A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos o Memorando nº 242, do Gabinete da Presidência,
informando que a Verª Clênia Maranhão esteve, no dia de ontem, às 12 horas,
representando a Casa em reunião-almoço no Plaza São Rafael. A reunião teve como
palestrante a Exma Sra Juíza de Direito Jane Maria Vidal,
que abordou a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Apregoamos
o Memorando nº 244, também do Gabinete da Presidência, informando que esta
Vereadora esteve representando a Câmara, no dia 13 de agosto, às 16 horas, em
audiência com o Sr. Prefeito Municipal, acompanhando a Associação Comercial
Varejista dos Feirantes e Ambulantes do Rio Grande do Sul. A reunião teve como
pauta estabelecer um local adequado onde os feirantes cegos possam ficar
durante a construção do Centro Popular de Compras.
Apregoamos
o Memorando nº 245, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. Adeli
Sell estará representando esta Câmara Municipal, na data de 23 de agosto do
corrente ano, às 12 horas, em reunião-almoço que será realizada na Federasul,
onde será abordado o tema “16 anos do Código de Defesa do Consumidor”.
Apregoamos
o Memorando nº 246, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. João
Carlos Nedel esteve representando esta Câmara Municipal, na data de hoje, às 12
horas, em reunião-almoço - Tá na Mesa -, realizada na Federasul, onde foi
abordado o tema “A Participação do BRDE no desenvolvimento da Região Sul”.
Apregoamos
o Memorando nº 247, do Gabinete da Presidência, informando que o Ver. José
Ismael Heinen esteve representando esta Casa, na data de hoje, às 10h30min, na
solenidade de passagem do Comando Militar do Sul do General-de-Exército Carlos
Alberto Pinto Silva para o General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira.
Apregoamos
também, nos termos do art. 218, inc. I, do Regimento desta Casa, Licença para
Tratamento de Saúde, no período de 15 e 16 de agosto, da Vereadora-Presidenta Maria Celeste, conforme
Atestado Médico; quem assina é a Dra. Rosa Harzheim. A Mesa declara
empossado, nos dias 15 e 16 de agosto, o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade
de o Ver. Gerson Almeida assumir. Seja muito bem-vindo, Vereador!
Passamos à
O Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de
Ensino, representando o Instituto Vida Solidária, está com a palavra para
tratar de assunto relativo ao Fórum de Tabagismo, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Quero fazer
uma saudação a todos em nome da Associação Médica do Rio Grande do Sul, do
Instituto Vida Solidária - que é a ONG, digamos, agregada à nossa Associação
Médica. Gostaria de fazer uma primeira menção às pessoas que têm trabalhado
junto com a Amrigs e que estão aqui, dentro desta Casa, nesse processo de
controle do tabagismo, que é algo crucial - eu diria - para o presente e para o
futuro da saúde do nosso povo.
Eu gostaria de me referir, Verª Maristela
Meneghetti, ao Ver. João Carlos Nedel, aqui presente, autor da Lei Municipal nº
555/05, que proíbe o fumo nos ambientes fechados; isto é, proíbe a existência
de fumaça de tabaco em ambientes fechados no Município de Porto Alegre - isso
se refere particularmente a restaurantes, bares e hotéis e também a todos os
outros ambientes públicos. Gostaria de mencionar também os Vereadores médicos
desta Casa, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Raul Fraga e o Ver. Humberto
Goulart, que sempre têm atuado junto à Associação Médica nessas questões de
saúde, tão importantes para a nossa população. Gostaria de mencionar o Ver.
Haroldo de Souza: eu o conheço há pouco tempo, mas já o vejo como uma pessoa de
muitas lutas, como uma pessoa que realmente está participando muito dessa
questão toda; ele sabe que vai participar cada vez mais, porque é uma pessoa
importante para a nossa mídia, principalmente a radiofônica. Gostaria de
cumprimentar todos os Edis desta Casa e demais presentes, autoridades
representativas, pessoas da comunidade.
Eu identifiquei aqui, não vou situar, quatro ou
cinco pacientes ou ex-pacientes meus - digo, clientes -, alguns ainda fumam...
Aliás, acho que nenhum deles fuma; não, nenhum deles fuma! Acho que o tabagismo
realmente é uma coisa que diz respeito a todos nós. Gostaria de passar
rapidamente alguns eslaides e tecer algumas considerações importantes. Pode
passar, por favor.
(Procede-se à projeção de eslaides.)
O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Esta é uma
informação que coloquei aqui e que deve ser passada para a população: tabagismo
é uma doença. A Organização Mundial da Saúde define o tabagismo como uma doença
de dependência à nicotina; está até no Código Internacional das Doenças como
F17. Então, ninguém tem dúvida, no nosso mundo de hoje, de que o simples gesto
de fumar, o simples fato de uma pessoa fumar já implica uma doença crônica. O
eslaide seguinte, por favor.
Na história natural do tabagismo, o tabagismo
passivo, que é tão nocivo à criança, continua como uma possível nocividade por
toda a nossa vida. Se a mãe estiver fumando durante o desenvolvimento
intra-uterino do feto, isso já terá repercussões no seu momento de
desenvolvimento e em toda a sua vida, principalmente na sua cognição. Para um
adulto, coloquei aqui principalmente o tabagismo ativo - obviamente que o
tabagismo passivo também o compromete -, ele é realmente muito danoso para um
adulto. Pode passar o eslaide, por favor.
Esta afirmação, que é da Organização Mundial da
Saúde, diz que neste ano de 2007 - considerando o ano de 2006 -, vão morrer
cinco milhões de pessoas no mundo todo por doenças associadas ao tabaco, e em
2030 isso vai duplicar. Vejam que essa questão está sendo crucial porque, se
não mudarmos a trajetória, realmente não vamos conseguir estancar a epidemia do
tabagismo, e essa prospecção que a OMS faz poderá se tornar uma realidade. Aqui
estou colocando um desafio que está à nossa frente, e a decisão política nessas
questões é fundamental. Passam por esta tribuna as mais importantes
recomendações, as mais importantes admoestações, as mais importantes leis para
que a população tenha uma melhor qualidade de vida. O tabagismo é um grande
problema de Saúde Pública, disso ninguém tem a mínima dúvida. O eslaide
seguinte, por favor.
A Convenção Quadro, que é da OMS, é o primeiro
tratado internacional para controle do tabagismo em que os Governos se
comprometem a executar ações efetivas, desde o plantio do fumo até à sua
comercialização, e a oferecer tratamento para os fumantes. Vocês vejam que o
Brasil, em novembro de 2005, ratificou a Convenção Quadro. Com isso, o nosso
País se comprometeu; então, o Ministério da Saúde, o Inca e nós - que somos os
verdadeiros atores nesse processo - estamos comprometidos com a Convenção
Quadro. O Brasil está participando; na verdade, ele é líder na Convenção
Quadro. Em todas as propostas e em todos os itens da Convenção, o Brasil teve
uma participação até formativa dos textos que compõem a Convenção. E o nosso
Projeto Fumo Zero, no Rio Grande do Sul, está tentando exercer o seu papel.
Pode passar o eslaide, por favor.
Nós achamos que sempre é bom termos em mente quais
são as regras fundamentais para organização de programas de controle do
tabagismo, que é o nosso caso, nós queremos multiplicar, queremos que se criem
outras ONGs, outras instituições não-governamentais, que é onde esse assunto
está se desenvolvendo mais, mas é necessário um planejamento estratégico, é
necessário ter objetivos, metas bem definidas e buscar resultados. É necessária
representatividade institucional, a iniciativa deve ser de instituições, e não
de pessoas - obviamente quem faz as instituições são as pessoas, mas, no
momento em que isso está incluso, isso é pertencente à instituição. A
liderança: um grupo de fé que leve em frente, que faça com que o envolvimento
seja multiplicador. Sustentabilidade, para garantir continuidade; formação de
multiplicadores; a confiança de marca, que é uma coisa importante. As
instituições representativas devem ter estes conceitos. O seguinte, por favor.
O nosso Projeto Fumo Zero propõe proteção,
prevenção e sensação. Vamos falar apenas de proteção, que é o assunto que hoje
nos traz aqui. Nessa proteção, nós temos como objetivo que as pessoas não se
exponham ao tabagismo passivo. Quem
é a nossa população-alvo? São todos os cidadãos, inclusive e particularmente os
fumantes. Vejam que há ações em desenvolvimento, e esta Câmara está bastante
envolvida através da Lei n° 555, que é obviamente de origem e de fórum deste
segmento político e da sociedade. Pode passar o eslaide, por favor.
Aqui
está o que eu quero trazer para vocês, principalmente: o Projeto Fumo Zero
tomará parte na distribuição de cartazes informando aos estabelecimentos da
Cidade, e nós já temos a informação da SMIC de que são cerca de cinco mil
estabelecimentos... Os estabelecimentos serão notificados pela própria SMIC e
receberão uma placa. Nessa placa, conforme a nossa sugestão, estará escrito:
“Aqui Fumo Zero”, e haverá o texto mostrando que a pessoa não deve fumar e que
existe a legislação municipal. Aqui estão diversas placas do Projeto Fumo Zero
que nós já temos, advertindo o cidadão de que ele não deve se submeter ao
tabagismo passivo, de que ele deve pensar muito na sua saúde. O eslaide
seguinte, por favor.
Ações
populares no Brique, nos shoppings, em diversas localizações sempre no
dia 31 de maio, que é o Dia Mundial Sem Tabaco; e no dia 29 de agosto próximo,
que é o Dia Nacional de Combate ao Fumo, a Amrigs, o Instituto Vida Solidária e
o Projeto Fumo Zero estarão atuantes e sempre muito presentes junto à
comunidade. Aqui está a listagem das pessoas que fazem parte da nossa Comissão
do Projeto Fumo Zero - médicos, promotor, pessoas da comunidade, assistentes
sociais -, somos cerca de dez pessoas.
Eu
trago um convite especial a esta Casa para participar do 2º Fórum de
Mobilização para a Implantação de Ambientes Sem Fumaça do Tabaco, que ocorrerá
dia 28 de agosto, às 19h, na Amrigs, onde teremos representados os principais
segmentos da sociedade. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares foi
convidado a participar e terá direito à palavra; virão representantes de
hotéis, restaurantes e de diversos estabelecimentos que já privilegiam a
legislação, até para darem seus depoimentos, para que possa ser discutida a
maneira como nós devemos, no conjunto, implantar e levar à frente esse
processo. Pode passar o último eslaide, por favor.
Como
tudo na nossa vida, nós, lá na frente, vemos qualidade de vida, saúde,
felicidade e um convívio social, um convívio entre as pessoas, o mais adequado
possível. Então, aproveito este espaço para deixar a mensagem da Associação
Médica, do Instituto Vida Solidária a esta Casa, dizendo que a Amrigs está
fazendo a sua parte, e nós gostaríamos que cada vez mais os senhores, os
políticos que nós escolhemos, façam a sua parte, atuem nos seus espaços.
Obviamente, nós não queremos proibições, não queremos cerceamento de liberdade
de ninguém; pelo contrário, queremos que todos tenham direito à saúde, e para
ter saúde, que me desculpem os que ainda fumam, é preciso não fumar. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Sr. Luiz Carlos Corrêa da Silva. Convido V.
Sa a ocupar um lugar na Mesa.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva,
emérito Diretor de Ensino e Professor de Pneumologia, com uma história
comprometida na luta pelas doenças causadas pelo fumo: nós estamos com um
Projeto que proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nas madrugadas de
sexta-feira e sábado, quando o pico de assassinatos é muito maior - o uso do
álcool está associado a quase 80% dos casos. Evidentemente, temos toda a
antipatia da sociedade, inclusive por parte dos colegas Vereadores. Proibir
alguma coisa e, mais do que isso, lutar contra uma dependência física é sempre,
ab initio, antipático. Mas, na medida em que os resultados vão
aparecendo, na medida em que as pessoas passam a usufruir da sanidade física,
que é importantíssima para o desempenho de funções que vão desde a sua
profissão até as coisas mais lúdicas, voltadas para a natureza e para a prática
de esportes, esse acréscimo em qualidade de vida... Indiscutivelmente, como nos
escreveu com tanta perfeição a Professora Themis Reverbel, que fala sobre a
contribuição à qualidade de vida que é dada por parte dos médicos... Essa lei
tão sábia e correta foi a contribuição notável do nosso colega Ver. Nedel, que
enfrentou, inclusive, a imprensa e uma certa parte da opinião pública; mais
tarde, toda a população, num congraçamento completo, vai usufruir do trabalho
desse Vereador.
Agora é mil vezes mais difícil, mas contamos com a
persistência e a competência do Professor Luiz Carlos e da sua equipe - um
grupo de pessoas comprometidas com o assunto. Aqui tivemos hoje uma aula
magnífica de como fazer e como ter sucesso junto às pessoas que dependem desse
resultado. Aquilo que conversávamos antes da sua presença: dos fumantes que
sofrem por causa desse vício, que sofrem por causa da sua luta, que eles
consigam, apesar da dependência física e psíquica, vencê-la. Por isso
não só nos congratulamos, mas temos a felicidade de já participarmos dessa
campanha fantástica. Meus parabéns, Professor. Muito obrigado pela sua
presença.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, em nome do Regimento e do respeito às pessoas, falarei
somente dois minutos. Quero cumprimentar, com muito carinho, a figura do Dr.
Luiz Carlos Corrêa da Silva, que vem à Tribuna Popular de hoje em defesa do
não-fumar, e eu falo de cadeira. O Dr. Luiz Carlos é o meu pneumologista e está
diretamente ligado ao meu problema; a última vez que estive em seu consultório
foi na sexta-feira, por volta das 17 horas. Olhei o meu pulmão e não gostei, e
o último pedido feito pelo Doutor foi: “Não fume mais”. E eu, graças a Deus,
estou até o presente momento, de sexta-feira até hoje, quarta-feira, sem
colocar o cigarro na boca, é evidente que com a ajuda de uma muleta, de um
medicamento.
Eu quero aqui testemunhar o que está fazendo o Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva pelas pessoas que fumam, pelas pessoas que têm esse hábito desagradável. E já estou me sentido profundamente melhor em todos os sentidos. Quero, a partir de agora, não ser um ex-fumante chato, de ficar pegando no pé daquelas pessoas que fumam. Absolutamente, não! Eu não entro na liberdade das pessoas, mas, com certeza, serei um batalhador para que as pessoas deixem de fumar. Seja bem-vindo sempre e sucesso na sua empreitada, porque ela é dirigida pelos mais altos princípios que regem os seres humanos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador, e parabéns pelo esforço que V. Exa
está fazendo em lutar contra o tabagismo.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu
gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este
Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa, de dar as
boas-vindas ao Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino da Amrigs, do
Projeto Fumo Zero e do Instituto Vida Solidária. O Dr. Luiz vem a esta Casa
convidar os Vereadores, as Vereadoras e a população de Porto Alegre para
participarem do 2º Fórum sobre o Tabagismo, que acontecerá dia 28 de agosto, às
19h, lá na sede da Amrigs, na Av. Ipiranga. Então, Dr. Luiz Carlos, estamos
todos convidados para, no dia 28, estarmos lá e discutirmos o assunto do
tabagismo.
