fogaça já nos garantiu, em Audiência, que vai manter os espaços, que vai manter os postos de saúde de família, que vai ampliá-los, e nós estamos convictos de que isso, realmente, vá acontecer. Achamos de extrema relevância que esta Câmara se reúna, porque no dia 20 o Secretário Eliseu Santos aqui estará, e nós esperamos uma solução urgente para esse problema, que vem causando um grande contratempo na Cidade.

Gostaria de dizer da nossa grande preocupação na área da Saúde, desejando que essas questões realmente avancem. Queremos mais Programas de Saúde de Família, não 83 ou 84; queremos que eles ultrapassem os 150 brevemente na cidade de Porto Alegre. Esse é o nosso empenho, de todos os Vereadores, para a manutenção a curto, médio e longo prazo desses funcionários que já estão trabalhando há tantos anos, atendendo a população carente de forma tão humana e sensível. Precisamos, realmente, nos unir, porque é um programa de prevenção e que se reflete em todos os indicadores da Saúde Pública. Não é à toa que nós temos hoje, no Rio Grande do Sul, o menor coeficiente de mortalidade infantil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãs e cidadãos, vejam o que acontece em nossa Cidade: ontem, por uma emissora de rádio, ouvi um calejado jornalista, radialista, de direita, declaradamente de direita, dando um aviso ao Prefeito Fogaça, para que ele não se candidatasse à reeleição, porque a maioria do eleitorado desta Cidade acha que o seu Governo não está bem, dá nota 5. O Governo fica ali, entre o azul e o vermelho, fica em cima do muro; balança, mas um dia cai! Cai porque os serviços desta Cidade são uma desgraça! Desgraça! Há lâmpadas estouradas, apagadas em tudo que é canto da Cidade. Isso prejudica a Segurança Pública. A pesquisa que essa emissora divulgou ontem à noite dizia que a maioria da população de Porto Alegre acha que a segurança piorou muito.

É claro que a segurança é uma questão atinente ao Governo do Estado, no entanto nós tempos uma Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Direitos Humanos que precisa fazer a interligação com a Secretaria Estadual; tem de haver esse diálogo. O que faz a Prefeitura? Coloca, Margarete Moraes, uma faixa no Viaduto Otávio Rocha, num local proibido, do tipo: “Estão roubando as lâmpadas. Ligue para a Brigada Militar.” Ora, onde está o Vizinhança Segura, um projeto que vinha para salvar a nossa Cidade?

A mesma coisa com a questão dos PSFs: não bastasse o fechamento de sete PSFs na Cidade, temos o PSF Castelo dilapidado, tudo foi levado, não existe mais nada, é apenas uma tapera. Ontem, Ver. Dr. Raul, V. Ex^a dirigiu uma reunião aqui, e este plenário estava lotadíssimo de servidores, de lideranças, trabalhadores que estão na corda bamba, porque até o dia 21 corre o prazo da demissão, do rompimento do contrato com a FAURGS. Falam numa nova entidade, num novo ser, um ser que tem três identidades. Eu não consigo entender o DNA desse tal Instituto Sollus. Porque você abre o site, é em Sorocaba; você vê na Receita, é num bairro de São Paulo; vai numa outra instituição, é num outro bairro de São Paulo... Esse DNA é complicado, gente!

Esta Câmara tem vigilância! Eu aviso ao novo Secretário de Saúde que esta Câmara tem oposição! A oposição é vigilante, a oposição está aqui para dizer que os contratos com a FAURGS eram contratos legítimos; mudou a legislação, dormiram no ponto, não fizeram o dever de casa, como não estão fazendo o dever de casa em outras tantas questões! Em outras tantas questões, o Governo não acompanha, não faz o que tem que fazer! Não vai, não empurra, e a obra do Conduto Forçado parada, a passo de tartaruga. Mas os Vereadores Marcelo e Todeschini levantaram aqui, na semana passada, a questão de um aditivo. Enquanto na gestão do meu Governo - pergunte ao Ver. Guilherme Barbosa - houve uma poupança de 5 milhões na 3ª Perimetral do orçamento inicial - inicial! Houve uma poupança, portanto havia fiscalização! Mas não há fiscalização na SMOV; no DEP, não há; a SMIC tem um terço só.

Já falei para o Fogaça, o nosso Prefeito: “Prefeito, a Cidade está tomada de ilegalidades”. Mas, também, há um terço dos fiscais, há seis brigadianos num convênio! Seis brigadianos para tomar conta, com a SMIC, do Centro de Porto Alegre, daquela balbúrdia, daquela confusão. Está mal! A Cidade está suja, está imunda, a coisa vai mal, e nós temos a obrigação de vir aqui, e mostrar, e dizer o que está mal! Nós vamos cobrar! Nós temos essa responsabilidade de os Secretários saírem do seu casulo, de darem explicações, porque quem exige as coisas é o povo de Porto Alegre. Não é apenas a Bancada do PT, porque na Bancada governista há muito descontentamento, e eu ouço aqui dos meus colegas de ponta a ponta deste plenário. Portanto, a oposição está aqui, mas a base do Governo está incomodada. Provem o contrário, se tiverem argumentos, porque eu duvido que os tenham. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.

A Mesa declara empossado o Ver. Wilton Araújo, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em substituição ao Ver. Nilo Santos, que está em licença-paternidade. Seja muito bem-vindo, Ver. Wilton Araújo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento quero fazer o mais veemente repúdio, a quem não importa, porque eu tinha, na ordem de votação de hoje, que o segundo Projeto a ser votado deveria ser o de autoria deste Vereador, uma Emenda à Lei Orgânica em 3ª Sessão de discussão.

Eu só conheço dois caminhos na vida: o certo e o errado. Na minha vida pública, na minha vida privada e na minha vida pessoal, eu sempre tentei trilhar o caminho certo. E por que penso assim? Eu até imaginava que, se hoje fosse cumprido o acordo feito, impresso aqui, distribuído aos Vereadores... Porque sou um Vereador atento, guardei o espelho de segunda-feira, onde diz que quarta-feira seria votado o Projeto de autoria do Governo e que depois haveria discussão geral em 3ª Sessão. Se houvesse hoje a discussão geral, eu solicitaria duas Sessões de adiamento. Mas eu solicitaria, ninguém deve fazer isso por mim! Eu solicitaria, porque queria que a Procuradoria do Município, que me aborrece profundamente agora com os dois documentos que traz a esta Casa...

Eu sou um homem que cuida das coisas que faz, eu não sou criança, não sou “marinheiro de primeira viagem”. Eu fui surpreendido, sim, quando tomei conhecimento de que havia um Prefeito em exercício que era Procurador do Município. Recebi o documento, com o respeito que me merece, da Procuradoria. E eu desafio a Procuradoria do Município a encontrar o Projeto do Ver. Elói Guimarães - aprovado nesta Casa - que propunha iniciativa de inclusão do Procurador-Geral do Município de Porto Alegre para assumir a titularidade do Governo nos casos de impedimento do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. O Ver. Elói Guimarães, na época, em sucinta e muito bem apanhada Exposição de Motivos, assim se pronunciou. Eu desafio todos os porto-alegrenses a encontrar esse Projeto de Lei com esse texto.

E mais: quero que vejam no Projeto - está aqui o Processo na minha mão - se havia o verbo “responderá” ou se havia o verbo “assumirá”. Aqui está o Processo, que diz que, no caso de impedimento desse último, responderá pelo expediente o Procurador-Geral do Município. Aqui está o Projeto, e esse Projeto foi fraudado na Redação Final. Então eu quero que a Procuradoria me diga onde está o Projeto. Mas eu também quero que a Procuradoria me explique, porque ela diz aqui que 35 dias foram exercidos pelo Procurador-Geral e que não houve prejuízos maiores. Bom, eu não posso dizer que tenha havido prejuízos, mas eu tenho uma dúvida, preciso de uma explicação. No dia 18 de maio, no dia em que assumiu a Prefeitura, o Sr. Rogério Favretto assinou um Decreto como Prefeito em exercício e reestruturou toda a Procuradoria, e eu quero que eles me digam se era correto, ao menos se era ético tomar essa providência, como Procurador-Geral, de reestruturar a sua Procuradoria.