E
queria dizer ao senhor que esta Câmara atendeu antecipadamente o seu apelo no
sentido de baixar a curva da morte, dos 5 milhões de mortes por ano, por causa
do fumo. Eu tenho certeza de que Porto Alegre já está colaborando para baixar
essa curva, com a aprovação da lei que proíbe, no Município de Porto Alegre, o
fumo em lugares fechados, em recintos públicos fechados. Esta Câmara entendeu,
aprovou a lei, depois aprovou uma atualização dela, e, em breve, com os
cartazes que V. Sa. já mostrou aqui, será iniciada, então, a fiscalização; essa
fiscalização é a fiscalização pela vida, pela saúde, pelo meio ambiente, pela
qualidade da nossa vida. Meus parabéns, muito obrigado pela sua vinda a esta
Casa. Ela foi extremamente importante. O senhor e a sua equipe estão lutando em
favor da vida. Meus cumprimentos.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, prezado Dr. Luiz Carlos
Corrêa da Silva, que aqui representa o Instituto Vida Solidária, eu quero dizer
que eu acredito, sinceramente, que esse tipo de trabalho demonstrado neste
plenário é educativo e tem muito mais repercussão, porque ele faz valer o que
está escrito na Constituição Federal, faz valer uma lei que está na nossa Carta
Magna, e esse é o nosso papel enquanto legislador municipal. Como participei de
uma das Preparatórias para Genebra que tratava desse tema - representando esta
Casa -, em São Francisco, na Califórnia, eu gostaria de dizer que fazer valer a
Convenção Quadro é um papel fundamental. E nós, no Brasil, que somos
signatários, temos que ajudar a cumprir, a buscar outras formas, a fazer com
que seja colocada em prática essa lei internacional, conscientizando,
convencendo diariamente. Eu considero a Convenção Quadro uma das excelências do
mundo mais avançadas que existem.
Como
tenho um pai que trabalhou durante 27 anos na Souza Cruz, eu sei o que é isso.
Sou ex-fumante e me livrei dessa praga - desculpem a vulgaridade -, que
contamina o mundo. Então, nós temos que ser portadores disso com clareza, com
firmeza, sem querer destruir quem quer que seja, mas com a responsabilidade
necessária. Portanto, meus parabéns. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Obrigada, Verª Maristela
Maffei.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Minha muito
prezada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meu muito admirado Professor
Luiz Carlos Corrêa, meu colega querido, pois que tragédia que é o cigarro! Todo
mundo aponta que o cigarro é o causador do câncer de pulmão, é verdade, mas ele
também está implicado no câncer de bexiga, os fumantes têm inumeravelmente mais
câncer de bexiga do que os que não fumam; ele está incriminado no câncer do
colo do útero, mulheres que fumam têm muito mais câncer de colo do útero do que
às que não fumam. Mas talvez não seja o câncer a coisa mais comum, embora mais
horrenda, a pior. A bronquite crônica afeta todos os fumantes, cem por cento
dos fumantes têm bronquite crônica, e daí resulta uma situação que é um desespero
para quem tem e para a sua família, que é o enfisema pulmonar. O enfisema
pulmonar ocorre enormemente mais em quem fuma.
Mas, dentro desses lamentos, desses apontamentos
que fiz, tenho que fazer algumas saudações. E a minha primeira e principal saudação
é para o Luiz Carlos, este homem abnegado, esta autoridade em coisas do pulmão,
que dedica parte da sua vida para nos esclarecer, numa cruzada belíssima contra
o fumo, cruzada que tem dado resultados, uns após os outros, de satisfação
nessa luta contra o tabagismo. Eu quero cumprimentar a Câmara de Vereadores,
porque aqui não enche uma mão o número de Vereadores que fumam, a nossa Câmara
é um exemplo institucional, um que outro Vereador fuma. Eu quero saudar,
especificamente, o Haroldo de Souza, porque me parecia, pelo seu entusiasmo,
pela sua compulsão, pelo trabalho que faz, que é um trabalho nervoso, que
dificilmente deixaria de fumar, e eu sei como é difícil deixar de fumar! Eu
quero parabenizar o Haroldo de Souza, que diminuiu ainda para um ou dois dedos
de uma mão o número de pessoas que fumam aqui nesta querida Câmara de
Vereadores.
Professor Luiz Carlos, parabéns pela sua caminhada,
identifico-me com o senhor pela sua luta que tenho pelo câncer de colo de
útero, mas a sua tem sido muito melhor conduzida. Parabéns, sucesso, nós
louvamos o seu trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Dr. Goulart.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Verª
Maristela Meneghetti, em nome da Bancada do meu Partido aqui presente - Ver. Comassetto; nosso
Líder, Ver. Adeli Sell; Ver. Mauro, Ver. Guilherme Barbosa - e dos demais
Vereadores e Vereadoras, eu quero cumprimentar o Sr. Luiz Carlos Corrêa da
Silva e o Instituto Vida Solidária, que vêm a esta Casa fazer uma campanha de
conscientização contra o fumo. Eu acho que a gente consegue minimizar ou
diminuir o fumo na vida das pessoas através de campanhas como essa, através do
conhecimento científico, de dados reais. Quantas pessoas perderam a vida por
causa do cigarro? Mas esse hábito, infelizmente, é incrustado, é incutido nos
jovens através de propagandas poderosíssimas, através de vídeos maravilhosos,
como aquele que diz: “Eu gosto de viver perigosamente, portanto eu fumo”. Quero
lembrar que, nos anos 60 ou 70, as mulheres feministas consideravam fumar
alguma coisa avançada. Então, tem toda uma propaganda que é permitida e que
ainda ocorre no nosso País.
Agora, eu, que não fumo e nunca fumei, acho que
quem fuma não é bandido, não é marginal, merece acolhimento, merece carinho,
merece cuidado e tratamento, e não apenas repressão, como tem acontecido. Às
vezes, a repressão sozinha pode causar o efeito contrário, ou seja, uma
depressão, uma baixa auto-estima; a pessoa pode até se desiludir e não querer
mais viver, não ter mais interesses. Então, nós acreditamos, como os demais
Vereadores, que a parte dos políticos é essa parte que o senhor está fazendo, é
fazer campanhas e conscientizar para a saúde, para a vida, para uma vida
saudável e não contra as pessoas. E, como muito bem disse a nossa Vereadora do
PCdoB, a nossa querida Maristela Maffei, existe a Convenção Quadro, que diz
respeito ao controle do tabaco; então, nós temos que pegar essas leis maiores
da Constituição e fazer com que elas sejam cumpridas. Parabéns ao senhor,
parabéns a esta Casa.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Sr.
Luiz Carlos Corrêa da Silva, Diretor de Ensino do Instituto Vida Solidária,
falando hoje sobre o Fórum do Tabagismo: eu considero da máxima importância o
esclarecimento, o trabalho educativo, porque só através dele, trabalhando a
criança, trabalhando o adolescente, é que nós vamos ver os resultados futuros.
Eu sempre digo, quando falo sobre o fumo, que ninguém impede ninguém, ninguém
proíbe. O que nós podemos registrar para o adolescente é que ele tenha a
informação das conseqüências, para que depois não venha dizer: “Eu não sabia”.
A opção é dele. Muito obrigada e parabéns pela sua presença.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Sr. Luiz Carlos Corrêa está com a palavra para fazer o encerramento.
O
SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA: Eu
posso garantir que vou sair daqui plenamente satisfeito com o entendimento que
nós tivemos nesses minutos em que conversamos sobre tema que aqui me trouxe. Na
verdade, estava agora rememorando duas Sessões desta Câmara, das quais
participei, no ano passado e no retrasado, respectivamente, em que o processo
da lei estava em discussão, e eu notava, claramente, que não havia uma
uniformidade de conhecimentos, não havia uma uniformidade de clareza, não havia
uma uniformidade do processo. Eu entendi isso, porque vi muitas manifestações
contrárias à lei, ou colocando itens da Lei Municipal em discussão e avaliação
- eu entendi isso. Era necessário um processo de conversação, de entendimento,
de esclarecimento. Eu creio que o Ver. Nedel e todo o grupo desta Casa fez o
seu papel: informaram-se, integraram-se mais; realmente, hoje, eu fico muito
satisfeito com a uniformidade do pensamento dos membros desta Casa.
Eu
vou, em três tópicos bem rápidos, dizer algumas coisas que eu estou pensando
neste momento: esta é a primeira Câmara Municipal do Estado que lida com esse
processo. Em Garibaldi já existe um procedimento municipal, mas ele veio depois
do nosso. Então, realmente esta é a primeira Câmara. Acho que esse exemplo deve
ser levado a todas as Câmara Municipais do Estado. Este é um papel exemplar
desta Casa: levar estímulo, levar incentivo, levar até a necessidade de que os
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul considerem essa lei municipal
implantada em Porto Alegre e que a repliquem da maneira como for competente e
necessária nos seus Municípios.
A
segunda questão que eu gostaria de dizer, e que pouca gente diz, é que os
políticos gaúchos são os políticos mais destacados deste País, pela sua
honestidade, pela sua clareza, freqüentemente guerreira, obviamente, da
contestação e das atuações não só no nível local, como também no nível estadual
e nacional. Isso é um cumprimento que eu trago dos médicos para esta Casa. E
que o segredo de tudo em todos os processos, inclusive nesse - que é um item da
nossa vida -, é que todos sejam ouvidos, as decisões sejam coletivas, que seja
um processo educativo permanente. E, uma vez decidida uma legislação, que ela
seja aplicada, fiscalizada, e que obviamente sejam instituídas as penalizações.
Eu até daria uma sugestão: a penalização pela infração dessa lei não deveria
ser pecuniária, deveria ser educativa. Acho que os infratores devem se submeter
ao processo de educação. É uma sugestão que dou ao Ver. Nedel neste momento -
nós nunca tínhamos conversado sobre esse assunto. Eu acho que a melhor
penalização para o infrator nessa área da Saúde, nessa área dos costumes, é ele
ser mais educado, passar por um processo educativo. Como se faz isso? Não sei,
acho que é um tema de discussão para todos nós.
Eu
saio daqui extremamente feliz hoje. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Sr. Luiz Carlos. Esta Casa está sempre à sua
disposição. Parabéns pela sua luta, por essa trajetória, pois o senhor luta
pela vida, e é isso que nós queremos. Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h01min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h02min): Estão reabertos
os trabalhos.
Comunicamos ao Plenário que, neste momento, estamos
recebendo a visita de 50 aluninhos da Escola Dom Diogo de Souza; eles estão
participando do serviço Visita Orientada, da Seção de Memorial da Câmara
Municipal de Porto Alegre. A atividade faz parte do Programa de Educação para a
Cidadania, desenvolvido pela Seção. Esses alunos participantes são da 2ª série
do Ensino Fundamental e estão acompanhados pelas professoras Vera Morsch,
Cristiane Viegas, Eliane Scheffer e Umbelina Nascimento. Sejam sempre muito
bem-vindos a esta Casa.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 4007/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 114/07, de
autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Luzinete Alves Aragon o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 7059 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 4046/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial à Delegada de Polícia Fabiana Borges
Kleine Favero.
PROC.
Nº 4189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/07, de autoria dos Vereadores João Carlos
Nedel e Maria Celeste, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa e a
Procissão de São Cristóvão, a ocorrerem anualmente, no domingo mais próximo ao
dia 25 de julho.
PROC. Nº 4454/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Paulo Ricardo Ribeiro
Lacerda o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4024 – Vila
Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC. Nº 3209/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 100/07, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao Senhor Nilton Souza da Silva.
PROC.
Nº 3825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e
alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio
Ambulante e dá outras providências, excluindo, para a transferência de que
trata o § 4º do art. 15 dessa Lei, a obrigação de o cônjuge ou companheiro ou
os descendentes comprovar atuação na atividade licenciada.
PROC.
Nº 4011/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras
de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do
Sul – SINCOR-RS.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3797/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera o inc. III do art. 1º da Lei nº 9.857, de 25 de outubro de 2005, que
denomina Rua Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães e Rua Edimar
Toldo logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo, alterando
o nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado Federal Ulysses Guimarães.
PROC.
Nº 3923/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/07, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que cria o Prêmio Tradicionalista João Cezimbra
Jacques, o concede uma única vez ao Regionalista Dorotéo Oliveira de Abreu
Filho (Dorotéo Fagundes) e dá outras providências.
PROC. Nº 4005/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 112/07, de
autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Wilson José Chemale o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 6556, localizado no bairro
Ipanema. (Este projeto
com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 4044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando
Oderich.
PROC.
Nº 4045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto
Vilaverde Fagundes.
PROC.
Nº 4115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Martha Dominga
Brizio.
PROC. Nº 4303/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 130/07, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giuseppe Salomoni o
logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Petenuzzo, localizado no
bairro Vila Nova. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC.
Nº 4355/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.478, de 20 de abril de 2000,
que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos
similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários,
a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências, alterando o
rol de estabelecimentos de que trata essa Lei.
PROC. Nº 4453/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 137/07, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Lopes Boteleiro o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4020 – Vila Orfanotrófio I -,
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC. Nº 4455/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 139/07, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Osmar dos Santos Freitas o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4015 – Vila Orfanotrófio I -
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC.
Nº 3669/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, o comércio de bebidas alcoólicas no
horário compreendido entre 0 (zero) hora e as 06 (seis) horas de sábados e
domingos e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2993/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna
obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral
e de desacato ao servidor público municipal.
PROC.
Nº 2436/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
altera a Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei n° 8.197, de
22 de julho de 1998, que cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no
âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências, modificando os
indicadores do Balanço Social de que trata essa Lei, instituindo o Certificado
de Responsabilidade Social - Porto Alegre e o Troféu Destaque Responsabilidade
Social e dando outras providências.
PROC.
Nº 2972/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/07, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que obriga, nas redes de ensino público e
privado do Município de Porto Alegre, os alunos com até 14 (quatorze) anos de
idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para o cadastramento, a
matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar.
PROC.
Nº 2974/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 094/07, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga a afixação e a manutenção de
cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua
Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro Obrigatório DPVAT – nos
hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos
de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
Nº 3469/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 395, de 26 de
dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de
Saúde do Município de Porto Alegre e dá
outras providências, determinando aos
estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o
atendimento de pacientes obesos.
PROC.
Nº 3836/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que
inclui inc. XXI no art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
estabelecendo prazo para que o Prefeito Municipal encaminhe à Câmara Municipal
de Porto Alegre documento firmado contendo a relação de todos os programas e
projetos aprovados e ainda não-implementados e dos programas e projetos que
estiverem em andamento no Município de Porto Alegre, relativos a políticas
públicas.
PROC.
Nº 4043/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano
Antônio Rigotto.
A SRA. PRESIDENTA: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, na Pauta do dia de hoje temos novos Projetos de Lei, uma boa
quantidade deles, e eu não sei se, na verdade, eles são necessários. De
qualquer forma, tem um que me deixa preocupado, e esse, exatamente, é do meu
amigo Ver. José Ismael Heinen. Ele faz um Projeto de Lei que altera o parágrafo 5o
do art. 15 da Lei nº 3.187, que trata da exploração do comércio ambulante. O
que ele faz? Hoje é permitido que o ambulante entregue por sucessão ao seu
cônjuge ou companheiro e aos descendentes, desde que comprovada a atuação na
atividade e licenciado por um ano. Ora, isso que está fazendo o legislador é
para que um dia termine a história do ambulante. Agora, o que o Vereador
Ismael quer é que continue. Se alguém está trabalhando, muito bom; se estiver
trabalhando, ele vai continuar tendo a oportunidade de trabalhar, porque ele
estava junto com o titular daquele ponto. Ele estava trabalhando, era a esposa,
era o companheiro, era a companheira, era o filho, era o neto. Ele vai poder
suceder o outorgado. Então, não tem por que fazer um Projeto de Lei. Agora,
levando mais longe, de repente, um bisneto do proprietário do ponto pode também
pleitear: “Sou herdeiro, não tem ninguém no caminho”, mas ele nunca trabalhou
naquilo, não conhece aquele sistema de trabalho e cria problema para mais
gente. Portanto creio que não há por que fazer esse Projeto de Lei; os outros
Projetos são de concessões de Prêmios, não há por que discutir também.
Eu já
havia chamado a atenção sobre o PLL nº 107/07, que está em 2ª Sessão. O Ver.
Oliboni propõe a mudança do nome da Rua Ulisses Guimarães para Rua Deputado
Federal Ulysses Guimarães. É muita coisa para ser escrita numa carta a ser
endereçada àquela rua. Eu já sugeri ao mesmo Vereador que apenas, então, ponha
Deputado Ulysses Guimarães, para melhor um pouco. O Brasil sabe quem foi
Ulysses Guimarães; vai passar de pai para filho, e vão saber quem é. Não há
necessidade de se escrever: Deputado Federal Ulysses Guimarães. E há uma rua
com Ulysses com “y” e outra com “i”. Então vamos acertar tudo isso aí, mas
sendo apenas Deputado Ulysses Guimarães, porque acho que ficaria muito melhor.
São tantos os outros Projetos, que não dá para, em
cinco minutos, discutir todos eles. A minha amiga Verª Maria Luiza propõe que
casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares que
possuam cinqüenta ou mais mesas à disposição dos usuários instalem equipamento
sensor de metais. Há uma lei determinando que haja o equipamento sensor de
metais no caso dessas atividades. Ela apenas está, talvez, criando um pouco
mais de dificuldade para que se utilize o equipamento. Porque, na verdade, nós
temos uma lei que não é cumprida.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu acho inexeqüível a questão nesse pequeno
espaço, e é oneroso demais, impossível. Nós já não fiscalizamos aquilo que
temos!
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
quero dizer que ela está tentando aprimorar a lei, só que a lei não está sendo
cumprida.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Dib, dá para
abreviar: D. F. Ulysses Guimarães. Resolve o problema, a meu ver, Vereador.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
acho dispensável a lei, porque o nosso problema não é a falta de leis; já dizia
o Governador do Estado do Rio Grande do Sul em 1830 que é a falta do
cumprimento das leis. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras,
senhores e senhoras, hoje, em 3ª Sessão de Pauta, temos o PELO n° 002/07, de
nossa autoria, que se propõe a fazer uma Emenda à Lei Orgânica Municipal. Volto
a esta tribuna para reiterar o objeto desse Projeto, Ver. Mauro Pinheiro, que
determina que, sessenta dias antes do final da gestão pública do Executivo
Municipal, o Sr. Prefeito Municipal envie a esta Casa todos os Projetos
aprovados bem como os em execução, para que essas informações fiquem à
disposição da cidade de Porto Alegre e do Legislativo, como um fiel guardião de
todas as informações públicas.
Esse Projeto tem um grau de simplicidade, mas tem um grau para buscar o que nós chamamos de continuidade administrativa. É cultura brasileira, nas esferas dos Municípios, do Estado e da União, que, na mudança de uma gestão, no final de um Governo para o início do outro, as informações fiquem perdidas, porque nem sempre se faz o que nós fizemos aqui na Administração Pública de Porto Alegre quando saímos. Temos aqui os colegas que eram Secretários, como os colegas Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Margarete Moraes, Carlos Todeschini; nós, naquele momento, montamos uma comissão de transição, na qual colocamos à disposição todos os Projetos. Mesmo assim, recebemos críticas vindas de quem recebeu a Administração de que não tinha recebido um conjunto de informações. Isso para evitarmos que essa possibilidade de disputa política se mantenha após a eleição, quando já tem que se iniciar o Governo, mas normalmente as desculpas são de não conhecer as informações, levando um ano, um ano e meio, dois anos, muitas vezes, para dar continuidade àquelas políticas administrativas que estão bem elaboradas, bem qualificadas.
Portanto,
essa é a proposta de Emenda à Lei Orgânica, Ver. João Antonio Dib, V. Exa
já foi Prefeito desta Cidade, já ouviu muito dizer que quem sai da gestão leva
os Projetos embaixo do braço, que as informações não ficam. E quem entra,
muitas vezes, por não entender a estrutura, por não ter capacidade da leitura
imediata da seqüência dos projetos, faz que não sabe, para não dar
continuidade. Portanto, esse é o objetivo, o da continuidade administrativa.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu
concordo com o Projeto de V. Exa, ainda que, quando deixei a
Prefeitura, tenha deixado todas as informações, até porque convidei o Prefeito
eleito a designar pessoas para tomar conhecimento de todas as Secretarias, e o
Prefeito Collares fez isso. Mas eu acho que apenas o artigo onde está colocado
é que está equivocado, e V. Exa poderá acertar.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Vossa Excelência já nos trouxe essa orientação. Estamos averiguando para fazer
a discussão e a justeza, se assim entendermos. Já que estamos hoje aqui com a
presença dos Procuradores Municipais, sabemos que muitas vezes o “judiciário
municipal” tem que fazer defesas na busca das informações que são perdidas.
Portanto, essa Emenda à Lei Orgânica que propomos aqui é para garantir, como
chamamos, o princípio constitucional da continuidade administrativa. E o nosso
papel é garantir que as informações públicas não se percam.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneguetti): Muito
obrigada, Ver. Carlos Comassetto.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. DR. GOULART: Verª Maristela
Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
vimos falar de um Projeto - em 2ª Sessão de Pauta -, apresentado pelo nobre
Ver. Adeli Sell, que propõe o Título de Cidadão a Fernando Luiz Oderich, que é
um homem que tem um sentimento maiúsculo. Esse homem teve subtraído do seu
carinho, do seu afeto - no dia da formatura do filho -, o seu filho querido,
que foi assassinado por um psicopata, por um ladrão, no dia em que ia buscar o
terno da sua formatura no alfaiate.
E aqui eu quero agradecer à natureza, que ontem
permitiu que a minha mulher, que foi assaltada violentamente - retirada do
carro grosseiramente, o qual foi roubado -, por sorte, não fosse ferida. Tive
sorte melhor que a de Oderich. Oderich perde o filho e nos mostra, tanto quanto
Chico Buarque de Holanda, o que é a dor dessa perda. Chico Buarque de Holanda
nos lembra o que é a saudade de um filho, o que é a perda de um filho: “Saudade
é dor maior que um parto; saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu”.
Não existe dor mais pujante do que arrumar o quarto do filho que já morreu. Por
que digo que ele, que não é um poeta, que é um batalhador social, foi tão
soberbo em mostrar a sua dor, como Chico Buarque de Holanda? Ele escreve um
livro para participar à comunidade o seu sofrimento e dá a esse livro o nome
mais triste que uma obra de literatura pode dar, o título mais preocupante para
quem ama um filho, chama-se “O Beijo Gelado”.
Toca-me
profundamente de emoção de saber o que levou Oderich a escrever esse título.
Esse título falava do beijo que ele deu em seu filho - formando daquele ano -
antes de fechar o caixão, antes da sua última despedida. Ele, que beijava
aquele filho e sentia o calor da sua vida, da sua promessa pela cidadania do
Brasil, pelo amor que um pai dedica a sua genealogia. Lembra-nos que foi
obrigado a beijar o seu filho, mas não sentiu mais o calor da vida, sentiu o
desespero da frieza da morte. Esse homem, em vez de se rebelar, como qualquer
um de nós faria, sair matando pessoas por aí para vingar a vida desse filho
amado, morto, ele cria uma ONG e se preocupa em fazer o planejamento familiar,
em dar educação, fazer um Brasil sem grades.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou deveras emocionado com a sua
fala, porque sou proponente desse Projeto. E o Título vai exatamente no sentido
de alguém que resolve fazer, apesar da dificuldade da dor da sua família, e eu
acho uma linha fundamental a organização da sociedade, a solidariedade, o
planejamento familiar, ou seja, buscando um Brasil sem grades, por isso o
Título.
O SR. DR. GOULART: Eu queria,
então, antes de encerrar o meu tempo, dizer ao Oderich: perdeste teu filho,
amigo querido, mas nos deste, com essa perda, uma lição imensa de vida. Nós,
que somos agitadores sociais; nós, que somos homens das leis; nós, que somos homens, às vezes,
vingativos, temos que aprender com a tua dor de perder um filho, de saber que
outras pessoas não poderão perder filhos. Não queira, como tu não quiseste,
Oderich, para os outros, a dor amarga de perder o amor de um filho.
E,
ao mesmo tempo, quero dizer que tenho admirado sempre o trabalho do Ver. Adeli
Sell. Nós, muitas vezes, estamos em campos ideológicos diferentes, mas não
estamos, na fraternidade, em campos diferentes; na solidariedade, não estamos,
Adeli. E eu, que admiro o teu trabalho, quero cumprimentá-lo pela
sensibilidade. O que é um Título de Cidadão? É uma homenagem, mas essa
homenagem diz mais do que a própria homenagem, dessa homenagem surge a Câmara
dizendo: “Ensinem-nos, homens do bem; ensinem-nos, homens, pois nós não devemos
apresentar como a luta de morte a vingança, mesmo que seja por um filho morto”.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras,
demais pessoas que nos acompanham, nessa linha levada pelo Ver. Dr. Goulart no
seu discurso, eu destacaria uma outra pessoa, na nossa Cidade, que também usou
a força da dor para fazer com que outros não tivessem a mesma sorte do seu
filho. Refiro-me a Diza Gonzaga, que, a partir da morte do Thiago Gonzaga em um
acidente de carro muito sério, constituiu uma Fundação e trabalha para que mais
jovens não sejam vitimados no trânsito. São, de fato, pessoas superiores - eu
considero assim -, que da dor transformam o seu luto em um trabalho em prol do
conjunto da sociedade.
Quero
abordar alguns Projetos da nossa Pauta. Primeiro, o do Ver. Comassetto, Projeto
que acho interessante, embora trate de uma prática que alguns Governos têm, e
eu acho que o nosso terminou, de certa maneira, na transição João Verle/José
Fogaça praticando, passando todas as informações ao novo Governo, mas nem
sempre é assim. Portanto, é interessante que fique registrada na Lei Orgânica
do Município a idéia de estabelecer prazo para que o Prefeito Municipal
encaminhe à Câmara Municipal de Porto Alegre documento firmado contendo a
relação de todos os programas e Projetos aprovados e ainda não-implementados e
dos programas e Projetos que estiverem em andamento no Município de Porto
Alegre, relativos a políticas públicas. Portanto, acho importante que uma
prática boa seja garantida na nossa Lei Orgânica.
Quero
também comentar, como já fez o Ver. João Dib, o Projeto do Ver. Ismael com
relação às bancas de vendedores ambulantes. Eu quero dizer que neste momento
não tenho uma posição, porque, se por um lado, eu imagino que a preocupação do
Ver. Ismael tenha sido a de que a família que tinha naquela banca o seu
sustento não fique, de repente, desamparada, mas, por outro lado, tem também
aquele argumento, Ver. João Dib, que pode ser que não tenha, na seqüência
imediata da família, alguém que trabalhe com aquilo, e, de repente, ganha-se um
prêmio. Ou como também levantou ali, em conversa, o Ver. Adeli, que algumas
bancas, por exemplo, são de pessoas cegas, indicadas por isso, por essa
deficiência que a pessoa aporta, e, de repente, isso automaticamente passe.
Portanto, é um debate aberto com relação ao Projeto de Vossa Excelência.
Depois,
há o Projeto da Verª Maria Luiza - que, como eu já disse outras vezes, tem sido
muito operante, muito trabalhadora -, que determina, nas casas noturnas, com
mais de 50 mesas, então, 200 pessoas aproximadamente, que sejam exigidos
equipamentos para detectação de metais e assim por diante. A idéia é boa, em
face do que nós estamos vivendo. Talvez não haja, digamos, condições
financeiras para que sejam colocados esses equipamentos em todos os
estabelecimentos; também a intenção é boa, mas, às vezes, só a intenção não
basta, tem que haver a fiscalização e as condições, realmente, do
estabelecimento.
Por
último, comento o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, que hoje é um debate não só
em Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande do Sul, a partir de uma posição de um
Secretário de Segurança, Secretário José Francisco Mallmann. O Vereador propõe
que seja proibida, a partir da meia-noite até às 6 horas da manhã, a venda de
bebidas alcoólicas. Inclusive eu vejo que nessa discussão se coloca de forma
inadequada a posição do Secretário, e eu quero dizer que ainda não formei
opinião sobre isso, mas dizem, inclusive, que o Secretário quer fechar os bares
e restaurantes; o que não é verdade. O que se quer proibir é a venda de bebida
alcoólica, coisa que existe em outros países, inclusive.
Nós,
da Bancada do PT, normalmente votamos em grupo; amadurecemos em debate interno
e votamos em grupo. Hoje eu teria simpatia pelo Projeto do Ver. Claudio
Sebenelo, apesar de que, francamente, às vezes vejo que o Vereador vota no
projeto pela origem, e não pelo seu conteúdo. Não farei isso, às vezes
temos muita diferença. Hoje eu teria uma simpatia pelo Projeto, mas o voto
final será aquele que a Bancada definir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, inicialmente
gostaria de dizer da satisfação de receber a visita da Srª Sigrid Pesenato, que
é Secretária de Administração do Município de Eldorado do Sul, nosso vizinho, e
também do Sr. Paulo Baicoa, líder comunitário extremamente ligado ao setor de
esportes do Município lá de Eldorado do Sul; sejam muito bem-vindos.
Na Pauta há vários Projetos a que gostaria de me
referir. O primeiro, de minha autoria em conjunto com a Verª Maria Celeste,
inclui no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre a Festa e a Procissão
de São Cristóvão. São Cristóvão é padroeiro dos motoristas e dos atletas. É
também esse Projeto uma homenagem a um setor importante da nossa economia, que
é o setor de transportes.
Outro Projeto é o da Verª Maria Luiza, que altera a
lei que cria o Balanço Social das Empresas, e essa alteração institui o
Certificado de Responsabilidade Social e o Troféu Destaque Responsabilidade
Social. Isso é extremamente importante, já há uma tendência de obrigar a que
todas as empresas, sociedades anônimas, inclusive as limitadas também, comecem
a publicar o seu balanço social. E a Vereadora aqui, de extrema sensibilidade,
coloca um Certificado de Responsabilidade Social, o que é muito importante,
porque estimula as empresas a realizar a solidariedade com os seus funcionários
e com a sociedade. Parabéns, Verª Maria Luiza.
O outro Projeto é do Ver. Claudio Sebenelo, que
proíbe no Município de Porto Alegre o comércio de bebidas alcoólicas no horário
da meia-noite até às 6 horas da manhã - aos sábados e domingos -, visando,
efetivamente, a diminuir a causa de muitos transtornos, acidentes e crimes que
ocorrem devido ao uso abusivo do álcool. É um Projeto importante, e esta Casa
precisa discuti-lo bastante, é um Projeto de elevado interesse.
O outro Projeto é também de autoria da Verª Maria
Luiza, que obriga as casas noturnas com mais de cinqüenta mesas a instalar
equipamento com sensor de metais na sua porta de entrada. Também é um
importante Projeto, que, se bem estudado por esta Casa, poderá ser
implementado.
Gostaria de cumprimentar os Srs. Vereadores e as Sras
Vereadoras porque existem vários Projetos que denominam logradouros em nossa
Cidade. Sou um dos batalhadores pela necessidade de denominação dos
logradouros. Ainda existem quase dois mil logradouros em Porto Alegre sem
denominação. E é responsabilidade desta Casa fazer voltar a dignidade às
pessoas, para que elas tenham endereço, tenham CEP, constem no guia e constem
no mapa, que sejam encontradas pelos seus parentes, que possam dar um endereço
para obter crédito e para obter também trabalho e emprego. Meus parabéns aos
Srs. Vereadores que estão se sensibilizando da importância desses Projetos para
a vida da Cidade. São Projetos simples, sim, mas de extrema importância para a
vida das pessoas, por isso os Vereadores têm que ter sensibilidade para essa
questão.