A Lei Orgânica no art. 66 impede que o Vereador, em seu próprio benefício, vote um Projeto de Lei. Será que essa ética não se aplica a um Procurador? Será que houve prejuízo ou não? Foi estudado ou não foi estudado? Várias páginas foram colocadas na reformulação de toda a estrutura da Procuradoria-Geral. Eu gostaria de saber; que a Procuradoria me diga se houve ou não houve prejuízo e como foi feita essa reestruturação que beneficiou o próprio signatário do Decreto. Tenho em mãos o Decreto, se alguém tiver alguma dúvida, está aqui. É o Decreto n° 14.554, de 18 de maio, há cinco páginas e doze artigos. O Rogério Favretto, Prefeito em exercício, reestruturou a Procuradoria-Geral do Município por um Decreto.

Eu não reclamo das coisas; por exemplo, trouxeram à baila que nós perdemos na Justiça quando tentamos impugnar a alteração feita como inconstitucional. Perdemos, sim! Mas eu sou um homem que não reclama, pela primeira vez eu vou reclamar agora do Desembargador que deu o seu Parecer. E por uma razão muito simples: eu leio, eu não fico apenas dizendo... O Relator foi acompanhado, é muito fácil acompanhar o voto do Relator. Diz ele aqui (Lê.): “Sob a ótica formal, a idéia trazida é de confronto com o requisito da própria LOM, para a elaboração de emendas, e não com princípios da Constituição, Federal ou Estadual. Daí porque, na linha argumentativa desenvolvida, não se trata de inconstitucionalidade. Seja como for, todavia, mesmo sob o prisma da legalidade, não há menção, no texto da Lei Orgânica Municipal, à exigência do intervalo de dez dias entre um turno e outro de votação, tratando-se de emenda à LOM, por força de atuação derivada, e não da elaboração originária”. E segue o Desembargador-Relator: “[...] devendo ser observada tão-somente a legislação municipal”.

Srª Presidenta, eu sei que passei do tempo, mas eu peço que me permita concluir. O Art. 129 do Regimento Interno - e o Regimento tem força de lei, porque é uma resolução votada pelo Plenário desta Casa, no seu parágrafo 6º, diz que o interstício entre duas votações é de dez dias.

Eu nunca reclamei pela posição do Desembargador, que deu seu voto contrário, e ele disse aqui que eu tinha razão, nunca falei, porque respeito a Justiça; agora, não respeito a Procuradoria, que me traz dois documentos aqui, distribuiu-os para todos os Vereadores, mas eu, não respeitando os dois documentos, porque não vejo a simetria apontada, queria que fosse adiado por duas Sessões se ele fosse apresentado hoje. Mas eu ainda, se for apresentado, vou pedir: quero que os Vereadores estudem a fundo se está certo, se está errado: se estiver errado, modifiquem; se estiver certo, deixem como está. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos aqui trazer algumas situações muito importantes que estão acontecendo na nossa Cidade, algumas das quais apontadas aqui como problemas, mas que, na nossa avaliação, representam, na verdade, um conceito de proximidade do Governo com a sociedade.

Eu queria lembrar ao Ver. Adeli Sell que ele fala pela Bancada de oposição ao Governo, ele não fala em nome da Liderança do Governo, e eu não vi nenhum Líder de nenhuma Bancada dar essa procuração para o Vereador. Portanto vamos esclarecer as coisas. Vossa Excelência não era Líder do Governo nem quando o seu Partido estava no Governo, então V. Ex^a fala por si, não fala por nós. Mas o debate é muito bom, desde que cada um fale pelas suas representações. Certo?

Em segundo lugar, eu queria lembrar que o Centro da Cidade não surgiu há dois anos e meio. Os problemas do Centro de Porto Alegre, que são muitos, foram acumulados e cresceram muito, inclusive na sua gestão. Então eu acho que essas coisas têm que ser lembradas, porque às vezes as pessoas, de uma forma muito cômoda, começam a ter memória curta, como uma forma, inclusive, de encobrir suas próprias debilidades.

E queria dizer que algumas afirmativas que são feitas são inverídicas. É aquela velha tentativa de tentar repetir uma mentira tantas vezes na tentativa de que ela se faça verdade. A questão da limpeza urbana, por exemplo, é uma delas. Nós temos visto inúmeras atividades novas, tomadas pelo DMLU, que têm demonstrado um crescimento do trabalho da limpeza urbana na nossa Cidade, acrescido a isso há o trabalho desenvolvido pela SMAM, que está colocando 450 novas lixeiras nos parques e praças; só num parque foram 40 novas lixeiras de acrílico, o que tem feito com que a população tenha mais oportunidade de cumprir a sua responsabilidade. E também nessa mesma direção vale a pena salientar a campanha educacional no sentido de chamar à co-responsabilidade da nossa população em relação à manutenção das ações de políticas públicas que são feitas na nossa Cidade.

Por último, eu queria falar da questão da Saúde Pública. Aliás, em Brasília, neste momento, há um acampamento, em frente ao Palácio do Planalto, dos hospitais, inclusive dos hospitais filantrópicos, que estão vivendo uma situação de penúria sem antecedentes no Brasil, o que tem posto em risco o atendimento de doenças extremamente graves, fazendo com que as pessoas recorram, exatamente, aos hospitais. E, sobre a falência do sistema de saúde brasileiro, há quem diga que é um apagão, assim como o apagão aéreo, só que é um apagão sem a repercussão da mídia, talvez porque a política pública que trata da população de baixa renda não tem tanta visibilidade. Também no Rio Grande do Sul isso tem repercutido de uma forma brutal, fazendo com que mais de quinze hospitais estejam fechados ou em vias de fechamento.

Quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, uma das importantes dívidas sociais que nós infelizmente herdamos, além da área da habitação, que não tinha uma política habitacional popular neste Município, foi a crise da Saúde Pública: eram as filas dos grandes postos de saúde, era o sucateamento dos postos de saúde maiores, era também um descaso com a política de saúde preventiva, que fazia com que o número de profissionais no Programa de Saúde da Família, do PSF, fosse um dos menores de todas as Capitais brasileiras. Eu sempre dava o exemplo de que em Belo Horizonte - uma cidade quase do tamanho de Porto Alegre - o número de profissionais ligados aos Programas de Saúde da Família era dez vezes mais do que o de Porto Alegre.