Reitero as boas-vindas aos nossos visitantes:
Sigrid Pesenato e Paulo Baicoa. Sejam muito bem-vindos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Carlos Nedel.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu venho a esta tribuna reclamar do que está acontecendo na Cidade.
Nós temos aqui, do Ver. Bernardino, um belíssimo Projeto, o Projeto das
caçambas, e acho que temos que aprovar logo esse Projeto, para tomar atitudes
na Cidade. Ontem mesmo, à noite, um
cidadão, na Av. Pernambuco com a Av. Brasil, bateu numa caçamba sem
identificação, mal pintada e mal estacionada, Ver. Mario Fraga. Eu acho que o
Projeto do Ver. Bernardino é bom, porque vai normalizar as caçambas na Cidade.
Se andarmos em todas as ruas, sempre vai ter uma em
cima da calçada, mal colocada, e nem sequer deixam o passeio para os pedestres
caminhar. Eles colocam em qualquer lugar: perto das sinaleiras, nas travessias
de pedestres. Na Av. Sertório, uma caçamba mal estacionada não está nem rente
ao cordão, está mal pintada, mal sinalizada e cheia até em cima, com o lixo
caindo. E não é só por um dia; há dois, três, quatros dias eu passei e avistei
a caçamba lá. Então, eu quero dizer ao Ver. Bernardino, que é o autor do
Projeto, que está na hora de votar esse Projeto, porque ele é bom, vai botar
lei na Cidade, vai botar ordem nas caçambas, porque eles estacionam em qualquer
lugar em cima das calçadas, não respeitam nem o pedestre. Quero dizer para a
Srª Presidenta e para os Srs. Vereadores que está na hora.
Não vou falar hoje da Av. Baltazar, Ver. João Dib,
porque estou aguardando o dia 1º, e o dia 1º vai ser num sábado. Será que, no
sábado, a Governadora vai lá ligar a máquina?
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu vou aproveitar a presença do Ver. Guilherme
Barbosa para informar a ele e à população de Porto Alegre que jamais votei um
Projeto pela origem, mas avaliando se é bom ou ruim para a população de Porto
Alegre. Quem vota os Projetos é a Bancada do PT, quando vota na origem,
inclusive homenagens, e até nome de rua já votou contra. Isso é lamentável.
Quem vota examinando apenas a origem não é a minha Bancada. Nós temos discutido
com honestidade os Projetos.
Ver.
Alceu Brasinha, agradeço por sua crítica. Se V. Exa votar contra o
meu Projeto, paciência. Os Vereadores podem votar contra ou a favor. Eu quero
lhe dizer que as razões do meu Projeto são um pouco diferentes das que V. Exa
tem pensado. Os meus Projetos são baseados em dados estatísticos e com o rigor
acadêmico, científico, a partir de pesquisas feitas. Está havendo uma
mortalidade e uma morbidade muito grande por causa do álcool. Nós não queremos
fechar nenhum restaurante; queremos apenas controlar a venda de bebida
alcoólica no horário de maior incidência da mortalidade e da morbidade. E,
quando eu falo em morbidade, por exemplo, é um delegado de polícia que recebeu
um tiro na coluna, ficou paraplégico e não pode mais trabalhar.
O
que eu quero dizer é que desejo que hoje pare a violência no Brasil, esse é um
desejo pessoal. Também quero dizer que as pessoas sabem que o álcool é um dos
fatores importantes. Essa atitude vem não só como uma medida, mas vem também
dentro de um Projeto que tem um número fantástico de novas medidas de
segurança; uma delas é esse Projeto - entre sexta e sábado, o pedido de que os
bares não vendam bebida alcoólica. Podem ficar abertos, é só não vender bebida
alcoólica, e isso vai ser uma coisa fantástica no sentido de diminuir os dados
estatísticos. Se V. Exa consultar as estatísticas da cidade de São
Paulo, por exemplo, e de todas as capitais brasileiras, vai ver que o número de
assassinatos de pessoas que nunca cometeram crime nenhum e de pessoas que nunca
passaram pela Polícia, que estão empregadas e que não têm problema social cresceu
muito, especialmente nos grandes aglomerados urbanos. E um dos fatores é o
espaço urbano. São Paulo é uma cidade que está com mais de 120, 130 assassinatos, em
média, por nenhum motivo; o que está assustando as autoridades, sob esse ponto
de vista.
As cidades brasileiras - inclusive ontem Vacaria
votou, e a Câmara Municipal aceitou o Projeto, que está no jornal Zero Hora de
hoje -, muitas delas já estão aderindo a essa idéia. Não é que vá fechar, não -
e acho que essa hora é hora inclusive de o comerciante estar dormindo, eles não
vão trabalhar permanentemente 24 horas por dia -, o que queremos é que na hora
de maior índice de mortalidade seja diminuída a venda de bebida alcoólica por
um só motivo: uma estatística assustadora de 80% a 90% das pessoas que cometem
homicídio estão alcoolizadas naquela hora e nunca beberam na vida, então vão
para o primeiro boteco que tiver e começam a beber e aí, por motivos de somenos
importância, começam a matar - isso é uma coisa que aumentou assustadoramente
nas grandes cidades, e é um dos motivos da criminalidade. Essa é uma das trinta
e tantas medidas que o Secretário quer tomar a respeito da mortalidade e da
morbidade causada pelos homicídios e pelas agressões por causa do álcool.
Como esse é um dado estatístico irretorquível,
porque é um dado científico, nós temos a causa e temos que agir sobre essa
causa. Isso não quer dizer que as pessoas não tenham o direito de tomar o que
quiserem, podem tomar em casa, num aniversário, numa festa, não tem problema. O
que queremos dizer é que de repente as pessoas, por qualquer outro motivo,
embriagados, passam a cometer esse tipo de crime. A criminalidade aumentou
muito por dois motivos: as pessoas andam chapadas e estão bebendo, que é mais
ou menos a mesma coisa do ponto de vista de perder os seus freios éticos e
morais. Então, de repente, uma pessoa que nunca cometeu crime nenhum passa a
ser homicida. É a explicação que eu queria dar ao Ver. Brasinha e aos demais
Vereadores, no sentido de que essa não é uma lei isolada, faz parte do
contexto, e seria até uma ingenuidade se fosse uma coisa isolada. São inúmeras
medidas. Evidentemente, agradeço sua crítica, não tem problema nenhum.
Com relação à questão do emprego, temos hoje 264
mil desempregados na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima
Srª Presidente, Verª Maristela Meneghetti; na pessoa de V. Exa quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna
hoje, no período de Liderança, falar em nome do PDT, nesta Casa representado por
este Vereador e pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson,
Mario Fraga.
Gostaria
de, nesta oportunidade, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
fundamentalmente ao público que nos assiste hoje aqui, que nos brinda com a sua
presença nas galerias e, também, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, fazer
menção ao que foi divulgado amplamente na mídia - e, quando faço esta menção,
quero cumprimentar os veículos de comunicação por esse trabalho que têm feito
no sentido de colaborar com a Cidade (Lê.): “Ensaio fotográfico denuncia a
depredação da iluminação pública em áreas como a Praça da Matriz, no Centro de
Porto Alegre”. E as matérias e os relatos dizem que, na Redenção, acontece a
mesma coisa, o Disque-Pichação não pára de tocar. Em realidade, realmente, nós
percebemos que é fundamental que a população possa se envolver com esse tema e
colaborar com o Poder Público pela manutenção dos efetivos equipamentos de que
a Cidade dispõe, fundamentalmente, no quesito segurança, porque iluminação também
é segurança.
Também
quero referir aqui - na ocasião em que estive respondendo pela Secretaria de
Esportes, no ano passado, por seis meses, fui responsável pela Pasta do
esporte, recreação e lazer aqui na nossa Cidade - que, realmente, nós temos
muitas dificuldades no que diz respeito a furtos e roubos do Erário Municipal.
Inclusive, Ver. Mario Fraga, nos módulos da área esportiva, disponíveis nas
praças e nos parques, foi feita uma adaptação. Tivemos que fazer, na parte
interna dos módulos, em todos eles, Ver. Dr. Raul, um forro de concreto -
concretado com a laje -, de tantas que foram as invasões pelo telhado para o
roubo de bolas, de redes, de material esportivo.
E
falo exclusivamente da área do esporte, mas hoje nós percebemos que a maior
dificuldade que se tem diz respeito à área da iluminação pública. É muito
importante que a população possa se envolver e colaborar, denunciando essa
prática que realmente prejudica a todos e à comunidade em geral. E também não é
só esse envolvimento da comunidade, porque, na realidade, não representa única
e exclusivamente o custo daquele material, e sim tudo que representa de
investimento, de tempo, de dedicação, todo aquele custo que também está
embutido na folha de pagamento. Por exemplo: o Ver. Mario Fraga, meu colega de
Bancada, foi responsável por uma articulação que resultou no telamento do Campo
do Pampa, no bairro Restinga. Nós conseguimos com a empresa-parceira os
mourões, a tela, e a Secretaria de Esportes entrou com a mão-de-obra. Mas o
tempo para a escavação, para a colocação daqueles mourões, das telas para
passar o arame representa muito mais do que o valor da tela, que, trinta dias
depois, já havia sido roubada. Então, é fundamental que a comunidade se integre
a esse movimento - inclusive, ele está sendo muito bem divulgado pela nossa
mídia - e que possa colaborar para que esses furtos reduzam, diminuam na nossa
Cidade.
Por
fim, eu também quero dizer, Vereadora, que nós estamos realmente um pouco
confusos com toda essa questão do caos aéreo que se instalou no nosso País.
Hoje a gente viu nos noticiários que está proibido o pouso de aeronaves que
estejam com o reverso trancado ou não funcionando no Aeroporto de Congonhas.
Mas como é que se pode permitir que um avião decole, no nosso País, com o
reverso trancado? Nós temos que ter mais rigor. E, aqui, nós temos que fazer
esse apelo, porque a família de muitos gaúchos foi vitimada no vôo 3054 da TAM.
E parece que, realmente, essa questão financeira está se sobrepondo ao quesito
segurança. Quando nós discutimos e percebemos os movimentos do Ministro Jobim
no que diz respeito ao distanciamento das poltronas, a primeira questão
levantada foi o preço das passagens: “Ah, mas vai aumentar o preço da
passagem”. E eu pergunto: quanto vai custar a passagem quando o reverso do
avião não estiver funcionando, vitimando pessoas e brasileiros e sujeitando as
pessoas a voarem sem segurança no nosso País? Eu acho que nós temos que fazer
uma reflexão e uma cobrança maior, porque não é possível que esse caos que se
instalou se perpetue. O Poder Público não pode permitir e não pode aceitar que
uma empresa aérea possa disponibilizar aviões que não estejam com todo o seu
sistema de segurança em pleno vigor, em pleno funcionamento. Muito obrigado,
Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores,
Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara, hoje tivemos, pela parte da
manhã, a substituição do Comando Militar do Sul, cerimônia que contou com a
presença do nosso novo Ministro da Defesa, Nelson Jobim. Deixa-nos o Comandante
Geraldo Pinto Silva, que durante dois anos interagiu com a comunidade
porto-alegrense com muita cordialidade e foi muito bem recebido pela sociedade,
e assume o General Elito Siqueira, que substituiu o General Urano, aquele que
veio a falecer naquela Força de Paz no Haiti. Impregnado dessas atividades
militares, eu quero também deixar registrado que o enterro dos restos mortais
do soldado que morreu no Haiti ocorreu sábado, na sua terra natal, São Luiz
Gonzaga - soldado Rodrigo da Rocha Klein, de 21 anos, que fazia parte da Força
de Paz.
Também
cabe registrar um problema que a sociedade enfrenta: os assassinatos e ataques
dos cães às pessoas do nosso Estado, da nossa Cidade. Em São Leopoldo um Rottweiler
abocanhou uma criança de três anos e passava pelo pátio fazendo dela como se
fosse uma boneca. As irmãs, de onze e dezessete anos, impotentes, gritaram,
pediram por socorro, e um cabo passando, ao ouvir os gritos, pulou o muro. Em
luta corporal conseguiu tirar da bocarra do cão a cabeça da menina, que depois
de umas cirurgias parece que vai sobreviver. Mas quero deixar aqui
registrado o ato de louvor a esse gesto de solidariedade, espontâneo, de
coragem do Cabo Jonas Alves da Silveira, que serve no 16º GAC.
Mas o que quero trazer aqui é um Projeto de Lei que
corre na nossa Câmara Federal, com diversas assinaturas de apoio, prevendo que
o jovem, na idade de prestação do serviço militar, se estiver empregado por
mais de doze meses, seja automaticamente dispensado do serviço militar. Esse
realmente é um problema que afeta esses jovens que prestam o serviço militar.
Por outro lado, a imprensa mostra uma pesquisa em que 71% da população
brasileira prefere a maneira atual, qual seja, que o serviço militar deva ser
obrigatório, sem exceções - 71%! -; apenas 11% quer que ele seja voluntário, e
17% quer que ele seja profissionalizado. Nós tínhamos encaminhado a esta Câmara
um Projeto que não passou nas Comissões, foi apresentado para que esse problema
fosse levantado, porque, enquanto aqueles jovens que têm emprego saem do mercado
de trabalho, vão prestar o serviço militar obrigatório, cumprindo o seu dever
com a Pátria, nós temos 80% dos jovens que estão à busca de trabalho e,
logicamente, vão se beneficiar. Nós teríamos que olhar para esse jovem que,
durante um ano, fica à disposição, fica a serviço da Pátria gratuitamente, para
que, no momento em que ele é reintegrado à sociedade, ele seja compensado com
auto-estima, facilitando a sua profissionalização. Caso contrário, com certeza,
nós teremos esses jovens soldados treinados sendo cooptados pelo narcotráfico.
Então, é uma matéria para que nós, brasileiros, façamos uma análise mais
aprofundada.
Quanto à Lei Seca, ontem eu tive o prazer de
assentar-me à mesa numa janta com o Secretário de Segurança e o Comandante da
Brigada, que defendem a Lei Seca no Estado do Rio Grande do Sul. E não é a Lei
Seca que corre aqui, com os Projetos apresentados, é de segunda a
segunda-feira! É Lei Seca total no
Estado do Rio Grande do Sul, o que poderia vir a desempregar mais de
quatrocentos mil jovens que hoje estão no mercado de trabalho e mais de
quarenta mil microempresários do nosso Estado do Rio Grande do Sul. E isso sob
o simples enfoque, concluo, Srª Presidenta, de que eles não querem que os
jovens bebam dentro dos bares, mas que bebam em casa! Acho que o que temos de
combater é o consumo do álcool e não a venda ou o fechamento das casas, tirando
o direito de ir e vir e a liberdade do cidadão porto-alegrense e gaúcho. Muito
obrigado, Srª Presidenta e nobres Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregoamos Requerimento, nos termos do art. 218, inciso V,
do Regimento desta Casa, combinado com o art. 10º, § 1º, do Ato das Disposições
Transitórias: Licença Paternidade de cinco dias, a contar do dia 11 de agosto
de 2007, em razão do nascimento de Arthur, ocorrido no dia 10 de agosto de
2007, às 21h50min, no Hospital Divina Providência, em Porto Alegre. Assina o
Ver. Nilo Santos.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o
direito constitucional à creche, extensivo às crianças de 0 a 6 anos, todos nós
sabemos, Verª Neuza Canabarro, é consagrado em normas constitucionais, reproduzidas
no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lê.): “É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II -
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III -
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.
A
Constituição de 1988 já trazia grandes inovações como as previstas no art. 7º,
que trata do direito à assistência gratuita de filhos e dependentes em creches
e pré-escola até seis anos, da estabilidade da gestante e elevação da
licença-gestante ampliada para 120 dias. Além da obrigação de disponibilidade
de berçário nas empresas com mais de 30 mulheres, a CLT previa a construção e a
manutenção de creches pela Previdência Social nas vilas operárias com mais de
cem casas, ou nos bairros de maior concentração de trabalhadores assegurados.
Com a promulgação da CLT, portanto, o papel materno da dona-de-casa e da mulher
está coercitivamente legitimado pelo Estado. As creches eram consideradas
direito da mulher e não do grupo de trabalhadores ou das crianças.
Defendemos,
então, senhoras e senhores, que seja garantida mais qualidade de vida às
mulheres; enfim, políticas públicas de gênero, com direito de todos e dever do
Estado, para garantir a qualidade de vida. Nós ainda vivemos na nossa Cidade a
precariedade da responsabilização das creches comunitárias com convênio
limitado, jogando a responsabilidade muito em cima da sociedade civil. Nós
temos que começar a reverter isso. Se foi uma necessidade - e nós também
achamos que foi uma saída momentânea -, temos que começar, agora, a dar um
salto de qualidade nesse sentido, porque infelizmente se tirou a função de luta
das associações de moradores e passou-se toda a responsabilidade que era do
Estado, pura e simplesmente, para a sociedade civil. Nós temos que buscar uma
alternativa, porque senão teremos problemas seriíssimos quanto à autonomia dos
movimentos sociais em relação à luta do movimento popular, que é importante em
relação às creches, mas que tira a responsabilidade do Estado.
Eu
quero, nesses breves minutos, falar sobre a pesquisa que saiu ontem em Porto
Alegre. Verª Margarete Moraes, eu estou impressionada. Os três itens que
tiraram a Frente Popular da administração de Porto Alegre eram a segurança, o
emprego e a saúde, a varinha mágica do “Partido da mudança”, que tudo iria
transformar e resolver, e ele está sentindo que não é bem assim. Sentiu que não
basta coligar para construir uma torre de Babel e não fazer nada. E não sou eu
que estou falando. Está aqui, é o Instituto Methodus, quem quiser acessar, o site
é www.institutomethodus.com.br,
para ver o resultado do que está bom e do que está ruim nesta Cidade; para ver
o resultado do que esta Cidade quer para a próxima eleição. Eu estou tranqüila
em relação a isso, de que nós estamos no caminho certo, agindo com
responsabilidade, não fazendo oposição por oposição, mas divulgando através do
Canal 16 as nossas associações, as nossas práticas e onde atuamos, divulgando a
irresponsabilidade deste Governo de faz-de-conta. Por isso, senhoras e
senhores, a sociedade ontem, em vários momentos, em várias plenárias das
Comissões, deu a resposta concreta sobre a insatisfação desta Cidade com as
respostas que este desgoverno tem apresentado para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. DR. RAUL: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores, Vereadoras, todos aqueles
que nos assistem, eu ocupo este espaço, num primeiro momento, para trazer ao
conhecimento de todos e fazer um elogio ao Programa que está em vigência desde
sexta-feira, inaugurado lá na Ilha da Pintada, que é o Programa Mamamóvel, do
Imama do Rio Grande do Sul. Nós temos aqui no Estado a segunda maior incidência
de câncer de mama e a primeira em mortalidade, e esse Programa consiste de um
caminhão, com um mamógrafo dentro, que percorre as comunidades, principalmente
as comunidades carentes, fazendo o exame para prevenção do câncer de mama no
nosso Estado, e isso é importantíssimo para a sociedade.
Gostaria
de mostrar aqui o que é o caminhão. (Mostra fotografia.) Ele tem uma estrutura
muito boa, um mamógrafo de primeira geração, e vai beneficiar um grande contingente
de mulheres do nosso Estado, graças à parceria com o Estado do Rio Grande do
Sul, com o Banrisul, com o Rotary Club e também com um grupo de chefes de
cozinha que muito colaborou para isso.
Também
queria saudar o Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, que nos trouxe aqui, como
grande pneumologista, o Projeto Fumo Zero, da Associação Médica do Rio Grande
do Sul.
E
dando continuidade, ainda na área da Saúde, gostaria de falar da questão dos
leitos psiquiátricos, algo que foi muito conversado nesta Casa em função da
possível localização da Dell na área do Hospital São Pedro. A minha
convicção sobre isso é que, realmente, a reforma psiquiátrica deve vir, deve
ser implementada, mas nós estamos ainda com falta de leitos psiquiátricos.
Mesmo que esses leitos tenham que ser colocados em hospitais gerais, eles são
necessários. Há necessidade urgente de um aumento desses leitos, bem como de um
aumento dos Caps - Centro de Atenção Psicossocial -, tanto no Estado como no
Município de Porto Alegre.
Para finalizar, eu gostaria de pedir o apoio - que
acredito já ser de todos os Vereadores -, quanto à reunião que tivemos ontem
sobre os Programas de Saúde e Família; temos de mantê-los, ampliá-los e acabar
com este impasse em relação à FAURGS - todos os seus funcionários estão com
aviso prévio. Nós, Vereadores - e eu, enquanto médico de Saúde Pública -, não
podemos ficar alheios a esse problema. O Prefeito José Fogaça já nos garantiu,
em Audiência, que vai manter os espaços, que vai manter os postos de saúde de
família, que vai ampliá-los, e nós estamos convictos de que isso, realmente, vá
acontecer. Achamos de extrema relevância que esta Câmara se reúna, porque no
dia 20 o Secretário Eliseu Santos aqui estará, e nós esperamos uma solução
urgente para esse problema, que vem causando um grande contratempo na Cidade.
Gostaria de dizer da nossa grande preocupação na
área da Saúde, desejando que essas questões realmente avancem. Queremos mais
Programas de Saúde de Família, não 83 ou 84; queremos que eles ultrapassem os
150 brevemente na cidade de Porto Alegre. Esse é o nosso empenho, de todos os
Vereadores, para a manutenção a curto, médio e longo prazo desses funcionários
que já estão trabalhando há tantos anos, atendendo a população carente de forma
tão humana e sensível. Precisamos, realmente, nos unir, porque é um programa de
prevenção e que se reflete em todos os indicadores da Saúde Pública. Não é à
toa que nós temos hoje, no Rio Grande do Sul, o menor coeficiente de
mortalidade infantil. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e
Vereadoras, cidadãs e cidadãos, vejam o que acontece em nossa Cidade: ontem,
por uma emissora de rádio, ouvi um calejado jornalista, radialista, de direita,
declaradamente de direita, dando um aviso ao Prefeito Fogaça, para que ele não
se candidatasse à reeleição, porque a maioria do eleitorado desta Cidade acha
que o seu Governo não está bem, dá nota 5. O Governo fica ali, entre o azul e o
vermelho, fica em cima do muro; balança, mas um dia cai! Cai porque os serviços
desta Cidade são uma desgraça! Desgraça! Há lâmpadas estouradas, apagadas em
tudo que é canto da Cidade. Isso prejudica a Segurança Pública. A pesquisa que
essa emissora divulgou ontem à noite dizia que a maioria da população de Porto
Alegre acha que a segurança piorou muito.
É
claro que a segurança é uma questão atinente ao Governo do Estado, no entanto
nós tempos uma Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Direitos Humanos que
precisa fazer a interligação com a Secretaria Estadual; tem de haver esse
diálogo. O que faz a Prefeitura? Coloca, Margarete Moraes, uma faixa no Viaduto
Otávio Rocha, num local proibido, do tipo: “Estão roubando as lâmpadas. Ligue
para a Brigada Militar.” Ora, onde está o Vizinhança Segura, um projeto que
vinha para salvar a nossa Cidade?
A
mesma coisa com a questão dos PSFs: não bastasse o fechamento de sete PSFs na
Cidade, temos o PSF Castelo dilapidado, tudo foi levado, não existe mais nada,
é apenas uma tapera. Ontem, Ver. Dr. Raul, V. Exa dirigiu uma
reunião aqui, e este plenário estava lotadíssimo de servidores, de lideranças,
trabalhadores que estão na corda bamba, porque até o dia 21 corre o prazo da
demissão, do rompimento do contrato com a FAURGS. Falam numa nova entidade, num
novo ser, um ser que tem três identidades. Eu não consigo entender o DNA desse
tal Instituto Sollus. Porque você abre o site, é em Sorocaba; você vê na
Receita, é num bairro de São Paulo; vai numa outra instituição, é num outro
bairro de São Paulo... Esse DNA é complicado, gente!
Esta
Câmara tem vigilância! Eu aviso ao novo Secretário de Saúde que esta Câmara tem
oposição! A oposição é vigilante, a oposição está aqui para dizer que os
contratos com a FAURGS eram contratos legítimos; mudou a legislação, dormiram
no ponto, não fizeram o dever de casa, como não estão fazendo o dever de casa
em outras tantas questões! Em outras tantas questões, o Governo não acompanha,
não faz o que tem que fazer! Não vai, não empurra, e a obra do Conduto Forçado
parada, a passo de tartaruga. Mas os Vereadores Marcelo e Todeschini levantaram
aqui, na semana passada, a questão de um aditivo. Enquanto na gestão do meu
Governo - pergunte ao Ver. Guilherme Barbosa - houve uma poupança de 5 milhões
na 3ª Perimetral do orçamento inicial - inicial! Houve uma poupança, portanto
havia fiscalização! Mas não há fiscalização na SMOV; no DEP, não há; a SMIC tem
um terço só.
Já
falei para o Fogaça, o nosso Prefeito: “Prefeito, a Cidade está tomada de
ilegalidades”. Mas, também, há um terço dos fiscais, há seis brigadianos num
convênio! Seis brigadianos para tomar conta, com a SMIC, do Centro de Porto
Alegre, daquela balbúrdia, daquela confusão. Está mal! A Cidade está suja, está
imunda, a coisa vai mal, e nós temos a obrigação de vir aqui, e mostrar, e
dizer o que está mal! Nós vamos cobrar! Nós temos essa responsabilidade de os
Secretários saírem do seu casulo, de darem explicações, porque quem exige as
coisas é o povo de Porto Alegre. Não é apenas a Bancada do PT, porque na
Bancada governista há muito descontentamento, e eu ouço aqui dos meus colegas
de ponta a ponta deste plenário. Portanto, a oposição está aqui, mas a base do
Governo está incomodada. Provem o contrário, se tiverem argumentos, porque eu
duvido que os tenham. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.
A Mesa declara empossado o Ver. Wilton Araújo, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em substituição ao Ver. Nilo Santos, que está em licença-paternidade. Seja muito bem-vindo, Ver. Wilton Araújo.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste momento quero fazer o mais veemente repúdio, a quem não
importa, porque eu tinha, na ordem de votação de hoje, que o segundo Projeto a
ser votado deveria ser o de autoria deste Vereador, uma Emenda à Lei Orgânica
em 3ª Sessão de discussão.
Eu só conheço dois caminhos na vida: o certo e o
errado. Na minha vida pública, na minha vida privada e na minha vida pessoal,
eu sempre tentei trilhar o caminho certo. E por que penso assim? Eu até
imaginava que, se hoje fosse cumprido o acordo feito, impresso aqui,
distribuído aos Vereadores... Porque sou um Vereador atento, guardei o espelho
de segunda-feira, onde diz que quarta-feira seria votado o Projeto de autoria
do Governo e que depois haveria discussão geral em 3ª Sessão. Se houvesse hoje
a discussão geral, eu solicitaria duas Sessões de adiamento. Mas eu
solicitaria, ninguém deve fazer isso por mim! Eu solicitaria, porque queria que
a Procuradoria do Município, que me aborrece profundamente agora com os dois
documentos que traz a esta Casa...
Eu
não reclamo das coisas; por exemplo, trouxeram à baila que nós perdemos na
Justiça quando tentamos impugnar a alteração feita como inconstitucional.
Perdemos, sim! Mas eu sou um homem que não reclama, pela primeira vez eu vou
reclamar agora do Desembargador que deu o seu Parecer. E por uma razão muito
simples: eu leio, eu não fico apenas dizendo... O Relator foi acompanhado, é
muito fácil acompanhar o voto do Relator. Diz ele aqui (Lê.): “Sob a ótica
formal, a idéia trazida é de confronto com o requisito da própria LOM, para a
elaboração de emendas, e não com princípios da Constituição, Federal ou
Estadual. Daí porque, na linha argumentativa desenvolvida, não se trata de
inconstitucionalidade. Seja como for, todavia, mesmo sob o prisma da legalidade,
não há menção, no texto da Lei Orgânica Municipal, à exigência do intervalo de
dez dias entre um turno e outro de votação, tratando-se de emenda à LOM, por
força de atuação derivada, e não da elaboração originária”. E segue o
Desembargador-Relator: “[...] devendo ser observada tão-somente a legislação
municipal”.
Srª
Presidenta, eu sei que passei do tempo, mas eu peço que me permita concluir. O
Art. 129 do Regimento Interno - e o Regimento tem força de lei, porque é uma
resolução votada pelo Plenário desta Casa, no seu parágrafo 6º, diz que o
interstício entre duas votações é de dez dias.
Eu
nunca reclamei pela posição do Desembargador, que deu seu voto contrário, e ele
disse aqui que eu tinha razão, nunca falei, porque respeito a Justiça; agora,
não respeito a Procuradoria, que me traz dois documentos aqui, distribuiu-os
para todos os Vereadores, mas eu, não respeitando os dois documentos, porque
não vejo a simetria apontada, queria que fosse adiado por duas Sessões se ele
fosse apresentado hoje. Mas eu ainda, se for apresentado, vou pedir: quero que
os Vereadores estudem a fundo se está certo, se está errado: se estiver errado,
modifiquem; se estiver certo, deixem como está. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queríamos aqui
trazer algumas situações muito importantes que estão acontecendo na nossa
Cidade, algumas das quais apontadas aqui como problemas, mas que, na nossa
avaliação, representam, na verdade, um conceito de proximidade do Governo com a
sociedade.
Eu queria lembrar ao Ver.
Adeli Sell que ele fala pela Bancada de oposição ao Governo, ele não fala em
nome da Liderança do Governo, e eu não vi nenhum Líder de nenhuma Bancada dar
essa procuração para o Vereador. Portanto vamos esclarecer as coisas. Vossa
Excelência não era Líder do Governo nem quando o seu Partido estava no Governo,
então V. Exa fala por si, não fala por nós. Mas o debate é muito
bom, desde que cada um fale pelas suas representações. Certo?
Em
segundo lugar, eu queria lembrar que o Centro da Cidade não surgiu há dois anos
e meio. Os problemas do Centro de Porto Alegre, que são muitos, foram
acumulados e cresceram muito, inclusive na sua gestão. Então eu acho que essas
coisas têm que ser lembradas, porque às vezes as pessoas, de uma forma muito
cômoda, começam a ter memória curta, como uma forma, inclusive, de encobrir
suas próprias debilidades.
E
queria dizer que algumas afirmativas que são feitas são inverídicas. É aquela
velha tentativa de tentar repetir uma mentira tantas vezes na tentativa de que
ela se faça verdade. A questão da limpeza urbana, por exemplo, é uma delas. Nós
temos visto inúmeras atividades novas, tomadas pelo DMLU, que têm demonstrado
um crescimento do trabalho da limpeza urbana na nossa Cidade, acrescido a isso
há o trabalho desenvolvido pela SMAM, que está colocando 450 novas lixeiras nos
parques e praças; só num parque foram 40 novas lixeiras de acrílico, o que tem
feito com que a população tenha mais oportunidade de cumprir a sua
responsabilidade. E também nessa mesma direção vale a pena salientar a campanha
educacional no sentido de chamar à co-responsabilidade da nossa população em
relação à manutenção das ações de políticas públicas que são feitas na nossa
Cidade.