Então esse convênio da FAURGS, que é um convênio questionado pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, é um programa que foi assinado no Governo anterior, e, evidentemente, nós não podemos permanecer com o convênio. Nenhum Governo pode ou deve, pelo menos, permanecer com um convênio - analisado pelo Tribunal de Contas, analisado pelo Ministério Público - que não é formado em bases legais. Nenhum profissional da Saúde da Família está sendo ameaçado de demissão. O que nós estamos fazendo é um estudo para a recontratação desses profissionais por uma entidade, mas ainda não está decidida qual será, terá de ser com entidades que possam cumprir os requisitos e que não tenham os mesmos problemas apontados pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. A transparência é total, ainda ontem o Dr. Raul presidiu nesta Casa uma reunião da Comissão de Saúde sobre isso; o Secretário da Saúde já foi convidado a vir a esta Casa, para falar sobre isso. E tantos debates quantos forem necessários nós faremos, e faremos publicamente, faremos neste Parlamento, porque inclusive é a nossa atribuição de Vereador, é prerrogativa nossa acompanhar os atos do Executivo e nós temos feito isso com responsabilidade.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 091/07; logo após, PLL nº 040/07, PLE nº 061/06, PLL nº 119/05, PR nº 117/05; excluindo-se, porém, o PLL nº 327/03 e o PLL nº 433/03, que constavam no Requerimento do acordo de Líderes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovado com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu tenho dúvida, porque tenho dois. Um foi distribuído na segunda-feira em relação à quarta, e outro foi distribuído hoje, cujo Projeto me fez fazer uma intervenção de Liderança, e está retirado. Não sei se ele está retirado. Mas, de qualquer forma, se foi retirado, vou concordar com a maioria da Casa, registrando mais uma vez o meu repúdio total à manobra escusa, safada, se foi realmente retirado o Projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não foi priorizado na segunda-feira, Vereador, na reunião de Mesa e Liderança.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está aqui, Presidenta. (Mostra papel.) Eu tenho, guardo, guardei o material de segunda-feira. Mas, de qualquer forma, já concordei.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vossa Excelência concorda?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu concordei.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, o Projeto do Ver. João Antonio Dib encontrava-se na lista de votação segunda-feira. Isso é verdade. Se houve outra reunião mudando, correto. Agora, se a reunião foi segunda-feira, ele constava no espelho de votação, e não consta agora. Apenas quero fazer esse registro.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O espelho de votação que eu tenho é o mesmo de V. Ex^as, com exceção dos PLL nº 327/03 e PLL nº 433/03, que foram acordados que seriam retirados da priorização dos trabalhos de hoje.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas, Srª Presidenta, sem querer polemizar a questão: construiu-se na Casa uma verdadeira norma não-escrita, que é a priorização estabelecida às segundas-feiras. Então, Ver. João Antonio Dib, a informação que eu tenho é que não foi priorizado. Não se trata de retirada; a retirada é de V. Ex^a, Ver. João Antonio Dib. Apenas o que houve: não foi priorizado o Projeto. Não se trata de retirar o Projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu informo a este Plenário que a Diretoria Legislativa assume o erro por não tê-lo incluído no espelho que V. Ex^as receberam. O erro foi por parte da Diretoria Legislativa. Se o Ver. João Antonio Dib concordar que ele entre em votação hoje, assim o será. Caso contrário, coloco mais uma vez em votação o espelho que V. Ex^as têm, com exceção do PLL nº 327/03 e do PLL nº 433/03.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu acho que um erro é um erro. Portanto, eu estou retirando da minha fala anterior a expressão “manobra escusa, safada” e não sei qual foi o outro adjetivo que usei. Estou retirando, porque, na verdade, erro eu admito.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 091/07; logo após, PLL nº 040/07, PLE nº 061/06, PLL nº 119/05, PR nº 117/05; excluindo-se, porém, o PLL nº 327/03 e o PLL nº 433/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 91/07 – (Proc. nº 5398/07 – Ver. Ervino Besson) – requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de outubro de 2007, às 19 horas, destinada a homenagear o Sindicato Rural de Porto Alegre. (incluído em 15-08-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento n° 091/07, de autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1439/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Claudio Halin Rihan.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-08-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 040/07. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal). APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5901/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 209, de 03 de junho de 1949, que declara de utilidade pública o Hospital Sanatório Belém.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-08-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 061/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2503/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico-cultural no currículo das escolas municipais. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-10-06.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 119/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; cidadãos e cidadãs, eu temo - disse isto aqui em outras tantas vezes, e já fizemos a discussão inúmeras vezes nesta Casa - a questão dos conteúdos programáticos e disciplinares nas escolas de Porto Alegre. É verdade que o Vereador propõe a inclusão de conteúdo, não a disciplina específica, porque isso inclusive é proibido pela Lei de Diretrizes da Educação, mas os conteúdos nós podemos propor. Na verdade, deveria ser um Pedido de Providências; na verdade, deveria haver uma articulação política e institucional, deveríamos sentar em torno de uma mesa com a Secretária Municipal de Educação e discutir que tipo de conteúdo. O conteúdo sobre os Caminhos Rurais de Porto Alegre, muito que bem; mas quero saber quais professores do Município de Porto Alegre estão habilitados para discutir esses conteúdos, porque esse é um conteúdo turístico. Quais professores estão habilitados para discutir o turismo da arte cemiterial, algo importante em Porto Alegre? Quais professores, se não há técnicos na área da cultura, Verª Margarete Moraes, para passar nas escolas e discutir o turismo cultural que fez de Barcelona, de Turim e de outras cidades centros culturais, como é Buenos Aires?

Então, minhas senhoras, meus senhores, não basta aprovar uma lei, é preciso articulação, é muito importante. O Vereador vem aqui, aprova uma lei e depois diz: “Eu ajudei o turismo, aprovei os conteúdos”. Mas quero dizer que nem em 1% das escolas de Porto Alegre isso aqui vai ser aplicado nas condições atuais. Hoje nós não temos, Ver. João Carlos Nedel - V. Ex^a sabe, milita comigo há muito tempo nessa questão -, Secretaria Municipal do Turismo. “Ah, é falta de vontade política”. Não é um problema de falta de vontade política, é um problema de estruturação, é um problema antigo de discussão nesta Cidade. Agora está vindo o Projeto, e estamos abertos a essa discussão, até porque o convênio que a minha Administração fez com o Conventions Bureau era complicado! Mais complicado ou tão complicado é o convênio que tem o Escritório de Turismo com a VIH, porque precisamos contratar um conjunto de estudantes, turismólogos, mas as estruturas da Prefeitura não dão essas condições. Nós não temos pessoas suficientes para atender uma meia dúzia de serviços de atenção ao turista, a SAT. Nós vamos ter condições, Ver. José Ismael Heinen, de ter esses conteúdos turísticos nas escolas do Município de Porto Alegre? Convenhamos, Vereador, não temos pessoas! Para isso deveríamos abrir um debate na Comissão de Economia desta Casa - Comissão que discute essas questões - para discutir o desenvolvimento econômico e cultural da nossa Cidade.

Eu quero dizer que vou continuar discutindo, eu quero fazer o debate, porque acho que é uma lei inócua! Na verdade, não deveria ser uma lei, deveria ser um Pedido de Providências, uma articulação, uma reunião com a Dr^a Ângela Baldino, do Escritório de Turismo, para ver da possibilidade, das dificuldades. Eu fui lá dias atrás, por sinal fui o único, para discutir a situação do Belvedere Ruy Ramos - uma iniciativa do Escritório de Turismo, faça-se justiça, com a sociedade civil - e as dificuldades do conhecimento que se tem sobre um dos pontos turísticos mais importantes da Cidade, Ver.ª Maria Luiza. Então, nós temos de ver o que propomos aqui como lei, o que é um Pedido de Providências, o que é articulação com a Secretaria. Eu sou da oposição, mas talvez seja o Vereador que mais conversa com a Secretária Baldino sobre essas questões, porque cuido da Cidade, preocupo-me com Porto Alegre e não me preocupo em fazer um Projeto de Lei que vai ser mais um papel inútil, uma vez que isso não vai acontecer em Porto Alegre, porque nós não temos condições! E eu não vou votar neste Projeto!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meus colegas Vereadores e Vereadoras, caríssimo Ver. Ismael Heinen, nós achamos que esta Casa deveria - eu tenho dito e repetido isto - amadurecer no seu coletivo e criar um instrumento, no seu Regimento, Ver. Adeli, que fosse de indicação de boas causas. Eu acho que autorizar o que está autorizado não é uma coisa legal. Se está autorizado, por que eu tenho que autorizar a fazer? Então, Ver. Ismael, quanto ao mérito do seu Projeto, eu acho que não só Porto Alegre, mas qualquer cidade, qualquer Estado, qualquer região deve potencializar a sua região, o que, aliás, é uma fonte inesgotável de recursos, de inclusão social. E Porto Alegre é uma Cidade maravilhosa, extraordinária. O nosso Centro-Sul, a nossa Região do Extremo-Sul têm locais maravilhosos. Os Caminhos Rurais que estão sendo trabalhados pela Secretária Ângela Baldino começam a ser uma realidade. Eu vejo, hoje, nos shoppings, Ver. Adeli, em vários locais, a distribuição dos panfletos. Quanto ao mérito, nota dez; agora, eu tenho dado vários pareceres - e quero dizer que isso não vale apenas para o Ver. Ismael, vale para qualquer colega Vereador - no sentido de que sou contra qualquer Projeto autorizativo, porque não vou autorizar o que está autorizado. Se está autorizado, está autorizado! Por que eu tenho que autorizar o que está autorizado?