Por
último, eu queria falar da questão da Saúde Pública. Aliás, em Brasília, neste
momento, há um acampamento, em frente ao Palácio do Planalto, dos hospitais,
inclusive dos hospitais filantrópicos, que estão vivendo uma situação de
penúria sem antecedentes no Brasil, o que tem posto em risco o atendimento de
doenças extremamente graves, fazendo com que as pessoas recorram, exatamente,
aos hospitais. E, sobre a falência do sistema de saúde brasileiro, há quem diga
que é um apagão, assim como o apagão aéreo, só que é um apagão sem a
repercussão da mídia, talvez porque a política pública que trata da população
de baixa renda não tem tanta visibilidade. Também no Rio Grande do Sul isso tem
repercutido de uma forma brutal, fazendo com que mais de quinze hospitais estejam
fechados ou em vias de fechamento.
Quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre,
uma das importantes dívidas sociais que nós infelizmente herdamos, além da área
da habitação, que não tinha uma política habitacional popular neste Município,
foi a crise da Saúde Pública: eram as filas dos grandes postos de saúde, era o
sucateamento dos postos de saúde maiores, era também um descaso com a política
de saúde preventiva, que fazia com que o número de profissionais no Programa de
Saúde da Família, do PSF, fosse um dos menores de todas as Capitais
brasileiras. Eu sempre dava o exemplo de que em Belo Horizonte - uma cidade
quase do tamanho de Porto Alegre - o número de profissionais ligados aos
Programas de Saúde da Família era dez vezes mais do que o de Porto Alegre.
Então esse convênio da FAURGS, que é um convênio
questionado pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, é um programa que
foi assinado no Governo anterior, e, evidentemente, nós não podemos permanecer
com o convênio. Nenhum Governo pode ou deve, pelo menos, permanecer com um
convênio - analisado pelo Tribunal de Contas, analisado pelo Ministério Público
- que não é formado em bases legais. Nenhum profissional da Saúde da Família
está sendo ameaçado de demissão. O que nós estamos fazendo é um estudo para a
recontratação desses profissionais por uma entidade, mas ainda não está
decidida qual será, terá de ser com entidades que possam cumprir os requisitos
e que não tenham os mesmos problemas apontados pelo Tribunal de Contas e pelo
Ministério Público. A transparência é total, ainda ontem o Dr. Raul presidiu
nesta Casa uma reunião da Comissão de Saúde sobre isso; o Secretário da Saúde
já foi convidado a vir a esta Casa, para falar sobre isso. E tantos debates
quantos forem necessários nós faremos, e faremos publicamente, faremos neste
Parlamento, porque inclusive é a nossa atribuição de Vereador, é prerrogativa
nossa acompanhar os atos do Executivo e nós temos feito isso com
responsabilidade.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo
quórum, passamos à
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia:
em primeiro lugar, o Requerimento nº 091/07; logo após, PLL nº 040/07, PLE nº
061/06, PLL nº 119/05, PR nº 117/05; excluindo-se, porém, o PLL nº 327/03 e o
PLL nº 433/03, que constavam no Requerimento do acordo de Líderes. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovado com o voto
contrário do Ver. João Antonio Dib?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu tenho
dúvida, porque tenho dois. Um foi distribuído na segunda-feira em relação à
quarta, e outro foi distribuído hoje, cujo Projeto me fez fazer uma intervenção
de Liderança, e está retirado. Não sei se ele está retirado. Mas, de qualquer
forma, se foi retirado, vou concordar com a maioria da Casa, registrando mais
uma vez o meu repúdio total à manobra escusa, safada, se foi realmente retirado
o Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não foi
priorizado na segunda-feira, Vereador, na reunião de Mesa e Liderança.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está aqui,
Presidenta. (Mostra papel.) Eu tenho, guardo, guardei o material de
segunda-feira. Mas, de qualquer forma, já concordei.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vossa
Excelência concorda?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu concordei.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª
Presidenta, o Projeto do Ver. João Antonio Dib encontrava-se na lista de
votação segunda-feira. Isso é verdade. Se houve outra reunião mudando, correto.
Agora, se a reunião foi segunda-feira, ele constava no espelho de votação, e
não consta agora. Apenas quero fazer esse registro.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O espelho de
votação que eu tenho é o mesmo de V. Exas, com exceção dos PLL nº
327/03 e PLL nº 433/03, que foram acordados que seriam retirados da priorização
dos trabalhos de hoje.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas, Srª
Presidenta, sem querer polemizar a questão: construiu-se na Casa uma verdadeira
norma não-escrita, que é a priorização estabelecida às segundas-feiras. Então,
Ver. João Antonio Dib, a informação que eu tenho é que não foi priorizado. Não
se trata de retirada; a retirada é de V. Exa, Ver. João Antonio Dib.
Apenas o que houve: não foi priorizado o Projeto. Não se trata de retirar o
Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu informo a
este Plenário que a Diretoria Legislativa assume o erro por não tê-lo incluído
no espelho que V. Exas receberam. O erro foi por parte da Diretoria
Legislativa. Se o Ver. João Antonio Dib concordar que ele entre em votação
hoje, assim o será. Caso contrário, coloco mais uma vez em votação o espelho
que V. Exas têm, com exceção do PLL nº 327/03 e do PLL nº 433/03.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, eu acho que um erro é um erro. Portanto, eu estou retirando da
minha fala anterior a expressão “manobra escusa, safada” e não sei qual foi o
outro adjetivo que usei. Estou retirando, porque, na verdade, erro eu admito.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Vereador.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para
a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro
lugar, o Requerimento nº 091/07; logo após, PLL nº 040/07, PLE nº 061/06, PLL
nº 119/05, PR nº 117/05; excluindo-se, porém, o PLL nº 327/03 e o PLL nº
433/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 91/07 – (Proc. nº 5398/07 – Ver. Ervino Besson) – requer a
realização de Sessão Solene no dia 02 de outubro de 2007, às 19 horas,
destinada a homenagear o Sindicato Rural de Porto Alegre. (incluído em
15-08-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento n° 091/07, de
autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1439/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Claudio Halin Rihan.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA –
art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-08-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 040/07. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal). APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5901/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/06,
que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 209, de 03 de junho de 1949, que
declara de utilidade pública o Hospital Sanatório Belém.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em
15-08-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 061/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal)
APROVADO por 28 votos SIM.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2503/05 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 119/05, de
autoria do Ver. José Ismael Heinen, que autoriza o Executivo Municipal a
incluir conteúdos de caráter turístico-cultural no currículo das escolas
municipais. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da
Emenda Nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela
rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela
rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-10-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 119/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLL nº 119/05.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; cidadãos e cidadãs, eu temo - disse isto aqui em outras tantas
vezes, e já fizemos a discussão inúmeras vezes nesta Casa - a questão dos
conteúdos programáticos e disciplinares nas escolas de Porto Alegre. É verdade
que o Vereador propõe a inclusão de conteúdo, não a disciplina específica,
porque isso inclusive é proibido pela Lei de Diretrizes da Educação, mas os
conteúdos nós podemos propor. Na verdade, deveria ser um Pedido de
Providências; na verdade, deveria haver uma articulação política e
institucional, deveríamos sentar em torno de uma mesa com a Secretária
Municipal de Educação e discutir que tipo de conteúdo. O conteúdo sobre os
Caminhos Rurais de Porto Alegre, muito que bem; mas quero saber quais
professores do Município de Porto Alegre estão habilitados para discutir esses
conteúdos, porque esse é um conteúdo turístico. Quais professores estão
habilitados para discutir o turismo da arte cemiterial, algo importante em
Porto Alegre? Quais professores, se não há técnicos na área da cultura, Verª
Margarete Moraes, para passar nas escolas
e discutir o turismo cultural que fez de Barcelona, de Turim e de outras
cidades centros culturais, como é Buenos Aires?
Então,
minhas senhoras, meus senhores, não basta aprovar uma lei, é preciso articulação,
é muito importante. O Vereador vem aqui, aprova uma lei e depois diz: “Eu
ajudei o turismo, aprovei os conteúdos”. Mas quero dizer que nem em 1% das
escolas de Porto Alegre isso aqui vai ser aplicado nas condições atuais. Hoje
nós não temos, Ver. João Carlos Nedel - V. Exa sabe, milita comigo
há muito tempo nessa questão -, Secretaria Municipal do Turismo. “Ah, é falta
de vontade política”. Não é um problema de falta de vontade política, é um
problema de estruturação, é um problema antigo de discussão nesta Cidade. Agora
está vindo o Projeto, e estamos abertos a essa discussão, até porque o convênio
que a minha Administração fez com o Conventions Bureau era complicado!
Mais complicado ou tão complicado é o convênio que tem o Escritório de Turismo
com a VIH, porque precisamos contratar um conjunto de estudantes, turismólogos,
mas as estruturas da Prefeitura não dão essas condições. Nós não temos pessoas
suficientes para atender uma meia dúzia de serviços de atenção ao turista, a
SAT. Nós vamos ter condições, Ver. José Ismael Heinen, de ter esses conteúdos
turísticos nas escolas do Município de Porto Alegre? Convenhamos, Vereador, não
temos pessoas! Para isso deveríamos abrir um debate na Comissão de Economia
desta Casa - Comissão que discute essas questões - para discutir o
desenvolvimento econômico e cultural da nossa Cidade.
Eu
quero dizer que vou continuar discutindo, eu quero fazer o debate, porque acho
que é uma lei inócua! Na verdade, não deveria ser uma lei, deveria ser um
Pedido de Providências, uma articulação, uma reunião com a Dra
Ângela Baldino, do Escritório de Turismo, para ver da possibilidade, das
dificuldades. Eu fui lá dias atrás, por sinal fui o único, para discutir a
situação do Belvedere Ruy Ramos - uma iniciativa do Escritório de Turismo,
faça-se justiça, com a sociedade civil - e as dificuldades do conhecimento que
se tem sobre um dos pontos turísticos mais importantes da Cidade, Ver.ª Maria
Luiza. Então, nós temos de ver o que propomos aqui como lei, o que é um Pedido
de Providências, o que é articulação com a Secretaria. Eu sou da oposição, mas
talvez seja o Vereador que mais conversa com a Secretária Baldino sobre essas
questões, porque cuido da Cidade, preocupo-me com Porto Alegre e não me
preocupo em fazer um Projeto de Lei que vai ser mais um papel inútil, uma vez
que isso não vai acontecer em Porto Alegre, porque nós não temos condições! E
eu não vou votar neste Projeto!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; meus colegas Vereadores e Vereadoras, caríssimo Ver. Ismael Heinen,
nós achamos que esta Casa deveria - eu tenho dito e repetido isto - amadurecer
no seu coletivo e criar um instrumento, no seu Regimento, Ver. Adeli, que fosse
de indicação de boas causas. Eu acho que autorizar o que está autorizado não é
uma coisa legal. Se está autorizado, por que eu tenho que autorizar a fazer?
Então, Ver. Ismael, quanto ao mérito do seu Projeto, eu acho que não só Porto
Alegre, mas qualquer cidade, qualquer Estado, qualquer região deve
potencializar a sua região, o que, aliás, é uma fonte inesgotável de recursos,
de inclusão social. E Porto Alegre é uma Cidade maravilhosa, extraordinária. O
nosso Centro-Sul, a nossa Região do Extremo-Sul têm locais maravilhosos. Os
Caminhos Rurais que estão sendo trabalhados pela Secretária Ângela Baldino
começam a ser uma realidade. Eu vejo, hoje, nos shoppings, Ver. Adeli, em vários locais, a distribuição dos
panfletos. Quanto ao mérito, nota dez; agora, eu tenho dado vários pareceres -
e quero dizer que isso não vale apenas para o Ver. Ismael, vale para qualquer
colega Vereador - no sentido de que sou contra qualquer Projeto autorizativo, porque
não vou autorizar o que está autorizado. Se está autorizado, está autorizado!
Por que eu tenho que autorizar o que está autorizado?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, Ver.
Ismael, eu quero dizer que, quanto ao conteúdo, é nota 10; merece o nosso
aplauso, o nosso respeito, mas tenho opinião formada a respeito dessa matéria
não de hoje, não de ontem, não de anteontem, mas desde quando entrei nesta
Casa. Qual seja? Eu acho que nós poderíamos criar um outro instrumento; se o
Vereador tem uma boa idéia, ele deve indicar ao Executivo dizendo: “Olha, Sr.
Prefeito, nós entendemos que essa idéia pode ser implantada pelo Executivo,
pode seguir este ou esse caminho”. Agora, isso em forma de indicação, não em
forma de projeto de lei, porque se cria uma expectativa de autorização que diz:
“Olha, eu autorizei.” Bem aí a Prefeitura faz ou não. E para mim lei tem que
ser obrigatória, tem que ser imperativa, quer dizer, quando eu determino uma
coisa, tem que fazer; se não se faz, posso representar nos órgãos competentes
para que seja cumprida a lei. Agora, quando eu autorizo e o órgão Executivo não
faz, o que posso fazer? Absolutamente nada, porque apenas o autorizei a fazer.
Então, por essa razão, Srª Presidenta e colegas
Vereadores, quero cumprimentar o Vereador, porque acho que V. Exa
suscita um debate que deve ser permanente nesta Casa, que deve ser permanente
na Cidade, que deve ser permanente em todos os órgãos do Governo que autorizam
em Porto Alegre. Aliás, é uma história que precisa ser resgatada, porque uma
Cidade situada no estuário, uma Cidade que tem um estuário como o Guaíba, uma
Cidade que tem uma rede hoteleira como Porto Alegre, uma Cidade que tem os
Caminhos Rurais, uma Cidade que tem um Belém Velho, uma Cidade que tem todo um
traçado excepcional e não consegue, às vezes, produzir turismo para os próprios
porto-alegrenses e muito menos para aqueles que por aqui passam com destino à
nossa Serra Gaúcha ou ao Litoral... Eu acho que tem mérito, porém, do ponto de
vista autorizativo, é que nós temos a nossa posição; e fiz questão, por
respeito e por admiração, de externá-la aqui na tribuna. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente, eu venho aqui porque, desde a época em que este
Projeto deu entrada nas Comissões da Câmara, em 2005, nós temos a decisão
unânime, Ver. Nereu, da CCJ, pela existência de óbice. Eu acho que este Projeto
guarda dois problemas graves: um da inconstitucionalidade, e outro da
ilegalidade. E, depois de receber a negativa unânime de todos os membros presentes,
dos sete membros da Comissão de Constituição e Justiça, ele retornou em forma
de recurso, com uma Emenda ao art. 1º, que, na essência, não muda absolutamente
nada. Ele diz que muda a Ementa e o art. 1º do Projeto com a seguinte redação
(Lê.): “Incluir no currículo das escolas municipais conteúdos de caráter
turístico-cultural.” Há inconstitucionalidade, porque é um Projeto
autorizativo; aliás, nós nunca fizemos Projetos autorizativos nesta Casa, pelo
menos nesta Legislatura, não é, Ver. João Dib? Fizemos um pacto pela seriedade.
E há ilegalidade, porque adentra na esfera de competência do Executivo, dizendo
que devem ser incluídos conteúdos escolares desta natureza; matéria, isso sim,
clara, evidente, de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Portanto, é um Projeto, parece-me, mais para
aparecer do que para fazer qualquer coisa. É um Projeto totalmente
inconstitucional e totalmente ilegal, então, por que ele merece prosperar? Vou
ser muito breve e expedito, porque, como disse o Ver. Nereu, este Projeto foi
fulminado em todas as Comissões, não deveria nem vir a Plenário, porque guarda
todos os problemas de natureza legal e de natureza constitucional. Portanto, eu
tenho certeza de que será rejeitado, a bem da conduta madura e equilibrada que
este Plenário aprendeu a ter. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Carlos Todeschini.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PLL nº 119/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidente, ilustres Vereadores, eu ouvi tantas colocações, muitas válidas,
outras um tanto desrespeitosas. Quero dizer ao nobre colega que eu jamais iria apresentar um Projeto
aqui para aparecer. Eu estou preocupado com a inexistência de uma política
voltada para o turismo na nossa cidade de Porto Alegre! Se para chegarmos a
isso tem de haver outro caminho, nós temos que começar, porque há quantos anos
se diz que a cidade de Porto Alegre tem potencialidade turística e não se faz o
essencial para o turismo, que é educar a população de Porto Alegre, trazer uma
cultura turística à população de Porto Alegre?! E essa cultura começa nos
bancos escolares, com os nossos filhos e nossos netos, para que eles conheçam
as potencialidades turísticas, para que eles possam falar entre eles e para
aqueles que nos visitam sobre o que representa a nossa Cidade de importância no
contexto nacional e internacional.
Falaram
aqui que o Projeto havia sido rechaçado pela Comissão de Justiça, como muitos
dos meus Projetos o foram, mas este porque era um Projeto autorizativo.
Corrigimos isso, e ele foi autorizado para tramitar. Agora, há outros
empecilhos burocráticos na nossa Cidade que fazem com que isso não possa
vingar, que os colégios não possam despertar nos filhos, nos estudantes da nossa
Cidade a importância do turismo, que nos traz cultura, que nos traz renda, que
nos traz menos violência, que nos traz educação. Eu acho um desrespeito dizer
que este Vereador quer aparecer, muito pelo contrário! Este Projeto tramita
desde 2005; se quiséssemos, poderíamos ter debatido. Este Projeto foi
solicitado e foi abordado pela Secretária de Turismo, ela viu que havia
necessidade em Porto Alegre de despertarmos o turismo nas crianças da nossa
Cidade. A Associação e a Federação dos hoteleiros de Porto Alegre acharam
importantíssimo o Projeto. Agora, se ele tem vício, que o Prefeito o vete! Mas
acredito que o Prefeito, sensível ao desenvolvimento da sua Cidade, de repente,
aprovará ou trará um debate mais maduro, mas nós não podemos ficar sem uma lei
que fomente o turismo no seu nascedouro, na sua alfabetização, no primeiro
passo dos meninos que se encaminham para a vida.
O
turismo não pode ficar à mercê, esse tempo todo, de apenas dizer que nós temos
o lago Guaíba lindo, um pôr-do-sol lindo, tantas coisas lindas. Só dizemos que
temos as coisas lindas e não as usamos convenientemente para desenvolvermos -
aqui na nossa Cidade linda e maravilhosa - um turismo autêntico, que traga
emprego, dignidade, cultura e renda! Então eu quero deixar isso bem claro e não
vou retirar o Projeto, vou deixar que o aprovem ou o desaprovem, que execrem
este Projeto. Eu não poderia passar por esta Casa, sentindo - mesmo antes de
ser Vereador - essa necessidade primordial, básica de estimularmos o turismo, e
diante dessa falta de empregos qualificados para a nossa população, para os
nossos filhos! Eu não admito que venham dizer que este é um Projeto para que
este Vereador apareça - não tenho essa necessidade, meus amigos. A minha
necessidade, a minha consciência é propor tudo que acho bom para a nossa Cidade
e para o povo do Estado do Rio Grande do Sul. Eu não retiro, deixo que o
Projeto vá à votação. Não estou preocupado com o resultado. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o
PLL nº 119/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o jurista Miguel
Reale disse que era possível alegar o desconhecimento da lei em defesa de uma
pessoa. Nós fazemos leis em excesso. E é tão verdade que se pode alegar
desconhecimento da lei - hoje pela primeira vez eu falei isso -, que o
Desembargador desconheceu o Regimento da Câmara, que é lei, porque ele não tem
como conhecer todas as leis. Então, quando ouvi isso, eu fiquei quieto,
aceitei; é decisão da Justiça.
Agora,
nós estamos votando um Projeto que era autorizativo e passa a ser impositivo.
Nós sabemos, por experiência adquirida ao longo de muito tempo, que, em todas
as vezes que foi votado um Projeto desses, ele foi vetado, e nós aceitamos o
Veto. A matéria é a mesma, não cabe à Câmara Municipal colocar nos currículos
escolares a forma a ser tratado o currículo do Ensino Municipal. A Lei nº
9.393, de 1996, estabelece diretrizes iguais às da educação nacional - essa é a
lei. O Projeto recebeu Pareceres contrários, o Projeto foi encaminhado à
dirigência do Executivo, e o Executivo deu tanta importância a um Projeto
desses que nem nos respondeu; foi encaminhado no dia 04 de outubro de 2005, quase
dois anos atrás, e acho que isso é até um desrespeito do Executivo para com o
Legislativo. A Lei Orgânica diz, no seu art. 2o, que os Poderes são
independentes e harmônicos, mas, quando o Executivo não responde às consultas
que nós fazemos, não é harmônico. Se houvesse resposta, talvez nós não
estivéssemos discutindo isso aqui, talvez a Comissão de Justiça tivesse
liquidado o problema. Não responderam, e hoje nós estamos discutindo o Projeto,
que de autorizativo virou impositivo, e aí é ilegal.
Curiosamente,
no primeiro caso, quando era autorizativo, ninguém impedia o Executivo de fazer
isso aqui, então não precisava da nossa autorização; mas, no momento em que
impuseram ao Executivo, ele se tornou ilegal, e a Comissão de Justiça se
pronunciou. Então, sendo autorizativo, não serve para nada; sendo impositivo, o
Executivo não vai atender. Eu acho melhor rejeitarmos o Projeto, porque
estaremos deixando de colocar no quadro das leis municipais mais uma lei. Ao
longo do tempo, nós temos aqui discutido, solicitado, pedido que haja uma
consolidação das leis municipais. Eu tinha em mãos aqui, por exemplo, sobre
gratuidade e benefício do transporte, três ou quatro dezenas de leis; e, de
repente, ninguém sabe mais qual é a que vale e qual é a que não vale. Portanto,
eu acho que nós precisamos mesmo proclamar as belezas da nossa amada Porto
Alegre, mas não é esse o caminho. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Vera Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o Ver. José Ismael Heinen teve reprovado o seu Projeto na Comissão
de Educação. A Comissão já acumulou, Ver. Ismael... Nós já fizemos no primeiro
mandato em que estive nesta Casa - estou no segundo, V. Exa é de
primeiro mandato, não pôde acompanhar; o Ver. Haroldo acompanhou - um seminário
sobre o tema inclusão de matérias no currículo escolar, para verificar se o
Legislativo tinha ou não essa competência. Chamamos o Conselho Municipal de
Educação, o Estadual, a SMED e fizemos aqui um bom debate, que gerou um Parecer
da Comissão. Esse Parecer resgatou a legislação vigente no Brasil, a Lei de
Diretrizes da Educação Brasileira, que estabelece o currículo mínimo nacional,
com uma parte comum e uma parte diversificada, que cada região, cada escola,
cada sistema de ensino vai definir, Ver. Heinen.
Dentro do sistema ou da gestão democrática da nossa
Cidade, nós temos várias leis, todas aprovadas nesta Casa, algumas de
iniciativa de Vereadores, outras de iniciativa do Executivo, leis que vão desde
a eleição de Diretores até o Sistema Municipal de Ensino, a Lei do Conselho
Municipal de Educação, a Lei dos Conselhos Escolares; todas elas têm um viés
muito importante, que é a autonomia pedagógica. Trata-se da possibilidade que
cada comunidade escolar tem de discutir, de construir o seu próprio estatuto, o
seu próprio regimento, o seu próprio plano pedagógico - que é aprovado pelo
órgão normatizador do Sistema Municipal de Ensino, que é o Conselho Municipal
de Educação. Então, todas as escolas mandam o seu regimento ao Conselho
Municipal de Educação, aprovando a parte diversificada da sua base curricular.
Então, nós não temos competência para determinar disciplinas ou conteúdos
curriculares, é só verificarmos a legislação da Educação brasileira e da gestão
do Município, do Sistema de Educação no Município de Porto Alegre.
Quero ainda salientar, Ver. Heinen, inclusive com
as lembranças que a Verª Neuza me fez - que está afônica -, que esses conteúdos
são de fato muito importantes, e eles são trabalhados na escola. Nós tivemos
uma preocupação também no primeiro mandato, Ver. Heinen, que virou uma lei
singela, mas acho que é importante, e nós precisamos reavivar para que o
Município cumpra: todos os materiais produzidos pelas diferentes Secretarias da
nossa Cidade devem sempre ser alcançados, pelo menos um exemplar, às escolas.
Por quê? Porque a produção na nossa Secretaria de Turismo, com roteiros locais,
com guias, com pesquisas de
bairros, de lugares, é um material que nós chamamos “material paradidático”, e
é muito importante - não é, Verª Neuza? -, tem que estar na mão do professor.
Assim também a produção que o DMAE faz sobre o processo da água; assim são as cartilhas
do DMLU; da SMAM, sobre reflorestamento, sobre os cuidados com o meio ambiente,
sobre reciclagem do lixo; da Cultura, com os seus belíssimos materiais, a
exemplo do Projeto Memórias dos Bairros, Verª Margarete, da sua gestão.
São
pesquisas importantíssimas que não estão nos livros didáticos, que dão conta da
nossa vocação, Ver. Adeli, da nossa produção de conhecimento, da nossa produção
de soluções, em Porto Alegre, para cada área. Nós nos preocupamos que seja um
material corrente, presente em todas as escolas de Porto Alegre, porque assim
nós podemos contribuir com o professor, para que ele tenha condições de trazer
esses conteúdos extremamente relevantes, mas a partir do projeto pedagógico da
sua escola, da localização da sua escola, dos grandes problemas que a escola
vive no seu entorno, respeitando cultura, linguagem. É isso que a gente precisa
preservar, porque a educação é um processo vivo, é um processo de autoria não
só dos professores, mas dos alunos, dos funcionários, da comunidade escolar; é
um processo de constituição do humano, e o humano não é descolado, não é de
fora para dentro. E, é claro, uma responsabilidade que a educação tem é a da
atualização histórica do grande patrimônio que a humanidade constituiu.
Então,
a nossa posição é contrária, em nome de toda essa construção de gestão
democrática, em nome do que a Cidade também já construiu de regra. Acho que
serve para ativar, para relembrar o Governo Municipal no sentido de ele
encaminhe às escolas - e eu sei que ele está fazendo em várias áreas - os seus
materiais, para que a escola tenha instrumentos para trabalhar esse tema, que é
também muito importante.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Sofia Cavedon.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL n° 119/05.
(Pausa.) Desiste.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL n° 119/05.
Vossa
Excelência tem que aprender muito aqui, Ver. Heinen, V. Exa anda muito afoito
quando vê um microfone. Vossa Excelência acha que é dono da razão, acha que vai
salvar o mundo, que está resolvendo a política de turismo fazendo uma proposta,
com todo respeito, interessante. Eu pergunto o seguinte: Vossa Excelência
discutiu com a Secretária Marilú Medeiros? Há um assessor da Secretaria aqui,
V. Exa falou, foi lá conversar, ver as condições? Vossa Excelência
nos avisou que discutiu, que verificou? Está há dois anos aqui, mas há Projeto
que está aqui há cinco anos. Esta Casa é assim, tem que discutir! Este ano, V.
Exa não pode se queixar, nós já votamos vários Projetos aqui, antes
não se votava tanto. Só não venha com queixas para cima de nós! Nossa Bancada
está sempre presente para votar qualquer projeto, nós temos opinião!
Quando fui Secretário, o Escritório de Turismo era
vinculado à SMIC, agora é vinculado ao Gabinete do Prefeito. É uma boa solução?
Não, não é, é péssima solução! Nós queremos uma Secretaria! Agora, nós queremos
discutir com a Prefeitura. Eu acho, por exemplo, que mais dia, menos dia, tendo
ou não Secretaria, nós temos que construir uma organização, como há em outras
cidades, em que a Prefeitura participe, em que a iniciativa privada participe,
em que a sociedade civil tome a iniciativa de trabalhar; nós temos outros
procedimentos! Em Barcelona, por exemplo, o Escritório de Turismo é
compartilhado - uma instituição que não é prevista na legislação brasileira -,
metade é da Prefeitura, metade é da iniciativa privada. O presidente da
instituição é um grande hoteleiro, é Presidente do Barcelona Futebol Clube, mas
o gerente, o que trata do cotidiano, é um funcionário da Prefeitura. É uma
outra instituição. Nós não temos isso na nossa legislação; nós temos que
inovar, os Deputados Federais têm que fazer mais, têm que resolver os problemas
e têm que trabalhar.
Nós estamos aqui para trabalhar pelo Turismo, e eu
estou presente em todas as atividades do Turismo desta Cidade: nas reuniões da
ABIH, estou eu lá; nas reuniões do Sindipoa, estou lá; na reunião do Convention
Bureau, estou
lá. Isso é fazer militância em defesa de um segmento, discutir com um setor,
fazer visitas, ver in loco. Olha a dificuldade de compor os Caminhos
Rurais: nós temos café colonial na Zona Sul de Porto Alegre, nós temos
vitinicultores, propriedades que são visitadas; essa é uma construção que começou faz tempo. E a Ângela
Baldino, faça-se justiça, está continuando tudo o que a Administração do PT
fez! É assim que se faz Governo, não virando as costas para o que os outros
fizeram, pisando em cima, não dando continuidade, jogando dinheiro público
fora!
E
aqui a nossa Bancada sempre disse: “Não está bem o Turismo, porque não tem
verbas! Não está bem o Turismo, porque não tem estrutura!” Vamos verificar as
condições. O Governo Federal está liberando financiamento de 600 reais para
aposentados fazerem turismo interno. Isso que é política de defesa do Turismo!
O resto é balela, conversa, “papo-furado”! Eu quero discutir as coisas! Não
vamos perder tempo com proselitismos! E desafio o Ver. Heinen a debater essa
questão, porque ele não tem conhecimento dessa área, quer nos engrupir com um
Projeto para depois ficar divulgando como se fosse o defensor do Turismo! Venha
para o debate, Ver. Heinen! Eu lhe faço esse desafio! Vossa Excelência gosta de
gritar aqui, falar mal e criticar a Bancada do PT, mas V. Exa tem de
ter conteúdo para debater! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o
PLL nº 119/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. José Ismael, eu
quero dizer que é louvável V. Exa ter uma preocupação com o Turismo;
todos os Vereadores de Porto Alegre preocupam-se com a Cidade. Mas também,
discutindo fraternalmente, nós temos que nos dar conta de que existe uma
inconstitucionalidade berrante aqui. Todos nós - não somos melhores ou menores
- poderíamos, então, tecer ou querer incluir no currículo aquilo que achamos
conveniente, aquilo em que acreditamos. Mas temos de saber dar visibilidade às
nossas lutas, e nem sempre é o mesmo caminho, e esse caminho não trilha por uma
política saudável, e, ao mesmo tempo, ele é inconstitucional. Sendo
inconstitucional, nós, que temos boa vontade de olhar a Cidade e propor,
podemos fazer aqui Audiências Públicas, chamar, por exemplo, o Conselho
Municipal de Educação, ou o Estadual ou o Nacional, o que seja. Agora, temos
que ter claro que esta Casa não tem essa prerrogativa, e todos nós, Vereadores,
sabemos disso, por isso temos nossas assessorias, que nos orientarem
corretamente.