O Sr. Adeli Sell: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, não é proibido ter conteúdos de caráter turístico-cultural; pelo contrário, deve haver. Inclusive, hoje, eu almocei na Vinícola Bordignon, que é um dos pontos turísticos dos Caminhos Rurais. Mas eu pergunto: quantas pessoas foram ao Belém Velho conhecer esses e outros equipamentos dos Caminhos Rurais? Nós vamos ensinar às crianças de Porto Alegre onde fica a Torre Eiffel, mas qual é a serventia que isso terá, se ela não conhece os Caminhos Rurais de Porto Alegre?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, Ver. Ismael, eu quero dizer que, quanto ao conteúdo, é nota 10; merece o nosso aplauso, o nosso respeito, mas tenho opinião formada a respeito dessa matéria não de hoje, não de ontem, não de anteontem, mas desde quando entrei nesta Casa. Qual seja? Eu acho que nós poderíamos criar um outro instrumento; se o Vereador tem uma boa idéia, ele deve indicar ao Executivo dizendo: “Olha, Sr. Prefeito, nós entendemos que essa idéia pode ser implantada pelo Executivo, pode seguir este ou esse caminho”. Agora, isso em forma de indicação, não em forma de projeto de lei, porque se cria uma expectativa de autorização que diz: “Olha, eu autorizei.” Bem aí a Prefeitura faz ou não. E para mim lei tem que ser obrigatória, tem que ser imperativa, quer dizer, quando eu determino uma coisa, tem que fazer; se não se faz, posso representar nos órgãos competentes para que seja cumprida a lei. Agora, quando eu autorizo e o órgão Executivo não faz, o que posso fazer? Absolutamente nada, porque apenas o autorizei a fazer.

Então, por essa razão, Srª Presidenta e colegas Vereadores, quero cumprimentar o Vereador, porque acho que V. Ex^a suscita um debate que deve ser permanente nesta Casa, que deve ser permanente na Cidade, que deve ser permanente em todos os órgãos do Governo que autorizam em Porto Alegre. Aliás, é uma história que precisa ser resgatada, porque uma Cidade situada no estuário, uma Cidade que tem um estuário como o Guaíba, uma Cidade que tem uma rede hoteleira como Porto Alegre, uma Cidade que tem os Caminhos Rurais, uma Cidade que tem um Belém Velho, uma Cidade que tem todo um traçado excepcional e não consegue, às vezes, produzir turismo para os próprios porto-alegrenses e muito menos para aqueles que por aqui passam com destino à nossa Serra Gaúcha ou ao Litoral... Eu acho que tem mérito, porém, do ponto de vista autorizativo, é que nós temos a nossa posição; e fiz questão, por respeito e por admiração, de externá-la aqui na tribuna. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente, eu venho aqui porque, desde a época em que este Projeto deu entrada nas Comissões da Câmara, em 2005, nós temos a decisão unânime, Ver. Nereu, da CCJ, pela existência de óbice. Eu acho que este Projeto guarda dois problemas graves: um da inconstitucionalidade, e outro da ilegalidade. E, depois de receber a negativa unânime de todos os membros presentes, dos sete membros da Comissão de Constituição e Justiça, ele retornou em forma de recurso, com uma Emenda ao art. 1º, que, na essência, não muda absolutamente nada. Ele diz que muda a Ementa e o art. 1º do Projeto com a seguinte redação (Lê.): “Incluir no currículo das escolas municipais conteúdos de caráter turístico-cultural.” Há inconstitucionalidade, porque é um Projeto autorizativo; aliás, nós nunca fizemos Projetos autorizativos nesta Casa, pelo menos nesta Legislatura, não é, Ver. João Dib? Fizemos um pacto pela seriedade. E há ilegalidade, porque adentra na esfera de competência do Executivo, dizendo que devem ser incluídos conteúdos escolares desta natureza; matéria, isso sim, clara, evidente, de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Portanto, é um Projeto, parece-me, mais para aparecer do que para fazer qualquer coisa. É um Projeto totalmente inconstitucional e totalmente ilegal, então, por que ele merece prosperar? Vou ser muito breve e expedito, porque, como disse o Ver. Nereu, este Projeto foi fulminado em todas as Comissões, não deveria nem vir a Plenário, porque guarda todos os problemas de natureza legal e de natureza constitucional. Portanto, eu tenho certeza de que será rejeitado, a bem da conduta madura e equilibrada que este Plenário aprendeu a ter. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidente, ilustres Vereadores, eu ouvi tantas colocações, muitas válidas, outras um tanto desrespeitosas. Quero dizer ao nobre colega que eu jamais iria apresentar um Projeto aqui para aparecer. Eu estou preocupado com a inexistência de uma política voltada para o turismo na nossa cidade de Porto Alegre! Se para chegarmos a isso tem de haver outro caminho, nós temos que começar, porque há quantos anos se diz que a cidade de Porto Alegre tem potencialidade turística e não se faz o essencial para o turismo, que é educar a população de Porto Alegre, trazer uma cultura turística à população de Porto Alegre?! E essa cultura começa nos bancos escolares, com os nossos filhos e nossos netos, para que eles conheçam as potencialidades turísticas, para que eles possam falar entre eles e para aqueles que nos visitam sobre o que representa a nossa Cidade de importância no contexto nacional e internacional.

Falaram aqui que o Projeto havia sido rechaçado pela Comissão de Justiça, como muitos dos meus Projetos o foram, mas este porque era um Projeto autorizativo. Corrigimos isso, e ele foi autorizado para tramitar. Agora, há outros empecilhos burocráticos na nossa Cidade que fazem com que isso não possa vingar, que os colégios não possam despertar nos filhos, nos estudantes da nossa Cidade a importância do turismo, que nos traz cultura, que nos traz renda, que nos traz menos violência, que nos traz educação. Eu acho um desrespeito dizer que este Vereador quer aparecer, muito pelo contrário! Este Projeto tramita desde 2005; se quiséssemos, poderíamos ter debatido. Este Projeto foi solicitado e foi abordado pela Secretária de Turismo, ela viu que havia necessidade em Porto Alegre de despertarmos o turismo nas crianças da nossa Cidade. A Associação e a Federação dos hoteleiros de Porto Alegre acharam importantíssimo o Projeto. Agora, se ele tem vício, que o Prefeito o vete! Mas acredito que o Prefeito, sensível ao desenvolvimento da sua Cidade, de repente, aprovará ou trará um debate mais maduro, mas nós não podemos ficar sem uma lei que fomente o turismo no seu nascedouro, na sua alfabetização, no primeiro passo dos meninos que se encaminham para a vida.