A
Comissão de Educação - e estão aqui a Verª Neuza Canabarro, Ver. Haroldo, Verª
Clênia, Verª Sofia - se coloca à disposição de Vossa Excelência. Nós
ajudaremos, com outras Comissões pertinentes à área, no sentido de fazer nesta
Casa uma grande discussão. Eu não concordo: não tem dono de tema aqui nesta
Casa, isso não é verdade. Existem pessoas que possuem mais profundidade sobre
determinados assuntos, isso sim. Agora, essa Comissão pode ajudar a buscar uma
alternativa, se V. Exa concordar, eu tenho certeza de que os outros
Vereadores também concordam, então nós nos colocamos à disposição, junto com
outros interlocutores de outras Comissões, para buscarmos uma solução conjunta
nesta Casa, porque o Turismo, a questão da Educação... A Comissão de Educação
desta Casa pode, sim, ser uma forma de adequar as suas vontades políticas. Não
tem problema nenhum um Vereador aparecer, viu, Ver. Ismael? Afinal de contas,
se não aparecermos, se não tivermos visibilidade, a gente não se reelege
também. Eu entendo as suas preocupações.
Então,
em algumas coisas não tem por que não sermos parceiros, só que - fraternalmente
- V. Exa está equivocado neste Projeto, como eu também posso estar
em algum, não tem problema nenhum em receber crítica em relação a isso. Eu acho
que é dessa forma que a gente busca saídas. Existem momentos em que nós temos
várias brigas com viés ideológico; isso é outra coisa. Agora, aqui, é um
Projeto, e neste Projeto nós podemos ter, civilizadamente, saídas civilizadas.
E é dessa forma, Ver. Ismael, que a Comissão de Educação se coloca à sua
disposição, para que a gente chame todos os envolvidos; que a gente discuta com
o Conselho Municipal de Educação, para ver se existe viabilidade por lá, já que
é o meio legítimo para aprovarmos essa sua vontade, como a de tantos outros
aqui desta Casa.
O
Sr. Nereu D’Avila: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Como V. Exa muito bem
colocou à disposição a Comissão de Educação, o que acho válido, eu quero dizer que pensando
nisso, lá na Comissão de Justiça, eu pedi uma diligência, está nos autos do
processo. Só que foi no ano passado, em setembro, outubro; em março do ano
seguinte ainda não tinha vindo resposta. Infelizmente, não recebemos o que
pensava a Secretaria de Educação, agora pode se ver o que pensa a Comissão de
Educação.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Além da
Comissão de Educação, agora V. Exa me deu outra idéia, nós podemos
também convidar a própria Secretaria, em vez de uma diligência, vamos trazê-los
aqui, porque teremos mais objetividade e, de repente, retornos mais práticos.
Obrigada pela tolerância, Srª Presidenta.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O seu tempo
ainda não se esgotou, Vereadora.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLL nº 119/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, durante
a discussão deste Projeto, de autoria do Ver. Ismael Heinen, eu ouvi uma série
de críticas ao Vereador, porque não é dado aos Vereadores e Vereadoras aqui
desta Casa apresentar Projetos de Lei sugerindo conteúdos em currículos
escolares nas escolas municipais. O Ver. José Ismael Heinen, na primeira vez
que apresentou o Projeto, apresentou-o de forma autorizativa. Mas existe uma
corrente aqui na Casa, lá na Comissão de Constituição e Justiça, que não aceita
Projetos autorizativos, acredita que esses Projetos sejam inconstitucionais,
inclusive o próprio Ver. Elói Guimarães diz que os Projetos autorizativos “é
fogo que não queima, é água que não molha” e mais algumas coisas que o Ver.
Elói Guimarães também fala, para justificar a ineficácia do Projeto autorizativo.
Então por não poder ser autorizativo, na opinião da Comissão de Justiça desta
Casa, o Ver. José Ismael Heinen modificou o seu Projeto. Afinal de contas, já
que não podia colocar como autorizativo, ele riscou o autorizativo para que o
Projeto pudesse tramitar de uma forma a ser aceita pelos Vereadores e
Vereadoras da Câmara Municipal.
Eis que o Projeto, quando para ser votado, recebe
uma série de críticas, Ver. João Dib, que, acredito, seriam até bem-vindas se
fossem feitas em todos os momentos em que votássemos matérias sugerindo
conteúdo para currículos escolares. Mas nem sempre foi assim. Fiz uma pesquisa
e vi que, nos últimos dez anos, tivemos tramitando aqui nesta Casa Projetos que
colocam conteúdos em currículos escolares para as escolas municipais pelo menos
em número de dez. Ora, onde é que estavam esses Vereadores que não aceitam esse
tipo de Projeto quando da aprovação daqueles outros dez? Porque alguns desses
dez, Ver. Haroldo de Souza, foram votados recentemente. Tenho alguns deles: sobre
a consciência negra, sobre ecologia, sobre educação sexual. Todos esses
Projetos foram votados e aprovados nesta Casa. O que tem este de diferente?
Autoria? Não gostam do Ver. Ismael? Não sei, Ver. Ismael, talvez você tenha a
antipatia desses Vereadores, porque, afinal de contas, os outros Projetos - não
sei, não tenho pesquisa tão profunda para saber se esses Vereadores que
criticaram votaram contra esses Projetos - sugerindo conteúdo para os
currículos escolares foram aprovados aqui na Casa, com toda certeza.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Então também
sou antipático aos Vereadores, porque, quando apresentei Projeto desse cunho
aqui nesta Casa, recebi crítica da maioria dos Vereadores e não tive nenhum
Projeto nesse campo aprovado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, sempre fui
contrário aos Projetos autorizativos. Começou com o primeiro que vi aqui, que
autorizava a se fazer um lago aqui, em um lugar que, quando chovia, acumulava
um pouco de água, mas, imediatamente, pelo solo arenoso, desaparecia a água. E
vários Projetos que incluíam nos currículos matérias como o espanhol, quando se
começou a falar no Mercosul - tem que ter o espanhol no currículo escolar -, eu
votei e me manifestei contrariamente, porque não cabe a nós.
O SR. LUIZ BRAZ: E o Projeto passou?
O Sr. João Antonio Dib: Os Prefeitos
vetaram, e os Vetos foram aceitos.
O SR. LUIZ BRAZ: Vetaram, e o Veto foi derrubado?
Não me lembro, Ver. João Dib. O Veto foi derrubado nessa época?
O Sr. João Antonio Dib: Alguns
Projetos autorizativos para inclusão de matérias em currículo escolar foram
vetados pelo Prefeito, sim.
O SR. LUIZ BRAZ: Sei que há alguns desses Projetos
que tiveram a autoria aqui do PT. Então eu quero saber o seguinte: é um
problema de autoria? Porque basta fazermos uma verificação dos Projetos que
foram aprovados nos últimos tempos, Ver. Marcelo Danéris, sugerindo conteúdos
para os currículos escolares. Verª Neuza Canabarro, eu sei que V. Exa
é uma grande educadora, eu sempre elogio V. Exa pela contribuição
que a senhora deu para o Estado do Rio Grande do Sul quanto à Educação, mas,
com toda certeza, se V. Exa fizer uma pesquisa dos últimos Projetos
aprovados por esta Casa nesse campo, vai notar que estamos tratando de maneira
diferente este Projeto que foi apresentado pelo Ver. José Ismael Heinen.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 119/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, eu não tenho nenhuma procuração para defender o
Ver. Ismael Heinen, mas acho que ele tem o direito legítimo de apresentar o
Projeto que acha importante para a Cidade. Ninguém aqui tem o monopólio do
trabalho, todos trabalham; ninguém tem o monopólio de saber mais do que os
outros ou ser dono de algum setor. Principalmente, é muito importante que o
Vereador Ismael... E eu sou testemunha da sua postura como cidadão e como
pessoa, é um guerreiro, um lutador, conhece, sim, estuda os problemas da
Cidade. Ele pode ter a visão pessoal dele, que pode ser discordante e
divergente de outros, mas ele tem o direito e não está engrupindo ninguém.
Dizer que ele está engrupindo, isso é uma demasia e ultrapassou os limites,
inclusive de uma convivência que tem que voltar a ser passiva, e o debate não
pode ser em nível pessoal, nós temos que defender as idéias, as teses.
Eu
quero lembrar ao Ver. Ismael que o Partido dos Trabalhadores, que esteve 16
anos na Administração, achava que turismo era uma coisa da burguesia, achava
que podia fechar a Epatur e transformar as estruturas turísticas de Porto
Alegre - administrativas e suas agências burocráticas - numa subseção de uma
Secretaria próxima ao Prefeito. Então, eu acho que foi um erro grosseiro dessa
Administração, que nunca moveu uma palha em relação ao turismo de Porto Alegre;
a sua organização, a sua transformação em Secretaria poderia ter sido feita há
muito tempo. O Fórum Social e outras iniciativas do Partido dos Trabalhadores
não permaneceram, porque, evidentemente, houve um desgaste político, deixou de
ser hegemônico aqui na Prefeitura de Porto Alegre, e a gente compreende isso.
Se falam mal do Partido dos Trabalhadores, eu falo muito bem muitas vezes.
Muitas vezes nós defendemos, por exemplo, a política do Sr. Olívio Dutra em
relação às microempresas, que eu achei certíssima.
Então,
há coisas muito boas feitas pelo Partido dos Trabalhadores, coisas que têm que
ser elogiadas; agora, o que não dá direito de achar que alguém aqui tem o
monopólio de alguma coisa; são 36 Vereadores trabalhando, comparecendo,
debatendo, vindo para a tribuna, indo às populações, circulando pela Cidade.
Porque o que a Administração atual recebeu em matéria de turismo, por favor...
O Morro da Polícia, hoje, é uma área em que não se pode chegar, e é um dos
lugares mais bonitos, de uma beleza fantástica; o Morro do Osso é um lugar que
não tem mais segurança; o morro das televisões já teve um restaurante panorâmico,
os visitantes tinham um lugar maravilhoso para contemplar a Cidade, hoje não
existe mais. As nossas atrações turísticas, além da beleza física de Porto
Alegre, da gente de Porto Alegre, são garantidas e suportadas não pela
Prefeitura, mas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho, por uma série de
organizações não-governamentais e organizações artísticas, que, muitas vezes,
não recebem sequer um tostão do Poder Público, elas sustentam, inclusive, a
presença - por exemplo, em congressos - de pessoas especializadas em nossa
Cidade.
Então,
esse trabalho da Dra Ângela é muito grande, é longo. Eu acho que é
necessária a transformação em Secretaria de Turismo, das estruturas que nós
temos agora. O Prefeito Fogaça daria um avanço muito forte nessa área, mas,
concordando ou não com o Projeto do Ver. José Ismael Heinen, nós sabemos que é
necessário, sim, que as nossas crianças tenham esse tipo de matéria. Até
podemos discutir a forma de fazer isso, porque a idéia é muito boa.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 119/05. (Pausa.)
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 119/05.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores, volto
aqui mais para justificar as nossas posições, depois de ter ouvido atentamente
os colegas deste plenário. Uns, no intuito de aconselhamento; outros, no
intuito de ajudar; e outros, como faz parte da nossa política e desta tribuna,
para provocar, querendo colocar o proselitismo político no nome dos outros.
Usando isso, eles querem fazer esse mesmo proselitismo.
Eu
não omito a minha convicção de que Porto Alegre precisa de uma política
turística. Durante esse longo tempo em que o mundo avançou turisticamente,
Porto Alegre não tem uma política, não vejo projetos turísticos de alcances
práticos aprovados esse tempo todo, e isso é uma verdade. Nós temos três
Projetos: um foi aprovado, é a Cidade Gaúcha; o outro é o projeto Caminhos
Turísticos de Porto Alegre; e temos este, que é o nascedouro, que é o
principal, de fazer com que o povo de Porto Alegre dialogue
turisticamente, tenha essa cultura. Eu não admito a Capital da maior cultura do
mundo não ter a sua cidade gaúcha para mostrar a todos os turistas do mundo o
que é a nossa cultura. Isso tudo se transforma numa falta de vontade política,
sim. E nós somos responsáveis, sim, ou por não provocarmos o debate, ou por não
irmos à Prefeitura, ao Prefeito, ou por não apresentarmos os projetos, mesmo
que contraditórios, pela simples falta de vontade no que diz respeito à cultura
turística da nossa Cidade. Essa é a minha convicção.
Sobre conhecimento de turismo, eu tenho minhas
percepções; dialoguei com as hotelarias de Porto Alegre, dialoguei com a
Secretária Marilú Medeiros. Dizer que a Prefeitura não tem condições... Hoje,
talvez, não tenha condições, mas, se não tiver uma lei, nunca vai ter condições
de botar um currículo e fazer um planejamento de marketing turístico para nossas crianças. Se deixarmos rolar como
está rolando esse monte de tempo, não vamos ter, e estamos jogando fora aquilo
que de mais importante temos para criarmos riqueza, criarmos auto-estima,
criarmos empregos qualificados. Nós estamos simplesmente nos omitindo nesse
emaranhado de leis, tirando do nosso Legislativo a força necessária para poder
fazer as suas políticas.
Quero agradecer a atenção de todos os senhores para
com este Projeto; agradeço àquele que acha que está errado; agradeço àquele que
acha que tem méritos, mas também contraponho e aceito as críticas políticas dos
nossos adversários. Não tenho inimigo nenhum, nunca deixei de votar em projeto
do Partido que for nesta Casa, mas também não tenho a pretensão de que todos os
senhores sejam contundentemente a favor da minha maneira de ser, muito menos a
favor das minhas convicções; agora, em troca, eu digo que respeito todas as
convicções dos senhores. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/05. (Pausa.) Desiste.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 119/05. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM; 09 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 119/05.
A
Emenda nº 01, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLL nº 119/05, diz o
seguinte: “Dê-se à Ementa e ao art. 1º do Projeto as seguintes redações:
‘Incluir no currículo das escolas municipais conteúdos de caráter
turístico-cultural.’ Art. 1º - ‘Fica incluído no currículo das escolas
municipais conteúdo de caráter turístico-cultural’”.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº
119/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM; 10
votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4130/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que regulamenta o
funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora
Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06;
- encaminharam a matéria os Vereadores Prof.Garcia e S.Cavedon, em
28-06-06;
- adiada a votação por três Sessões.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Para uma
justificativa, sei que já terminou, já transitou em julgado, mas eu achava que
estava votando o Projeto da Verª Margarete, portando votei “sim”. Então, votei
equivocado, deixo registrado porque me abstive da votação e acabei votando
“sim” à Emenda.
Emenda nº 01 ao PR nº 117/05
(Lê.): “Art. 1º - Altera os §§ 1º e 7º do art. 3º do PR nº 117/05, que passam a
ter a seguinte redação: ‘Art. 3º [...] § 1º - A Frente Parlamentar será
instalada 15 (quinze) dias após e protocolização do Requerimento de sua
instalação. § 7º - Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas
adesões a esta deverão ser dirigidas à Presidência da Frente Parlamentar'. Art.
2º. Altera o inciso II do art. 9º do PR nº 117/05, que passa a ter a seguinte
redação: ‘Art. 9º [...] Il - de um funcionário, indicado pela Diretoria-Geral
deste Legislativo, para fins de efetivar os serviços de secretaria.’ Justificativa. As alterações visam a corrigir equívocos na redação do
Projeto e a modificar a designação de funcionário para os serviços de
secretaria da Frente Parlamentar”. Assinam a Verª Sofia Cavedon e Verª
Margarete Moraes.
Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a
Emenda nº 01 ao PR nº 117/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por
23 votos SIM.
Cumprida
a pauta de hoje, solicito que as Lideranças se aproximem da Mesa. (Pausa.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 18h01min): Estão reabertos
os trabalhos. Visivelmente não há quórum. Cumprida a nossa pauta para hoje,
encerro os trabalhos da presente Sessão e convido V. Exas para a
Sessão de amanhã às 14h. Muito obrigada e boa-noite.
(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)
* * * * *