O turismo não pode ficar à mercê, esse tempo todo, de apenas dizer que nós temos o lago Guaíba lindo, um pôr-do-sol lindo, tantas coisas lindas. Só dizemos que temos as coisas lindas e não as usamos convenientemente para desenvolvermos - aqui na nossa Cidade linda e maravilhosa - um turismo autêntico, que traga emprego, dignidade, cultura e renda! Então eu quero deixar isso bem claro e não vou retirar o Projeto, vou deixar que o aprovem ou o desaprovem, que execrem este Projeto. Eu não poderia passar por esta Casa, sentindo - mesmo antes de ser Vereador - essa necessidade primordial, básica de estimularmos o turismo, e diante dessa falta de empregos qualificados para a nossa população, para os nossos filhos! Eu não admito que venham dizer que este é um Projeto para que este Vereador apareça - não tenho essa necessidade, meus amigos. A minha necessidade, a minha consciência é propor tudo que acho bom para a nossa Cidade e para o povo do Estado do Rio Grande do Sul. Eu não retiro, deixo que o Projeto vá à votação. Não estou preocupado com o resultado. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o jurista Miguel Reale disse que era possível alegar o desconhecimento da lei em defesa de uma pessoa. Nós fazemos leis em excesso. E é tão verdade que se pode alegar desconhecimento da lei - hoje pela primeira vez eu falei isso -, que o Desembargador desconheceu o Regimento da Câmara, que é lei, porque ele não tem como conhecer todas as leis. Então, quando ouvi isso, eu fiquei quieto, aceitei; é decisão da Justiça.

Agora, nós estamos votando um Projeto que era autorizativo e passa a ser impositivo. Nós sabemos, por experiência adquirida ao longo de muito tempo, que, em todas as vezes que foi votado um Projeto desses, ele foi vetado, e nós aceitamos o Veto. A matéria é a mesma, não cabe à Câmara Municipal colocar nos currículos escolares a forma a ser tratado o currículo do Ensino Municipal. A Lei nº 9.393, de 1996, estabelece diretrizes iguais às da educação nacional - essa é a lei. O Projeto recebeu Pareceres contrários, o Projeto foi encaminhado à dirigência do Executivo, e o Executivo deu tanta importância a um Projeto desses que nem nos respondeu; foi encaminhado no dia 04 de outubro de 2005, quase dois anos atrás, e acho que isso é até um desrespeito do Executivo para com o Legislativo. A Lei Orgânica diz, no seu art. 2^o, que os Poderes são independentes e harmônicos, mas, quando o Executivo não responde às consultas que nós fazemos, não é harmônico. Se houvesse resposta, talvez nós não estivéssemos discutindo isso aqui, talvez a Comissão de Justiça tivesse liquidado o problema. Não responderam, e hoje nós estamos discutindo o Projeto, que de autorizativo virou impositivo, e aí é ilegal.

Curiosamente, no primeiro caso, quando era autorizativo, ninguém impedia o Executivo de fazer isso aqui, então não precisava da nossa autorização; mas, no momento em que impuseram ao Executivo, ele se tornou ilegal, e a Comissão de Justiça se pronunciou. Então, sendo autorizativo, não serve para nada; sendo impositivo, o Executivo não vai atender. Eu acho melhor rejeitarmos o Projeto, porque estaremos deixando de colocar no quadro das leis municipais mais uma lei. Ao longo do tempo, nós temos aqui discutido, solicitado, pedido que haja uma consolidação das leis municipais. Eu tinha em mãos aqui, por exemplo, sobre gratuidade e benefício do transporte, três ou quatro dezenas de leis; e, de repente, ninguém sabe mais qual é a que vale e qual é a que não vale. Portanto, eu acho que nós precisamos mesmo proclamar as belezas da nossa amada Porto Alegre, mas não é esse o caminho. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Ver^a Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. José Ismael Heinen teve reprovado o seu Projeto na Comissão de Educação. A Comissão já acumulou, Ver. Ismael... Nós já fizemos no primeiro mandato em que estive nesta Casa - estou no segundo, V. Ex^a é de primeiro mandato, não pôde acompanhar; o Ver. Haroldo acompanhou - um seminário sobre o tema inclusão de matérias no currículo escolar, para verificar se o Legislativo tinha ou não essa competência. Chamamos o Conselho Municipal de Educação, o Estadual, a SMED e fizemos aqui um bom debate, que gerou um Parecer da Comissão. Esse Parecer resgatou a legislação vigente no Brasil, a Lei de Diretrizes da Educação Brasileira, que estabelece o currículo mínimo nacional, com uma parte comum e uma parte diversificada, que cada região, cada escola, cada sistema de ensino vai definir, Ver. Heinen.

Dentro do sistema ou da gestão democrática da nossa Cidade, nós temos várias leis, todas aprovadas nesta Casa, algumas de iniciativa de Vereadores, outras de iniciativa do Executivo, leis que vão desde a eleição de Diretores até o Sistema Municipal de Ensino, a Lei do Conselho Municipal de Educação, a Lei dos Conselhos Escolares; todas elas têm um viés muito importante, que é a autonomia pedagógica. Trata-se da possibilidade que cada comunidade escolar tem de discutir, de construir o seu próprio estatuto, o seu próprio regimento, o seu próprio plano pedagógico - que é aprovado pelo órgão normatizador do Sistema Municipal de Ensino, que é o Conselho Municipal de Educação. Então, todas as escolas mandam o seu regimento ao Conselho Municipal de Educação, aprovando a parte diversificada da sua base curricular. Então, nós não temos competência para determinar disciplinas ou conteúdos curriculares, é só verificarmos a legislação da Educação brasileira e da gestão do Município, do Sistema de Educação no Município de Porto Alegre.

Quero ainda salientar, Ver. Heinen, inclusive com as lembranças que a Verª Neuza me fez - que está afônica -, que esses conteúdos são de fato muito importantes, e eles são trabalhados na escola. Nós tivemos uma preocupação também no primeiro mandato, Ver. Heinen, que virou uma lei singela, mas acho que é importante, e nós precisamos reavivar para que o Município cumpra: todos os materiais produzidos pelas diferentes Secretarias da nossa Cidade devem sempre ser alcançados, pelo menos um exemplar, às escolas. Por quê? Porque a produção na nossa Secretaria de Turismo, com roteiros locais, com guias, com pesquisas de bairros, de lugares, é um material que nós chamamos “material paradidático”, e é muito importante - não é, Verª Neuza? -, tem que estar na mão do professor. Assim também a produção que o DMAE faz sobre o processo da água; assim são as cartilhas do DMLU; da SMAM, sobre reflorestamento, sobre os cuidados com o meio ambiente, sobre reciclagem do lixo; da Cultura, com os seus belíssimos materiais, a exemplo do Projeto Memórias dos Bairros, Verª Margarete, da sua gestão.

São pesquisas importantíssimas que não estão nos livros didáticos, que dão conta da nossa vocação, Ver. Adeli, da nossa produção de conhecimento, da nossa produção de soluções, em Porto Alegre, para cada área. Nós nos preocupamos que seja um material corrente, presente em todas as escolas de Porto Alegre, porque assim nós podemos contribuir com o professor, para que ele tenha condições de trazer esses conteúdos extremamente relevantes, mas a partir do projeto pedagógico da sua escola, da localização da sua escola, dos grandes problemas que a escola vive no seu entorno, respeitando cultura, linguagem. É isso que a gente precisa preservar, porque a educação é um processo vivo, é um processo de autoria não só dos professores, mas dos alunos, dos funcionários, da comunidade escolar; é um processo de constituição do humano, e o humano não é descolado, não é de fora para dentro. E, é claro, uma responsabilidade que a educação tem é a da atualização histórica do grande patrimônio que a humanidade constituiu.

Então, a nossa posição é contrária, em nome de toda essa construção de gestão democrática, em nome do que a Cidade também já construiu de regra. Acho que serve para ativar, para relembrar o Governo Municipal no sentido de ele encaminhe às escolas - e eu sei que ele está fazendo em várias áreas - os seus materiais, para que a escola tenha instrumentos para trabalhar esse tema, que é também muito importante.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL n° 119/05. (Pausa.) Desiste.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL n° 119/05.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente; Ver. Ismael Heinen, meu amigo, receba minha grande admiração; como educadora, eu não me poderia furtar de vir a esta tribuna para falar sobre o seu Projeto. Nós aqui dizemos que se aprovam muitas leis desnecessárias, e, em relação à área da Educação, com 30 anos de Magistério, não posso me furtar dessa responsabilidade.

Mas vejo no Processo, Vereador, que já na Procuradoria houve um equívoco, porque o Procurador que dá o Parecer diz o seguinte: “Lei nº 9.393/96” - engana-se, é a Lei nº 9394/96 - “que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe que os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem possuir base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de Ensino por parte diversificada, exigida pelas características locais da sociedade, e autoriza os Municípios a baixarem normas complementares para o seu sistema de Ensino”. Os Conselhos Municipais...! Câmara de Vereador não legisla sobre currículo escolar! E isso historicamente está, disse o Ver. João Antonio Dib. Eu já disse isso aqui nesta tribuna em relação ao Projeto da Verª Mônica Leal que tratava de planejamento familiar.

Agora, o fundamental, o que mais nos surpreende é o seguinte: todos aqui são pais, todos são cidadãos, não encontram na Câmara Municipal as escolas fazendo visitas? Não encontram no shopping, nas praças, na Bienal os alunos? Eu vou lhe dizer, Ver. Ismael Heinen, como funciona: na 1ª Série - eu fui professora de 1ª Série -, nós pegamos a criança e trabalhamos com ela a família. Ela conhece a família: o que se tem, como é que é, é o pai, é a mãe, o avô, a avó, a comunidade familiar. Na 2ª Série, nós falamos sobre a sua comunidade, o seu bairro e a relação dele com o Município. Na 3ª Série, é o Município, e isso aí não é de hoje. Há trinta anos, quando eu iniciei, já se fazia esse trabalho. Agora, hoje, faz-se turismo como nunca.

Eu arrisco perguntar aqui: quem dos senhores - levante a mão - não ouviu falar em crianças pedindo dinheiro para pagar o microônibus, ou que vai fazer um passeio à PUC, ou que vai à Redenção? Quem nunca ouviu uma criança pedir para sair em excursão pelas escolas? Não tem ninguém. Por quê? Tem gente que diz: “Saem a passeio, volta e meia tem passeio, ou porque é o Dia da Criança, é o Dia dos Pais, é o Dia do Professor” - as crianças estão fazendo a sua programação, fazendo o seu trabalho. Esse é o trabalho de conhecimento do Município, da cultura; eles acompanham os desfiles, vão ao Acampamento Farroupilha, trabalham na escola o Sete de Setembro, visitam os pontos principais de Porto Alegre, o Guaíba. Então, isso já existe.

O Departamento de Turismo, a Secretária de Turismo, se quer fazer um trabalho integrado, nada mais fácil: há aquele ônibus, é só colocá-lo à disposição das escolas. Eu já peguei Lideranças comunitárias e fui fazer um passeio pela Cidade. Agora, eu lhe garanto que, por mais dificuldade que se tenha no Magistério, de falta de condições, de falta de salário, os professores cumprem, à risca, o trabalho de despertar na criança o interesse pelo seu Município, pelos pontos turísticos e pela sua cultura.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Neuza.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela, colegas Vereadoras, colegas Vereadores; obrigado, Ver. Marcelo, pela cedência de tempo. Olha, eu me senti contemplado nas questões básicas de princípio, na questão educacional, com a Verª Neuza Canabarro e com a minha colega Sofia. No entanto preciso falar ao Vereador proponente, porque o Vereador tem que aprender que a construção de políticas de turismo não se faz do dia para a noite, muito menos se faz com um Pedido de Providências transformado em Projeto de Lei, com todo o respeito.

Vossa Excelência tem que aprender muito aqui, Ver. Heinen, V. Ex^a anda muito afoito quando vê um microfone. Vossa Excelência acha que é dono da razão, acha que vai salvar o mundo, que está resolvendo a política de turismo fazendo uma proposta, com todo respeito, interessante. Eu pergunto o seguinte: Vossa Excelência discutiu com a Secretária Marilú Medeiros? Há um assessor da Secretaria aqui, V. Ex^a falou, foi lá conversar, ver as condições? Vossa Excelência nos avisou que discutiu, que verificou? Está há dois anos aqui, mas há Projeto que está aqui há cinco anos. Esta Casa é assim, tem que discutir! Este ano, V. Ex^a não pode se queixar, nós já votamos vários Projetos aqui, antes não se votava tanto. Só não venha com queixas para cima de nós! Nossa Bancada está sempre presente para votar qualquer projeto, nós temos opinião!

Quando fui Secretário, o Escritório de Turismo era vinculado à SMIC, agora é vinculado ao Gabinete do Prefeito. É uma boa solução? Não, não é, é péssima solução! Nós queremos uma Secretaria! Agora, nós queremos discutir com a Prefeitura. Eu acho, por exemplo, que mais dia, menos dia, tendo ou não Secretaria, nós temos que construir uma organização, como há em outras cidades, em que a Prefeitura participe, em que a iniciativa privada participe, em que a sociedade civil tome a iniciativa de trabalhar; nós temos outros procedimentos! Em Barcelona, por exemplo, o Escritório de Turismo é compartilhado - uma instituição que não é prevista na legislação brasileira -, metade é da Prefeitura, metade é da iniciativa privada. O presidente da instituição é um grande hoteleiro, é Presidente do Barcelona Futebol Clube, mas o gerente, o que trata do cotidiano, é um funcionário da Prefeitura. É uma outra instituição. Nós não temos isso na nossa legislação; nós temos que inovar, os Deputados Federais têm que fazer mais, têm que resolver os problemas e têm que trabalhar.

Nós estamos aqui para trabalhar pelo Turismo, e eu estou presente em todas as atividades do Turismo desta Cidade: nas reuniões da ABIH, estou eu lá; nas reuniões do Sindipoa, estou lá; na reunião do Convention Bureau, estou lá. Isso é fazer militância em defesa de um segmento, discutir com um setor, fazer visitas, ver in loco. Olha a dificuldade de compor os Caminhos Rurais: nós temos café colonial na Zona Sul de Porto Alegre, nós temos vitinicultores, propriedades que são visitadas; essa é uma construção que começou faz tempo. E a Ângela Baldino, faça-se justiça, está continuando tudo o que a Administração do PT fez! É assim que se faz Governo, não virando as costas para o que os outros fizeram, pisando em cima, não dando continuidade, jogando dinheiro público fora!

E aqui a nossa Bancada sempre disse: “Não está bem o Turismo, porque não tem verbas! Não está bem o Turismo, porque não tem estrutura!” Vamos verificar as condições. O Governo Federal está liberando financiamento de 600 reais para aposentados fazerem turismo interno. Isso que é política de defesa do Turismo! O resto é balela, conversa, “papo-furado”! Eu quero discutir as coisas! Não vamos perder tempo com proselitismos! E desafio o Ver. Heinen a debater essa questão, porque ele não tem conhecimento dessa área, quer nos engrupir com um Projeto para depois ficar divulgando como se fosse o defensor do Turismo! Venha para o debate, Ver. Heinen! Eu lhe faço esse desafio! Vossa Excelência gosta de gritar aqui, falar mal e criticar a Bancada do PT, mas V. Ex^a tem de ter conteúdo para debater! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Ver. José Ismael, eu quero dizer que é louvável V. Ex^a ter uma preocupação com o Turismo; todos os Vereadores de Porto Alegre preocupam-se com a Cidade. Mas também, discutindo fraternalmente, nós temos que nos dar conta de que existe uma inconstitucionalidade berrante aqui. Todos nós - não somos melhores ou menores - poderíamos, então, tecer ou querer incluir no currículo aquilo que achamos conveniente, aquilo em que acreditamos. Mas temos de saber dar visibilidade às nossas lutas, e nem sempre é o mesmo caminho, e esse caminho não trilha por uma política saudável, e, ao mesmo tempo, ele é inconstitucional. Sendo inconstitucional, nós, que temos boa vontade de olhar a Cidade e propor, podemos fazer aqui Audiências Públicas, chamar, por exemplo, o Conselho Municipal de Educação, ou o Estadual ou o Nacional, o que seja. Agora, temos que ter claro que esta Casa não tem essa prerrogativa, e todos nós, Vereadores, sabemos disso, por isso temos nossas assessorias, que nos orientarem corretamente.

A Comissão de Educação - e estão aqui a Verª Neuza Canabarro, Ver. Haroldo, Verª Clênia, Verª Sofia - se coloca à disposição de Vossa Excelência. Nós ajudaremos, com outras Comissões pertinentes à área, no sentido de fazer nesta Casa uma grande discussão. Eu não concordo: não tem dono de tema aqui nesta Casa, isso não é verdade. Existem pessoas que possuem mais profundidade sobre determinados assuntos, isso sim. Agora, essa Comissão pode ajudar a buscar uma alternativa, se V. Ex^a concordar, eu tenho certeza de que os outros Vereadores também concordam, então nós nos colocamos à disposição, junto com outros interlocutores de outras Comissões, para buscarmos uma solução conjunta nesta Casa, porque o Turismo, a questão da Educação... A Comissão de Educação desta Casa pode, sim, ser uma forma de adequar as suas vontades políticas. Não tem problema nenhum um Vereador aparecer, viu, Ver. Ismael? Afinal de contas, se não aparecermos, se não tivermos visibilidade, a gente não se reelege também. Eu entendo as suas preocupações.

Então, em algumas coisas não tem por que não sermos parceiros, só que - fraternalmente - V. Ex^a está equivocado neste Projeto, como eu também posso estar em algum, não tem problema nenhum em receber crítica em relação a isso. Eu acho que é dessa forma que a gente busca saídas. Existem momentos em que nós temos várias brigas com viés ideológico; isso é outra coisa. Agora, aqui, é um Projeto, e neste Projeto nós podemos ter, civilizadamente, saídas civilizadas. E é dessa forma, Ver. Ismael, que a Comissão de Educação se coloca à sua disposição, para que a gente chame todos os envolvidos; que a gente discuta com o Conselho Municipal de Educação, para ver se existe viabilidade por lá, já que é o meio legítimo para aprovarmos essa sua vontade, como a de tantos outros aqui desta Casa.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Como V. Ex^a muito bem colocou à disposição a Comissão de Educação, o que acho válido, eu quero dizer que pensando nisso, lá na Comissão de Justiça, eu pedi uma diligência, está nos autos do processo. Só que foi no ano passado, em setembro, outubro; em março do ano seguinte ainda não tinha vindo resposta. Infelizmente, não recebemos o que pensava a Secretaria de Educação, agora pode se ver o que pensa a Comissão de Educação.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Além da Comissão de Educação, agora V. Ex^a me deu outra idéia, nós podemos também convidar a própria Secretaria, em vez de uma diligência, vamos trazê-los aqui, porque teremos mais objetividade e, de repente, retornos mais práticos. Obrigada pela tolerância, Srª Presidenta.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O seu tempo ainda não se esgotou, Vereadora.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, durante a discussão deste Projeto, de autoria do Ver. Ismael Heinen, eu ouvi uma série de críticas ao Vereador, porque não é dado aos Vereadores e Vereadoras aqui desta Casa apresentar Projetos de Lei sugerindo conteúdos em currículos escolares nas escolas municipais. O Ver. José Ismael Heinen, na primeira vez que apresentou o Projeto, apresentou-o de forma autorizativa. Mas existe uma corrente aqui na Casa, lá na Comissão de Constituição e Justiça, que não aceita Projetos autorizativos, acredita que esses Projetos sejam inconstitucionais, inclusive o próprio Ver. Elói Guimarães diz que os Projetos autorizativos “é fogo que não queima, é água que não molha” e mais algumas coisas que o Ver. Elói Guimarães também fala, para justificar a ineficácia do Projeto autorizativo. Então por não poder ser autorizativo, na opinião da Comissão de Justiça desta Casa, o Ver. José Ismael Heinen modificou o seu Projeto. Afinal de contas, já que não podia colocar como autorizativo, ele riscou o autorizativo para que o Projeto pudesse tramitar de uma forma a ser aceita pelos Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal.

Eis que o Projeto, quando para ser votado, recebe uma série de críticas, Ver. João Dib, que, acredito, seriam até bem-vindas se fossem feitas em todos os momentos em que votássemos matérias sugerindo conteúdo para currículos escolares. Mas nem sempre foi assim. Fiz uma pesquisa e vi que, nos últimos dez anos, tivemos tramitando aqui nesta Casa Projetos que colocam conteúdos em currículos escolares para as escolas municipais pelo menos em número de dez. Ora, onde é que estavam esses Vereadores que não aceitam esse tipo de Projeto quando da aprovação daqueles outros dez? Porque alguns desses dez, Ver. Haroldo de Souza, foram votados recentemente. Tenho alguns deles: sobre a consciência negra, sobre ecologia, sobre educação sexual. Todos esses Projetos foram votados e aprovados nesta Casa. O que tem este de diferente? Autoria? Não gostam do Ver. Ismael? Não sei, Ver. Ismael, talvez você tenha a antipatia desses Vereadores, porque, afinal de contas, os outros Projetos - não sei, não tenho pesquisa tão profunda para saber se esses Vereadores que criticaram votaram contra esses Projetos - sugerindo conteúdo para os currículos escolares foram aprovados aqui na Casa, com toda certeza.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Então também sou antipático aos Vereadores, porque, quando apresentei Projeto desse cunho aqui nesta Casa, recebi crítica da maioria dos Vereadores e não tive nenhum Projeto nesse campo aprovado.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, sempre fui contrário aos Projetos autorizativos. Começou com o primeiro que vi aqui, que autorizava a se fazer um lago aqui, em um lugar que, quando chovia, acumulava um pouco de água, mas, imediatamente, pelo solo arenoso, desaparecia a água. E vários Projetos que incluíam nos currículos matérias como o espanhol, quando se começou a falar no Mercosul - tem que ter o espanhol no currículo escolar -, eu votei e me manifestei contrariamente, porque não cabe a nós.

O SR. LUIZ BRAZ: E o Projeto passou?

O Sr. João Antonio Dib: Os Prefeitos vetaram, e os Vetos foram aceitos.

O SR. LUIZ BRAZ: Vetaram, e o Veto foi derrubado? Não me lembro, Ver. João Dib. O Veto foi derrubado nessa época?

O Sr. João Antonio Dib: Alguns Projetos autorizativos para inclusão de matérias em currículo escolar foram vetados pelo Prefeito, sim.

O SR. LUIZ BRAZ: Sei que há alguns desses Projetos que tiveram a autoria aqui do PT. Então eu quero saber o seguinte: é um problema de autoria? Porque basta fazermos uma verificação dos Projetos que foram aprovados nos últimos tempos, Ver. Marcelo Danéris, sugerindo conteúdos para os currículos escolares. Verª Neuza Canabarro, eu sei que V. Ex^a é uma grande educadora, eu sempre elogio V. Ex^a pela contribuição que a senhora deu para o Estado do Rio Grande do Sul quanto à Educação, mas, com toda certeza, se V. Ex^a fizer uma pesquisa dos últimos Projetos aprovados por esta Casa nesse campo, vai notar que estamos tratando de maneira diferente este Projeto que foi apresentado pelo Ver. José Ismael Heinen.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu não tenho nenhuma procuração para defender o Ver. Ismael Heinen, mas acho que ele tem o direito legítimo de apresentar o Projeto que acha importante para a Cidade. Ninguém aqui tem o monopólio do trabalho, todos trabalham; ninguém tem o monopólio de saber mais do que os outros ou ser dono de algum setor. Principalmente, é muito importante que o Vereador Ismael... E eu sou testemunha da sua postura como cidadão e como pessoa, é um guerreiro, um lutador, conhece, sim, estuda os problemas da Cidade. Ele pode ter a visão pessoal dele, que pode ser discordante e divergente de outros, mas ele tem o direito e não está engrupindo ninguém. Dizer que ele está engrupindo, isso é uma demasia e ultrapassou os limites, inclusive de uma convivência que tem que voltar a ser passiva, e o debate não pode ser em nível pessoal, nós temos que defender as idéias, as teses.

Eu quero lembrar ao Ver. Ismael que o Partido dos Trabalhadores, que esteve 16 anos na Administração, achava que turismo era uma coisa da burguesia, achava que podia fechar a Epatur e transformar as estruturas turísticas de Porto Alegre - administrativas e suas agências burocráticas - numa subseção de uma Secretaria próxima ao Prefeito. Então, eu acho que foi um erro grosseiro dessa Administração, que nunca moveu uma palha em relação ao turismo de Porto Alegre; a sua organização, a sua transformação em Secretaria poderia ter sido feita há muito tempo. O Fórum Social e outras iniciativas do Partido dos Trabalhadores não permaneceram, porque, evidentemente, houve um desgaste político, deixou de ser hegemônico aqui na Prefeitura de Porto Alegre, e a gente compreende isso. Se falam mal do Partido dos Trabalhadores, eu falo muito bem muitas vezes. Muitas vezes nós defendemos, por exemplo, a política do Sr. Olívio Dutra em relação às microempresas, que eu achei certíssima.

Então, há coisas muito boas feitas pelo Partido dos Trabalhadores, coisas que têm que ser elogiadas; agora, o que não dá direito de achar que alguém aqui tem o monopólio de alguma coisa; são 36 Vereadores trabalhando, comparecendo, debatendo, vindo para a tribuna, indo às populações, circulando pela Cidade. Porque o que a Administração atual recebeu em matéria de turismo, por favor... O Morro da Polícia, hoje, é uma área em que não se pode chegar, e é um dos lugares mais bonitos, de uma beleza fantástica; o Morro do Osso é um lugar que não tem mais segurança; o morro das televisões já teve um restaurante panorâmico, os visitantes tinham um lugar maravilhoso para contemplar a Cidade, hoje não existe mais. As nossas atrações turísticas, além da beleza física de Porto Alegre, da gente de Porto Alegre, são garantidas e suportadas não pela Prefeitura, mas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, por uma série de organizações não-governamentais e organizações artísticas, que, muitas vezes, não recebem sequer um tostão do Poder Público, elas sustentam, inclusive, a presença - por exemplo, em congressos - de pessoas especializadas em nossa Cidade.

Então, esse trabalho da Dr^a Ângela é muito grande, é longo. Eu acho que é necessária a transformação em Secretaria de Turismo, das estruturas que nós temos agora. O Prefeito Fogaça daria um avanço muito forte nessa área, mas, concordando ou não com o Projeto do Ver. José Ismael Heinen, nós sabemos que é necessário, sim, que as nossas crianças tenham esse tipo de matéria. Até podemos discutir a forma de fazer isso, porque a idéia é muito boa.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 119/05. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/05.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores, volto aqui mais para justificar as nossas posições, depois de ter ouvido atentamente os colegas deste plenário. Uns, no intuito de aconselhamento; outros, no intuito de ajudar; e outros, como faz parte da nossa política e desta tribuna, para provocar, querendo colocar o proselitismo político no nome dos outros. Usando isso, eles querem fazer esse mesmo proselitismo.

Eu não omito a minha convicção de que Porto Alegre precisa de uma política turística. Durante esse longo tempo em que o mundo avançou turisticamente, Porto Alegre não tem uma política, não vejo projetos turísticos de alcances práticos aprovados esse tempo todo, e isso é uma verdade. Nós temos três Projetos: um foi aprovado, é a Cidade Gaúcha; o outro é o projeto Caminhos Turísticos de Porto Alegre; e temos este, que é o nascedouro, que é o principal, de fazer com que o povo de Porto Alegre dialogue turisticamente, tenha essa cultura. Eu não admito a Capital da maior cultura do mundo não ter a sua cidade gaúcha para mostrar a todos os turistas do mundo o que é a nossa cultura. Isso tudo se transforma numa falta de vontade política, sim. E nós somos responsáveis, sim, ou por não provocarmos o debate, ou por não irmos à Prefeitura, ao Prefeito, ou por não apresentarmos os projetos, mesmo que contraditórios, pela simples falta de vontade no que diz respeito à cultura turística da nossa Cidade. Essa é a minha convicção.

Sobre conhecimento de turismo, eu tenho minhas percepções; dialoguei com as hotelarias de Porto Alegre, dialoguei com a Secretária Marilú Medeiros. Dizer que a Prefeitura não tem condições... Hoje, talvez, não tenha condições, mas, se não tiver uma lei, nunca vai ter condições de botar um currículo e fazer um planejamento de marketing turístico para nossas crianças. Se deixarmos rolar como está rolando esse monte de tempo, não vamos ter, e estamos jogando fora aquilo que de mais importante temos para criarmos riqueza, criarmos auto-estima, criarmos empregos qualificados. Nós estamos simplesmente nos omitindo nesse emaranhado de leis, tirando do nosso Legislativo a força necessária para poder fazer as suas políticas.

Quero agradecer a atenção de todos os senhores para com este Projeto; agradeço àquele que acha que está errado; agradeço àquele que acha que tem méritos, mas também contraponho e aceito as críticas políticas dos nossos adversários. Não tenho inimigo nenhum, nunca deixei de votar em projeto do Partido que for nesta Casa, mas também não tenho a pretensão de que todos os senhores sejam contundentemente a favor da minha maneira de ser, muito menos a favor das minhas convicções; agora, em troca, eu digo que respeito todas as convicções dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/05. (Pausa.) Desiste.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 119/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM; 09 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 119/05.

A Emenda nº 01, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLL nº 119/05, diz o seguinte: “Dê-se à Ementa e ao art. 1º do Projeto as seguintes redações: ‘Incluir no currículo das escolas municipais conteúdos de caráter turístico-cultural.’ Art. 1º - ‘Fica incluído no currículo das escolas municipais conteúdo de caráter turístico-cultural’”.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 119/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM; 10 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06;

- encaminharam a matéria os Vereadores Prof.Garcia e S.Cavedon, em 28-06-06;

- adiada a votação por três Sessões.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal o PR nº 117/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Para uma justificativa, sei que já terminou, já transitou em julgado, mas eu achava que estava votando o Projeto da Verª Margarete, portando votei “sim”. Então, votei equivocado, deixo registrado porque me abstive da votação e acabei votando “sim” à Emenda.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu li a Emenda, Vereador.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PR nº 117/05, de autoria da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Emenda nº 01 ao PR nº 117/05 (Lê.): “Art. 1º - Altera os §§ 1º e 7º do art. 3º do PR nº 117/05, que passam a ter a seguinte redação: ‘Art. 3º [...] § 1º - A Frente Parlamentar será instalada 15 (quinze) dias após e protocolização do Requerimento de sua instalação. § 7º - Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a esta deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar'. Art. 2º. Altera o inciso II do art. 9º do PR nº 117/05, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 9º [...] Il - de um funcionário, indicado pela Diretoria-Geral deste Legislativo, para fins de efetivar os serviços de secretaria.’ Justificativa. As alterações visam a corrigir equívocos na redação do Projeto e a modificar a designação de funcionário para os serviços de secretaria da Frente Parlamentar”. Assinam a Verª Sofia Cavedon e Verª Margarete Moraes.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PR nº 117/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

Cumprida a pauta de hoje, solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 18h01min): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente não há quórum. Cumprida a nossa pauta para hoje, encerro os trabalhos da presente Sessão e convido V. Ex^as para a Sessão de amanhã às 14h. Muito obrigada e boa-noite.

(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)

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